DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

jurisprudencial, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final, veja-se:

“Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...)

Só há aplicabilidade do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame”. (TJSP, Apelação Cível nº 175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes, j. em 16.03.2004). Apesar da decisão ter sido proferida sobe a vigência da lei antiga se amolda perfeitamente ao art. 71, § 3º da lei 14.133/2021, e levando em consideração que o processo ainda não foi homologado resta evidente a desnecessidade de oportunizar aos licitantes a sua manifestação assim como disposto na decisão citada acima.

E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia, legalidade, transparência pública e considerando que todo ato administrativo deve ser devidamente 1 Marçal Justen Filho, Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438. fundamentado decido pela REVOGAÇÃO do processo licitatório supra referido, tendo em vista o evidente interesse público na correção do descritivo do edital de forma a atender o interesse público e a necessidade administrativa, desta forma justifica a revogação da licitação nos moldes do Artigo 165 “d” da Lei Federal 14.133/2021. Decisão: Por fim, considerando a ocorrência do fato superveniente e o princípio da supremacia do interesse público, bem como a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, assegurar a proposta mais vantajosa, eficiência administrativa decide REVOGAR a licitação com fundamento no art. 165, alínea “d” da lei 14.133/2021. Determinar ao pregoeiro condutor do certame que cumpra a decisão ora proferida. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

João Pinheiro, 09 de setembro de 2026.

GLÁUCON CEZAR CARDOSO Prefeito Municipal

Publicado por: Nelson Melo da Costa Código Identificador: C0FFECA5

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO XIII ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO XIII CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026

O Prefeito do município de João Pinheiro/MG, no uso de suas atribuições legais, levando em consideração os critérios e objetivos definidos no edital de Chamada Pública nº 004/2026 – que objetiva a credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de lavagem, sanitização e lubrificação de veículos automotores e máquinas pertencentes à frota oficial do Município de João Pinheiro/MG, compreendendo veículos leves, médios e pesados, bem como máquinas e equipamentos, visando à manutenção das condições adequadas de higiene, conforme especificações constantes no anexo I deste edital, neste ato, com fundamento no art. 71, inciso IV da Lei 14.133/21 resolve adjudicar e homologar para as empresas: 68.923.181 EVERTON CRISTIANO E SILVA JUNIOR, inscrita no CNPJ nº. 32.364.555/0001-09 , com o seguinte item valor unitário:

assoalho, lavagem do motor, cera, secar, passar pretinho nos pneus e outras partes internas do veículo de forma detalhada.

João Pinheiro/MG, 09 de setembro 2026.

GLÁUCON CÉZAR CARDOSO Prefeito Municipal

Publicado por: Nelson Melo da Costa Código Identificador: C45C2AC7

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOSÉ GONÇALVES DE MINAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO DE ATAS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026

EXTRATO DE ATAS firmado entre o MUNICÍPIO DE JOSÉ GONÇALVES DE MINAS e LUANA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 053/2026; Valor Global: R$ 2.160,00 - APLIK PROPAGANDA E SERRALHERIA LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 054/2026; Valor Global: R$ 28.150,00 - AVELAR ADESIVOS LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 055/2026; Valor Global: R$ 60.055,00 - AVOHAI EVENTOS LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 056/2026; Valor Global: R$ 2.000,00 - EMBACOM LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 057/2026; Valor Global: R$ 74.980,00 - FMG SOLUÇÕES E FORNECIMENTOS LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 058/2026; Valor Global: R$ 12.748,20 - GRÁFICA DIVERSICOLOR LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 059/2026; Valor Global: R$ 415.577,50 - GRAFIK SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 060/2026; Valor Global: R$ 1.604,00 - J.D. GOMES GRÁFICA LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 061/2026; Valor Global: R$ 26.232,00 - RB COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI EPP. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 062/2026; Valor Global: R$ 33.552,00; OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e fornecimento de materiais gráficos para manutenção dos serviços do Município de José Gonçalves de Minas/MG; LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico (Lei nº 14.133/2021) nº 008/2026 - Processo Administrativo Licitatório nº 048/2026 - Vigência: 31/08/2026 até 31/08/2027.

VALDÍCIO DA VEIGA LEITE -

Pregoeiro Municipal

Publicado por: Valdício da Veiga Leite Código Identificador: 70884135

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

MARCO REGULATÓRIO DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA PRATA

JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGOA DA PRATA - PROCESSO ADMINISTRATIVO 055/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata – ACE-LP apresentou ao Município de Lagoa da Prata Plano de Trabalho para a execução do Projeto “Natal Luzes de Prata”, mediante celebração de Termo de Fomento, com o objetivo de promover a decoração e iluminação natalina da cidade, contribuindo para a valorização dos espaços públicos, o fortalecimento do comércio local e a dinamização da economia municipal.

O projeto prevê a ornamentação e manutenção de 11 pontos do Município, incluindo praças, espaços públicos, igrejas, museu e terminal turístico, bem como a realização de evento de inauguração,

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