DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE/COPEFOR-COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE DE FORNECEDORES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – torna pública a INTIMAÇÃO enviada à empresa AGROMINAS COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA – CNPJ: 05.538.322/00001-02 – Ata de Registro de Preço nº 134/2026. A intimação encontra-se disponibilizada no site www.lagoasanta.mg.gov.br e no Processo Interno nº 1752/2026. Em 09/09/2026.

DEBORAH VIEIRA

Membro da COPEFOR

Publicado por: Deborah Vieira Costa Código Identificador: 096DEF9D

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE/COPEFOR-COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE DE FORNECEDORES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – torna pública a INTIMAÇÃO enviada à NUNESFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – CNPJ: 75.014.167/0001-00 – Ata de Registro de Preços Nº 029/2026. A Intimação encontra-se disponibilizada no site www.lagoasanta.mg.gov.br e no Processo Interno nº 1794/2026. Em 09/09/2026.

LEANDRA CARVALHO

Membro da COPEFOR

Publicado por: Leandra Márcia de Carvalho Código Identificador: 17CBA9D6

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE/COPEFOR-COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE DE FORNECEDORES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – torna pública a INTIMAÇÃO enviada à empresa LIGHT BRASIL LTDA – CNPJ: 53.557.733/0001-98 – Ata de Registro de Preço nº 210/2026. A intimação encontra-se disponibilizada no site www.lagoasanta.mg.gov.br e no Processo Interno nº 1804/2026. Em 09/09/2026.

DEBORAH VIEIRA

Membro da COPEFOR

Publicado por: Deborah Vieira Costa Código Identificador: B2CDA3C0

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE/COPEFOR-COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE DE FORNECEDORES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – torna pública a INTIMAÇÃO enviada à MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ: 21.681.325/0001-57 – Ata de Registro de Preços Nº 026/2026. A Intimação encontra-se disponibilizada no site www.lagoasanta.mg.gov.br e no Processo Interno nº 1795/2026. Em 09/09/2026.

LEANDRA CARVALHO

Membro da COPEFOR

Publicado por: Leandra Márcia de Carvalho Código Identificador: 8F877FD4

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE/COPEFOR-COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE DE FORNECEDORES SANÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – torna pública a SANÇÃO ADMINISTRATIVA enviada à empresa CREATIVE LICITACOES LTDA – CNPJ: 54.362.519/0001-49 – Ata de Registro de Preço nº 148/2026. A sanção encontra-se disponibilizada no site www.lagoasanta.mg.gov.br e no Processo Interno nº 1376/2026. Em 09/09/2026.

DEBORAH VIEIRA

Membro da COPEFOR

Publicado por: Deborah Vieira Costa Código Identificador: CDA1FA2B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA DECRETO Nº 5.661 DE 03 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a adequação dos registros contábeis das operações de crédito contratadas junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fidedignidade, integridade e transparência das demonstrações contábeis do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de manter os registros patrimoniais compatíveis com os saldos efetivamente devidos das operações de crédito contratadas pelo Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos registros contábeis aos demonstrativos oficiais emitidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;

CONSIDERANDO a existência de divergências entre os saldos registrados na contabilidade municipal e aqueles constantes dos demonstrativos oficiais emitidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, tornando necessária a adequação dos registros patrimoniais para refletir, com fidedignidade, a posição real das obrigações decorrentes das operações de crédito contratadas pelo Município;

CONSIDERANDO que as divergências identificadas decorreram de erros de lançamento inicial, sem qualquer alteração da natureza das obrigações, das condições contratuais ou dos saldos efetivamente devidos ao agente financeiro;

CONSIDERANDO os princípios da competência, da oportunidade, da evidenciação contábil e da transparência previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP;

CONSIDERANDO que a adequada evidenciação das operações de crédito constitui requisito para a elaboração fidedigna do Balanço Patrimonial, do Relatório de Gestão Fiscal e dos demais demonstrativos contábeis e fiscais do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a adequação dos registros contábeis das operações de crédito contratadas junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, mantendo-se as contas contábeis

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