DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO E EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 033/2026 - CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 010/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 010/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2026

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - MG , Processo Licitatório n. º 100/2026, Credenciamento Eletrônico n. º 010/2026, Inexigibilidade n. º 010/2026. EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO – Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO INTEGRAL DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EM FLUXO DIGITAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DAS FASES CLÍNICAS, DIGITAIS E LABORATORIAIS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DOS TRATAMENTOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG, torna público o Resultado do Processo Licitatório nº 100/2026 e Extrato do Termo de Credenciamento nº 033/2026, tendo como credenciada a empresa ODONTO PRÓTESE LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA LTDA, CNPJ n.º 21.677.530/0001-49.

Dores do Indaiá-MG, em 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Lara Gontijo Gil Correa Silva Código Identificador: 46A97BD0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO MUNICIPAL N.º 1.522/2026

“Contém declaração de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, da área que menciona para acesso ao Interceptor de Esgotamento Sanitário - INT 01, e autoriza a COPASA a promover a instituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 78, V da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto nos artigos 6º e 40 do Decreto Lei n° 3.365/41.

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição deservidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, a faixa de terreno situada no Município de Estrela do Indaiá/MG, conforme abaixo descrita:

I –Faixa de terreno para acesso aoINTERCEPTOR DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – INT 01, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, localizada na Zona Urbana Parcelada de Estrela do Indaiá/MG, com área de60,33 m² (sessenta metros e trinta e três centímetros quadrados), gleba única, incidente sobre imóvel de propriedade presumida deLUCIMAR MARTINS PEREIRA E OUTROS, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:

DATUM SIRGAS2000, FUSO 23s E MERIDIANO CENTRAL 45ºW

MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:

Esta faixa se define com largura de 3,00 (três) metros, sendo 1,5 (um e meio) metros para cada lado, descrita pelo seu eixo. O ponto de partida (PP) foi materializado no centro da propriedade de Lucimar Martins Pereira, com coordenadas N=7.840.917,641m e E=417.473,775m. Deste, com o azimute de 61°59'3" e distância de 104,52m, tem-se o V1 (vértice um), com coordenadas

N=7.840.868,562m e E=417.381,490m, sendo o vértice inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de 148°35'01" e distância de 20,11m, tem-se o V2 (vértice dois), com coordenadas N=7.840.851,314m e E=417.392,024m, sendo o vértice final da faixa onde termina a descrição.

Essa faixa confronta pelas suas extremidades e seus lados: Frente: com a RUA MINAS GERAIS;

Lado direito: com o LOTE 12, Quadra 103, de propriedade de Lucimar Martins Pereira;

Lado esquerdo: com o LOTE 12, Quadra 103, de propriedade de Lucimar Martins Pereira; Fundos: com o LOTE 13, Quadra 103, de propriedade de Lourival Lourenço da Costa.

Art. 2.º A área descrita no artigo anterior destina-se às atividades de acesso ao INTERCEPTOR DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO –

INT 01 do Município de Estrela do Indaiá/MG, a ser executado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.

Art. 3.º A Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover a instituição da servidão administrativa sobre a faixa de terreno descrita no art. 1.º deste decreto, bem como a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, à imissão provisória na posse.

Art. 4.º Os ônus decorrentes do pagamento das indenizações pela instituição da servidão administrativa correrão única e exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 08 de setembro de 2026.

JURACI FRANCISCO SANTANA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes Código Identificador: C8E75CDD

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO LICITATÓRIO N°: 041/2026

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá - MG , Processo Licitatório n°: 041/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2026 com Registro de Preços n° 008/2026 - RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO E EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Objeto: “ REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS, PELO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DO SOFTWARE “TRAZ VALOR”, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DESTE

EDITAL E SEUS ANEXOS” . A Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá torna público o Resultado do Processo Licitatório e Extrato da Ata de Registro de Preços, tendo como vencedores os seguintes licitantes: Ata de Registro de Preços n.º 128/2026, CENTRO-OESTE TRATORES LTDA - CNPJ 03.018.577/0001-19.

Publicado por: Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: 0540C7F3

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ – Aditivo de Valor Nº 1/2026 – Concorrência Eletrônico 7/2026 –

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