DOMPB 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4205

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa de engenharia para reforma, manutenção e recuperação de Unidades Básicas de Saúde e demais prédios da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Princesa Isabel.

FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00006/2026. DOTAÇÃO: FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL. DOTAÇÃO: 04.00 SEC. INFRA–ESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E AGRICULTUR 15.451.2017.104 (REALIZAR OBRAS DE INFRA–ESTRUTURA) 500 (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) 4.4.90.51 (OBRAS E INSTALAÇÕES) CONFORME QDD 2025, FICANDO AUTOMATICAMENTE INCORPORADAS AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) APROVADO POR LEI PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. VIGÊNCIA: até 31/12/2026.

PARTES CONTRATANTES: Ednaldo de Mel (contratante) e o Sr. Damião Epaminondas Tavares Bezerra (pela contratada).

Princesa Isabel - PB, 21 de Agosto de 2026

EDNALDO DE MELO – Prefeito

Publicado por: Manoel Francelino de Sousa Neto Código Identificador: 79FE0D01

Ltda - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 141.566,65. ASSINATURA: 21.08.26

Publicado por: Maria Gerlane Germano Código Identificador: 67A054BB

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 – INEXIGIBILIDADE Nº 00029/2025 – CONTRATO Nº 00144/2025 -CPL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS DE REPASSE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO SOB GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS CADASTRADOS NOS SISTEMAS SICONV. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00029/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santa Cruz e: CT Nº 00144/2025 - Epc - Empresa Paraibana Prestadora de Servicos Combinados a Convenios Ltda - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 04.09.26

Publicado por: Maria Gerlane Germano Código Identificador: 4BDD904A

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00062/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0097/2026

OBJETO: Aquisição de equipamentos, materiais e acessórios para sistema de segurança eletrônica e circuito fechado de televisão – CFTV, destinados à implantação, ampliação, manutenção, substituição e adequado funcionamento do sistema de videomonitoramento dos prédios, espaços e demais instalações públicas do Município de Quixaba/PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em conformidade com a Lei.

RECURSOS : Recursos Ordinários e Programas/Outros.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE

QUIXABA/PB CONTRATADO : DISTRIBUIDORA ALVES E NOBREGA LTDA - CNPJ Nº 63.169.861/0001-18, sediada na Rua Basta Gomes, 700, Sala 104, Santo Antônio – CEP: 58.701-165 – Patos – PB.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 64.790,00 (sessenta e quatro mil e setecentos e noventa reais). DATA DA CELEBRAÇÃO/VIGENCIA : 08/09/2026 a 31/12/2026.

Publicado por: Allane Candeia de Macedo Guedes Código Identificador: A520D08A

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00003/2026 – CONTRATO Nº 00092/2026CPL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO WANDERLEY LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00003/2026. ADITAMENTO: Ajuste no quantitativo para adequação do projeto. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santa Cruz e: CT Nº 00092/2026 - Template Servicos de Engenharia e Construcao

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 992, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ , Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o art. 205 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à educação como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que atribui aos Municípios a gestão de seus sistemas de ensino;

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, assente no regime de colaboração para a garantia da alfabetização na idade certa;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 678, de 24 de agosto 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do município de Santa Cruz, e em seu art. 6º cria o Comitê Municipal de Alfabetização, responsável pela articulação e monitoramento das ações locais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o acompanhamento e a avaliação sistemática das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização (PMA); e

CONSIDERANDO a relevância da gestão democrática e da articulação entre o Poder Público, os profissionais da educação, os conselhos municipais e a sociedade civil organizada,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento

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