DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

destinado ao Registro de Preços para eventual contratação de empresa para fabricação e instalação de letreiros luminosos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Durante a tramitação do procedimento, foi apresentado recurso administrativo por licitante, no qual foram suscitadas questões relacionadas à habilitação da empresa então classificada, bem como outros aspectos referentes ao certame.

Em razão da tramitação do recurso e das circunstâncias ocorridas no curso do procedimento, transcorreu período significativo desde a elaboração do planejamento inicial, publicação do edital e realização das etapas do certame, sem que tenha sido concretizada a contratação pretendida.

Diante do transcurso temporal e da necessidade de reavaliação da atualidade e adequação da contratação inicialmente planejada, foi elaborada manifestação administrativa preliminar indicando a existência de elementos que podem justificar a revogação do procedimento por razões de conveniência e oportunidade , nos termos do art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ressalta-se, contudo, que a revogação ainda não foi efetivada , encontrando-se o procedimento em fase de análise pela Autoridade

Superior competente.

II – DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO

A Administração Pública, diante de circunstâncias supervenientes, pode reavaliar a conveniência e oportunidade de prosseguir com procedimento licitatório, especialmente quando o transcurso do tempo e a alteração do contexto administrativo recomendarem a atualização do planejamento originalmente realizado.

No presente caso, a análise preliminar realizada pela Administração identificou a necessidade de reavaliar, entre outros aspectos: a) a necessidade atual da contratação;

b) os quantitativos inicialmente estimados;

prévia , prosseguindo-se com a análise do processo e posterior decisão da Autoridade Superior, sem prejuízo das demais garantias legalmente asseguradas.

V – DA AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA

A presente intimação não constitui ato de revogação do Pregão Eletrônico nº 032/2025 .

Trata-se de providência destinada exclusivamente a assegurar aos interessados o direito de manifestação prévia antes da eventual decisão de revogação, em observância ao art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Após o encerramento do prazo, os autos serão encaminhados à Autoridade Superior competente, juntamente com as manifestações eventualmente apresentadas, para análise e decisão.

VI – DISPOSIÇÃO FINAL

Dê-se ciência aos interessados.

Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis , com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e encaminhe-se o processo à Autoridade Superior competente para análise e decisão quanto à conveniência e oportunidade de revogação do certame.

Dom Bosco/MG, 09 de setembro de 2026.

FERNANDA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES - Pregoeira

Publicado por: Fernanda Cristina da Silva Gonçalves Código Identificador: AF1DC011

COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 024/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO N° 095/2026 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 024/2026

c) as especificações técnicas previstas no Termo de Referência;

d) os locais e condições de instalação dos objetos; e) a estimativa de preços;

f) as prioridades atuais da Administração Municipal;

g) as condições atuais para execução do objeto;

h) a conveniência e oportunidade de manutenção do procedimento nos moldes originalmente estabelecidos.

A possível revogação, portanto, não decorre, neste momento, do reconhecimento de qualquer ilegalidade no certame , nem representa juízo antecipado acerca das alegações constantes do recurso administrativo apresentado. Trata-se de análise administrativa relacionada à conveniência e oportunidade de continuidade do procedimento, diante de circunstâncias supervenientes verificadas durante sua tramitação. III – DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS INTERESSADOS

Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , fica assegurada aos interessados a oportunidade de se manifestarem previamente acerca da possibilidade de revogação do certame.

Assim, os licitantes e demais interessados diretamente afetados pela eventual decisão ficam INTIMADOS para, querendo, apresentar manifestação escrita acerca dos fundamentos expostos nesta intimação, podendo apresentar argumentos, documentos ou demais elementos que entendam pertinentes e que possam contribuir para a análise da conveniência ou não da continuidade do procedimento.

IV – DO PRAZO

Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias úteis , contado da ciência desta intimação, para apresentação de eventual manifestação. A manifestação deverá ser protocolada perante o Município de Dom Bosco/MG ou encaminhada pelo meio eletrônico oficialmente utilizado no procedimento licitatório, observadas as formas de comunicação previstas no edital e na legislação aplicável.

O prazo será contado na forma da legislação vigente, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil seguinte ao da ciência regular da presente intimação.

As manifestações eventualmente apresentadas dentro do prazo serão juntadas aos autos e analisadas pela Administração antes da decisão definitiva acerca da revogação , sendo consideradas para fins de formação do juízo administrativo da Autoridade Superior. A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido será considerada como não exercício da faculdade de manifestação

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG, ATRAVÉS DE SUA PREGOEIRA, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO -SRP Nº 024/2026, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM/LOTE. OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PAPELARIA, EXPEDIENTE, PEDAGÓGICOS E CORRELATOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DATA E HORÁRIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:ATÉ AS 07H00MIN DO DIA: 24/09/2026. DATA E HORÁRIO DO INÍCIO DA DISPUTA: AS 08H00MIN DO DIA: 24/09/2026. EDITAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.BNC.ORG.BR, E SITE HTTP://WWW.DOMBOSCO.MG.GOV. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PODERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DOS TELEFONES: (38) 9 9878-3338 OU E- MAIL:[email protected].

DOM BOSCO/MG, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

FERNANDA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES– Pregoeira

Publicado por: Fernanda Cristina da Silva Gonçalves Código Identificador: 9010310E

COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 025/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO N° 096/2026 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 025/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG, ATRAVÉS DE SUA PREGOEIRA, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO -SRP Nº 025/2026, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM/LOTE. OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS,

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