DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

resultado NÃO ACOLHIDA, que por força do Não Acolhimento das razões de Defesa apresentadas, os seguintes processos serão continuados com a emissão da Notificação de Imposição da Penalidade.

Tipo de documento: Defesa de Autuação - Data da geração: 9 de setembro de 2026 – Total de Registros: 3

Autoridade De Trânsito

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: DDECDE37

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI Nº 6.648, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, no âmbito das redes pública e privada de ensino do Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurada ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a dispensa do uso de uniforme escolar nas redes pública e privada de ensino do Município de Formiga/MG, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se sensibilidades sensoriais as dificuldades relacionadas à hipersensibilidade ou à hipossensibilidade tátil, térmica ou proprioceptiva, que podem causar desconforto ou sofrimento significativo em razão de etiquetas, tecidos, texturas, cores ou quaisquer outros elementos em contato direto com a pele.

Art. 2º A dispensa do uso de uniforme escolar de que trata o art. 1º fica condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação.

Art. 3º A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deverá respeitar os padrões estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento e ao estilo das peças, tais como camisa, bermuda ou outras peças de vestuário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 09 de setembro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 072/2026 . Processo Licitatório nº 0043/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2026 – Registro de Preços . Contratada: GNS SERVICOS E COMPONENTES ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, vencedora no lote 01 no desconto percentual de 30,80% (trinta vírgula oitenta por cento) . Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA –

Diretor Geral.

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 073/2026 . Processo Licitatório nº 0043/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2026 – Registro de Preços . Contratada: BOMBAS TIGRE COMÉRCIO E REFORMA DE BOMBAS LTDA foi declarada vencedora no lote 02 , apresentando desconto de 24,25% (vinte e quatro virgula vinte e cinco por cento) sobre o fornecimento de peças originais, bem como desconto de 24,25% vinte e quatro virgula vinte e cinco por cento) aplicado sobre os serviços de mão de obra . Vigência: 08/09/2026 a 08/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: E8F11846

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0048/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026 - SAAE

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 074/2026 . Processo Licitatório nº 0048/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2026 – Registro de Preços . Contratada: DISTRIBUIDORA TEIXEIRA PATOS LTDA vencedora nos itens 01, 02, 03 e 04 no valor estimado de R$122.658,40. Vigência: 04/09/2026 a 04/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral.

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 075/2026 . Processo Licitatório nº 0048/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2026 – Registro de Preços . Contratada: B S C HIDRAULICA LTDA vencedora no item 05 no valor estimado de R$8.311,50. Vigência: 04/09/2026 a 04/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral.

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 076/2026 . Processo Licitatório nº 0048/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2026 – Registro de Preços . Contratada: CONEHIDRO COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA vencedora nos itens 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13 no valor estimado de R$20.290,00. Vigência: 04/09/2026 a 04/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral.

Prefeito de Formiga

Originária do Projeto de Lei nº 340/2026, de autoria do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 2202398C

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0043/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 077/2026 . Processo Licitatório nº 0048/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2026 – Registro de Preços . Contratada: NAVODAP - COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI vencedora nos itens 09 e 14 no valor estimado de R$2.300,00. Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA –

Diretor Geral.

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