DOMCE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4049

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO . Pregão Eletrônico nº 2026.08.20.1. Objeto: Aquisição de veículo tipo PASSEIO, destinado ao atendimento das necessidades da Unidade Básica de Saúde - UBS Sede, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Ipaumirim/CE, de acordo com a Proposta n. 12003262000126002, oriunda da Emenda n. 41380003 celebrada com o Ministério da Saúde, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedora: CEVEMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MÁQUINAS PEÇAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 35.307.250/0001-53, vencedora junto ao Lote Único - Veículo Tipo PASSEIO totalizando o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), conforme ata da sessão anexada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 - Francisco Jerffeson Alencar Oliveira - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Ipaumirim/CE, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 75B17ED9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 124, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover a implantação, organização e estruturação de Secretarias Municipais e Departamentos Administrativos, destinados ao adequado desenvolvimento das atividades e serviços públicos municipais, em estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 123, de 4 de agosto de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. Francisco Jorge Lotif Matos, localizado na Rua 7 de Setembro, S/N, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.293, de 7 de agosto de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial. DECRETA:

Art. 1°. Fica desapropriado, um imóvel, com área total de 1.670,90m², possuindo uma área construída de 262,93m², localizado na Rua 7 de Setembro, S/N, Bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FRANCISCO JORGE LOTIF MATOS , possuindo as seguintes confrontações: A OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586140.00 m S e 412966.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586105.00 m S e 412966.00 m E), com distância de 34,97 metros, confrontando com a Rua 7 de Setembro; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586150.00 m S e 412966.00 m E), e distância de 24,64 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Pedro Graciano; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9586114.00 m S e 413015.00 m E), e distância de 47,64 metros, confrontando com um rio; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P5 definido pelas coordenadas (9586104.00 m S e 413015.00 m E), e distância de 8,65 metros, confrontando com um rio; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P5 ao P1 com distância de 49,93 metros, confrontando com a propriedade da Paróquia de Irauçuba/CE. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 165,83m.

Art. 2°. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal n° 2.293, de 7 de agosto de 2026, destina-se à implantação de secretarias municipais/departamentos administrativos, com a finalidade de atender às necessidades da gestão pública e promover a modernização da estrutura administrativa do Município.

Art. 3°. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 5F621A0B

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 794, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, a Lei Municipal nº 2.269, de 2 de julho de 2026, e suas alterações posteriores, que tratam da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Sra. LAURA GISELE MESQUITA GOMES , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de ASSESSORA DE APOIO E ARTICULAÇÃO I, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: A22A582E

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0062026

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Irauçuba – Chamamento Público nº 006/2026 . A Secretaria da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba, torna público que se encontra aberto o Chamamento Público para a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, cujas atividades sejam dirigidas à área de assistência social , objetivando futura celebração de contrato de gestão. Período de Inscrição: De 10 de setembro de 2026 às 8h00min até às 17h00min do dia 24 de setembro de 2026. Data de Abertura : 28 de setembro de 2026. Horário: 10h00min Local: Secretaria de Administração, situada à Av. Jorge Domingues, nº 1392, Centro, Irauçuba/CE. Informações: e-mail: licitação.iraucuba.ce.gov.br. O Edital encontrase a disposição nos portais https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ https://www.iraucuba.ce.gov.br/

Irauçuba/CE, 08 de setembro de 2026.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: ABA7EDFA

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