DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357
I - à unidade responsável pela gestão da política pública;
II - às regras de requerimento, análise e eventual concessão do benefício;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO 13ª LISTA DE EMPRESAS CREDENCIADAS CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026
III - à documentação necessária;
IV - às hipóteses de revisão, suspensão e cancelamento;
V - aos mecanismos de controle, fiscalização e transparência.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas aplicáveis.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 09 de setembro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao nono dia do mês de setembro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: E1332754
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE PORTARIA Nº 509/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
13ª LISTA DE EMPRESAS CREDENCIADAS CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
Com base no termo de Credenciamento informamos que as empresas abaixo cumpriram todos os requisitos de Pré-Qualificação do Credenciamento, estando aptas a participarem dos Critérios de Distribuição de Serviços e a assinatura do futuro Contrato.
Esta Comissão, analisando os autos, constatou que a empresa que apresentou toda documentação exigida no Edital de Credenciamento Chamada Publica nº 004/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, assim sendo está de acordo com o edital.
Esta Comissão fará a ordem de credenciamento de acordo com a cronologia das empresas que apresentaram a totalidade da documentação de habilitação.
Após análise dos documentos apresentados pelas empresas participantes deste certame, passamos a deliberar o quanto segue: Resultado do credenciamento de serviços de Leiloeiro Público Oficial com comissão prefixado pela administração municipal, para alienação de bens móveis e/ou imóveis disponíveis do Município, de acordo com os critérios, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.
O resultado da pré-qualificação será publicado no sítio www.joaopinheiro.mg.gov.br, www.diariomunicipal.com.br e www.bnc.org.br
Credenciado/ Documentação: EMPRESARIAL32.364.555 NADIR DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - Documentação: Completa
João Pinheiro, 09 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA EMPRESA RED COMPANY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a portaria nº 08/2026 que instaurou processo administrativo em desfavor da empresa RED COMPANY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS.
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no art 2° da portaria supracitada pelo período de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 22 de junho de 2026.
João Monlevade, em 26 de Agosto de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: C820A7ED
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO
NELSON MELO DA COSTA
Agente de Contratação
BRUNA BATISTA DO AMARAL FARIA
EULAIA APARECIDA VIDAL RODRIGUES
NILSON DE SOUZA ABADIA
Publicado por: Nelson Melo da Costa Código Identificador: 2D220A04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ATA XIII - CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026
ATA XIII - CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026
ATA XIII - CREDENCIAMENTO/CHAMADA PÚBLICA, PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM, SANITIZAÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG, COMPREENDENDO VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS E PESADOS, BEM COMO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, VISANDO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS COMPONENTES MECÂNICOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS.
Aos 09 dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e seis, o agente de contratação, legalmente constituído pela Portaria Municipal nº 004/2026, analisou documentação e proposta apresentada, credenciamento de empresas especializadas para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de lavagem, sanitização e lubrificação de veículos automotores e máquinas pertencentes à frota oficial do Município de João Pinheiro/MG, compreendendo veículos leves, médios e pesados, bem como máquinas e equipamentos, visando à manutenção das condições
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 131