DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

Paracatu-MG, 09 de setembro de 2026.

LAURA BEATRIZ SOARES PIRES, Secretária Municipal Interina de Cultura, Portaria n° 0620/2026.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: 1A017A70

2026, bem como a alteração do Plano de Trabalho para autorizar a utilização de R$ 9.000,00 (nove mil reais) dos rendimentos financeiros auferidos durante a execução da parceria, destinados à realização de duas novas investigações diagnósticas, conforme documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil. Ficam mantidas e ratificadas, em seu interior teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Colaboração n° 132/2025.

Paracatu-MG, 09 de Setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TEMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU –MG E A COMUNIDADE TERAPÊUTICA CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZER

O Município de Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.278.051/0001-45, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, com sede a Av. João Paulo II, nº 2045, Paracatuzinho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social o Sr. Wilian Batista de Amorim, e a Comunidade Terapêutica Centro de Reabilitação Ebenezer, inscrita no CNPJ nº 04.684.081/0001-47, com sede em Rua Benedito Oliveira Melo, 162 - Paracatuzinho - doravante denominada Organização da Sociedade Civil, representada pela Sra. Camila José Macedo, Presidente da OSC, , resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023. alteração na planilha de despesas com material de consumo constante do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração/Fomento nº 54/2026, especificamente no item “Material de Consumo – Alimentação e de Cozinha” , visando à inclusão da despesa com gás de cozinha (GLP) . A solicitação decorre de um erro material da Organização da Sociedade Civil – OSC na elaboração do Plano de Trabalho, uma vez que referido item não foi contemplado originalmente, embora seja insumo indispensável e diretamente relacionado à rotina de funcionamento da entidade, à preparação dos alimentos e, consequentemente, à continuidade dos serviços previstos no objeto da parceria. Legalidade amparada na Lei nº 13.019, de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunha legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. 82do Decreto Municipal nº 6.707/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014. Ficam mantidas e ratificadas, em seu interior teor, as demais Cláusulas que integram o Termo de Colaboração/Fomento nº 54/2025. Data: 01/09/2026. Assinaturas: Camila José Macedo, representante OSC, e, Wilian Batista Amorim, representante Município, Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: D99CC9CE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 132/2025 ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU –MG E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PARACATU - AMAAP.

O Município de Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.278.051/0001-45, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede a Av. São João Paulo II, 2045, Paracatuzinho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde o Sr. UMARQUES DA SILVA COUTO, e o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PARACATU -AMAAP , inscrita no CNPJ nº51.415.878/0001-29, com sede em rua Samuel rocha, n° 76, bairro centro. CEP:38600-136, Paracatu/MG, doravante denominada (o) Organização da Sociedade Civil, representado pelo Presidente da OSC NÚBIA MARIA DA COSTA, resolvem celebrar o 2º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707, DE 02 DE MAIO DE 2023. Objeto do presente Termo de Apostilamento a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 132/2025 até 30 de setembro de

Assinaturas: Núbia Maria da Costa, representante OSC, e, Umarques da Silva Couto, representante Município, Secretário Municipal de Saúde.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: E6F65D48

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 195/2026

CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Associação Pequena Via , CNPJ nº: 44.934.129/0001-42 DATA: 03/09/2026. FUNDAMENTO : LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 4816/2026. OBJETO DA PARCERIA: Execução de oficinas artísticas voltadas ao atendimento direto de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. A parceria é custeada por meio de Emenda Impositiva nº 189/2026, de autoria da Vereadora Eliete Pereira Gomes Silva. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43, Ficha: 1.215. VALOR: R$40.000,00. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 9 (nove) meses, contados a partir da data de sua assinatura e subsequente publicação. ASSINATURAS: Ana Maria de Andrade Silva, Secretário Municipal de Assistência Social, convenente, e, Antônio Carlos Sousa Santos, representante OSC, conveniada.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: 98DC1488

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026 PROCESSO FINANCEIRO Nº 9.831/2026

Tendo em vista o Decreto nº 7030/2023 de 15 de dezembro de 2023 e pela competência que me foi delegada na Portaria n° 001/2022 de 01 de janeiro de 2022, AUTORIZO a contratação por Dispensa de Licitação n° 13/2026, sem disputa, da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE-MG., PARA ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE INOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INOVA PARACATU, ENVOLVENDO GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, EMPRESÁRIOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) , junto ao SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE/MG , inscrito no CNPJ nº 16.589.137/0045-84, nos termos no Art. 75, inciso XV, da Lei n.º 14.133/21, com as seguintes considerações:

a) que os elementos contidos no procedimento de Dispensa de Licitação em lide foram devidamente justificados nos autos no Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de Demanda, Mapa de Risco e Termo de Referência, bem como a razão da escolha do prestador de serviços;

b) que o procedimento de Dispensa de Licitação se enquadra na forma prevista nos termos do Art. 75, XV, da Lei n.º 14.133/21; e

c) que está totalmente alinhada às recomendações jurídicas constantes no PARECER PGM n° 258/2026.

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