DOMCE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4049

efetiva compatibilidade dos horários de trabalho, sem antecipação de juízo de responsabilidade;

Prazo: 31 de dezembro de 2026. Mauriti/CE, 08 de setembro de 2026. Signatários: Raquel Da Silva Linhares, Cicero Audisio Maranhão De Morais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº03/2026 para apurar possível acumulação irregular de cargos, empregos ou funções públicas pelos servidores HERCULES LEITE SANTOS, JOSE CLEDINALDO DE LIMA e CLARA PIMENTA OLIVEIRA, em razão da manutenção simultânea de vínculos.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Processante, observados o número de integrantes e os requisitos de composição estabelecidos na legislação municipal:

I – ANA SILVIA MARANHÃO LEITE -MATRICULA 0100412 -

Presidente;

II – JOSÉ ORLANDO FERREIRA FURTADO , MATRICULA 0102610 - Membro;

III – FABRICIO BRAGA NÓBREGA - MATRICULA- 0104930Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Processante, observados o rito e os limites previstos na legislação municipal:

I – promover a instrução do processo, reunindo os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos;

II – requisitar aos setores municipais competentes e solicitar aos demais órgãos ou entidades informações sobre os vínculos investigados, incluindo atos de admissão, atribuições dos cargos, jornadas, escalas, registros de frequência e declarações de acumulação;

III – verificar o enquadramento dos vínculos nas hipóteses constitucionais de acumulação permitida e a efetiva compatibilidade dos horários, considerando os locais de exercício e os deslocamentos necessários;

IV – realizar as notificações e demais atos processuais cabíveis, assegurando aos servidores ciência dos fatos apurados, acesso aos autos, apresentação de defesa e produção de provas;

V – elaborar relatório conclusivo e fundamentado, com análise dos fatos, das provas e das razões de defesa, submetendo os autos à autoridade competente para julgamento.

Art. 4º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do ato que constituir a admitida prorrogação mediante solicitação fundamentada e decisão da autoridade competente, nos limites legais.

Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, resguardando as informações protegidas por lei, sem prejuízo do acesso aos autos pelos servidores e por seus representantes legais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2B3DBC0F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ERRATA À PUBLICAÇÃO DO AVISO DE JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.18.01/DL

ERRATA À PUBLICAÇÃO DO AVISO DE JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.18.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.07.01/DL. A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através do Setor de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente ERRATA À PUBLICAÇÃO DO AVISO DE JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.18.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.07.01/DL, publicado no Diário Oficial do Município, Edição nº 4045, página 56, de 03 de setembro de 2026. Onde se lê: “valor global de R$ 63.640,00”. Leia-se: “valor global de R$ 60.980,00”. As demais informações permanecem inalteradas.

MAURITI/CE, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 602E6DC8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ERRATA À PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.18.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.07.01/DL

ERRATA À PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.18.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.07.01/DL. A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação, torna público para conhecimento dos interessados, a presente ERRATA À PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.18.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.07.01/DL, publicado no Diário Oficial do Município, Edição nº 4045, página 57, de 03 de setembro de 2026, exclusivamente para correção do valor global constante na referida publicação. Onde se lê: “valor global de R$ 63.640,00”. Leia-se: “valor global de R$ 60.980,00”. As demais informações constantes da publicação permanecem inalteradas.

MAURITI/CE, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 09 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: F7D524AA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.09.08.02/SECULT

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.09.08.02/SECULT. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa TECH+ TECNOLOGIA PRODUÇÕES E EVENTOS. Objetivando contratação de empresa para aquisição de fardamento para banda de música do município, que faz parte do programa " toda banda de música é uma escola", HigiH para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Mauriti-CE . Valor total R$ 37.230,00 (trinta e sete mil, duzentos e trinta reais).

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 207D0EF1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.09.08.01/SME

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.09.08.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa WEIMA SILVA ARAUJO. Objetojetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de formação voltada à promoção da diversidade étnico-racial, com ênfase na promoção da igualdade racial e combate ao racismo estrutural dentro das salas de aula, para professores do ensino fundamental I e II, junto à secretaria municipal de educação de Mauriti/CE . Valor total R$ 60.980,00 (sessenta mil, novecentos e oitenta reais). Prazo: 31 de

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