DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

d) original e fotocópia da Cédula de Identidade;

e) original e fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal nº 70.436 , de 18 de abril de 1972 , e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal nº 3.927 , de 17 de outubro de 2001 ; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado, nos termos do seu art. 22 do Decreto Federal nº 3.927, de 2001 .

g) original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se possuir (o candidato deverá consultar a Regularidade na Qualificação Cadastral do PIS/PASEP e caso a consulta apresente inconsistências, o candidato deve procurar o órgão competente para regularização e apresentar, durante o processo de admissão, documento comprobatório de regularização expedido pelo referido órgão);

h) 2 fotografias 3x4 recentes;

i) original e fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br;

j) original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

k) original e fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, carteira nacional de habilitação, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente), bem como comprovação da experiência mínima exigida para o exercício das atribuições do cargo, se for o caso;

l) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

m) declaração de que não infringe o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (acumulação remunerada de cargos, empregos e funções), bem como o disposto no art. 37, §10 , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública).

Art.4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se,

Santana do Deserto, 08 de setembro de 2026.

RICARDO VIANA DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Carlos Henrique de Azevedo Souza Código Identificador: 8F131C5D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ

PM SANTANA DO JACARÉ AVISO LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG – Processo 061/2026 – Pregão Presencial 028/2026 – Tipo: Menor Preço por Item – Lei

Federal 14.133/2021, Art. 176, Decreto Municipal 3.347/2023 com participação exclusiva de empresas sediadas na Microrregião 45 IBGE (Campo Belo/MG) – Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Material de Construção - Sacaria e outros produtos afins – Entrega dos Envelopes: Dia 24 de setembro de 2026 às 09h30min – Informações completas com a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG – Fone (35) 3866-1203, no horário de 13h00min às 16h00min – Esclarecimentos: [email protected] – Edital: www.santanadojacare.mg.gov.br!

Publicado por: Vitória Laila Ribeiro Código Identificador: 7774C60C

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE IBITIPOCA

SETOR DE LICITAÇÕES 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2026

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2025 – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 07/2025. CONTRATANTE: Município de Santa Rita de Ibitipoca/MG, CNPJ nº 18.094.862/000196. CONTRATADA: AP Engenharia e Construções Ltda., CNPJ nº 22.580.382/0001-02. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Quadra Poliesportiva Modelo 02 na Escola Municipal situada na Rua 22 de Maio, nº 360, conforme Convênio de Saída nº 1261001485/2025/SEE. OBJETO DO ADITIVO: Alteração contratual qualitativa e quantitativa do Contrato nº 12/2026, em razão da constatação, mediante sondagem geotécnica realizada durante a elaboração do projeto executivo, de condições do subsolo incompatíveis com a solução de fundação originalmente prevista, bem como de elevado nível do lençol freático, compreendendo a substituição da solução de fundação por estacas mistas de eucalipto e concreto armado, a implantação de sistema de drenagem profunda, a execução de impermeabilização dos elementos construtivos em contato com o solo e os correspondentes acréscimos e supressões de quantitativos de serviços de fundação e estrutura. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 75.298,37 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), correspondente a 6,81% do valor contratual atualizado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites do art. 125 e as vedações dos arts. 126 e 128 da mesma Lei. Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 12/2026. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Leandro Eduardo Fonseca Paula, Prefeito Municipal, pelo CONTRATANTE, e Ana Paula Milagres Godinho, representante da AP Engenharia e Construções Ltda., pela CONTRATADA.

Santa Rita de Ibitipoca/MG, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Cristiano Ribeiro de Paula Código Identificador: DB573EC1

SETOR DE LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2026. Órgão Gerenciador: Município de Santa Rita de Ibitipoca/MG. Fornecedor Registrado: AUTO POSTO CAMINHO DA SERRA LTDA, inscrito no CNPJ nº 05.773.135/0001-03. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel B comum S500 e óleo diesel B S10), destinados ao abastecimento da frota oficial de veículos, máquinas e equipamentos do Município de Santa Rita de Ibitipoca/MG. Itens registrados: gasolina comum, quantidade estimada de 155.000 litros,

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 281