DOMCE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4049

ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SABOEIRO-CE. O valor estimado da contratação é de R$ 57.800,04 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais e quatro centavos) . O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Saboeiro/CE, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: CE9BEDA9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 0909001 /2026 DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR(A) PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR(A) DE EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.144/2026, de 27 de agosto de 2026, que institui a Coordenação de Equidade Étnico-Racial no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Santana do Cariri/CE;

CONSIDERANDO que a Coordenação de Equidade Étnico-Racial constitui unidade administrativa responsável pela formulação, articulação, coordenação, monitoramento e execução das políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial no âmbito municipal; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.144/2026, segundo o qual a Coordenação de Equidade Étnico-Racial será dirigida por um(a) Coordenador(a), de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Servidora Emanuelli Anunciada Ribeiro Homem , inscrita no CPF sob o nº 081. . -97, para exercer o cargo/função de Coordenadora de Equidade Étnico-Racial, no âmbito da secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Cariri/CE;

Art. 2º Compete ao(à) Coordenador(a) de Equidade Étnico-Racial exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.144/2026, especialmente:

I – Planejar, coordenar e acompanhar a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial;

II – Promover ações de enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e às demais formas correlatas de intolerância;

III – Articular ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais para a promoção da equidade étnico-racial;

IV – Elaborar estudos, diagnósticos, programas, projetos e campanhas voltados à valorização da população negra, quilombola, povos e comunidades tradicionais e demais grupos étnico-raciais;

V – Incentivar a produção e a sistematização de dados e indicadores sobre desigualdades étnico-raciais no Município;

VI – Apoiar iniciativas de educação para as relações étnico-raciais e de valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana e dos povos tradicionais;

VII – Promover a participação social e o diálogo com movimentos sociais, organizações da sociedade civil e comunidades tradicionais; VIII – Acompanhar a implementação das políticas relacionadas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR; IX – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º O(A) servidor(a) designado(a) deverá desempenhar suas atribuições em observância à Constituição Federal, ao Estatuto da Igualdade Racial – Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, à Lei Municipal nº 1.144/2026 e às demais normas aplicáveis.

Art. 4º A designação de que trata esta portaria será exercida sem prejuízo das demais atribuições do cargo, salvo disposição em contrário e observada a legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 09 de setembro 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 28A0DE11

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO DO ADITIVO GM-PE013/2025-02-SEFAG

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº GM-PE013/2025-SRP-02-SEFAG , decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-PE013/2025-SRP , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO EM ATIVIDADES, VISANDO SATISFAZER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO;

CONTRATADA : COOPTRAB – COOPERATIVA DE PROFISSIONALISMO E TRABALHO;

VALOR GLOBAL : R$ 524.609,40 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos).

PRAZO DE DURAÇÃO: A partir de 02 de setembro de 2026, fixando o seu novo vencimento em 02 de setembro de 2027;

ASSINA PELA CONTRATADA: RENAN DO NASCIMENTO VITORINO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA

Senador Pompeu/CE, 25 de agosto de 2026

ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: B36EB47D

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA EXTRATO DO ADITIVO GM-PE013/2025-04-SARHPE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Agricultura do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato nº GM-

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