DOMAL 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2889
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período. Data de assinatura: 03/09/2026. Signatários: João Victor Calheiros Amorim Santos – Prefeito; Iolanda Katia de Almeida Tenório – Órgão Gerenciador; Gláucia Rocha de Alencar – Representante Legal da Fornecedora Registrada.
Publicado por: Katyucya Mychelly Silveira Calheiros Beserra Código Identificador: FB037920
Traipu/AL, 09 de setembro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS Prefeito
Publicado por: Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti Código Identificador: 0AE07818
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO EXTRATO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/AL. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2026. Processo Administrativo nº 01200009/2026. Pregão Eletrônico SRP nº 90013/2026. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Viçosa/AL, conforme as diretrizes do PNAEC, PNAEP, PNAEF, EJA e AEE. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Fornecedor Registrado: BRAZAS CARNES E ALIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 46.831.893/0001-18. Valor total registrado: R$ 78.240,00 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta reais). Vigência: A validade da Ata de
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO EXTRATO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/AL. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026. Processo Administrativo nº 01200009/2026. Pregão Eletrônico SRP nº 90013/2026. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Viçosa/AL, conforme as diretrizes do PNAEC, PNAEP, PNAEF, EJA e AEE. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Fornecedor Registrado: UNA DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 33.204.941/0001-04. Valor total registrado: R$ 631.064,00 (seiscentos e trinta e um mil e sessenta e quatro reais). Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período. Data de assinatura: 03/09/2026. Signatários: João Victor Calheiros Amorim Santos – Prefeito; Iolanda Katia de Almeida Tenório – Órgão Gerenciador; Calina Beatriz Gomes Teixeira – Representante Legal da Fornecedora Registrada.
Publicado por: Katyucya Mychelly Silveira Calheiros Beserra Código Identificador: 0D142CB9
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 773/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 773/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 9 de setembro de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/ama 59