DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

91/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

• I. Gestão/Unidade: 170104 – Coordenadoria Estadual do Centros de

• Integração e Cidadania

II. Fonte de Recursos: 150010001- Tesouro III. Programa de Trabalho: 14422173041510000 IV. Elemento de Despesa: 33.90.39.73 V. Plano Interno: 000.000.0100 VI. Nota de Empenho: 2026NE00086

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 0062/2026

ENCONTRA-SE ABERTA NA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONSP (UASG: 990029). A LICITAÇÃO ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0062/2026, TIPO MENOR PREÇO - PROCESSO SEI 165.00002373/2026-61.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, contemplando serviço de welcome drink, coquetel com mesa fria, incluindo fornecimento de alimentos, bebidas, equipe de apoio, montagem, desmontagem, utensílios, materiais de serviço, transporte, acondicionamento, organização operacional e demais insumos necessários à execução integral do serviço, incluindo estrutura física de cozinha, para atendimento ao evento institucional em comemoração aos 50 anos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP. INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 10/09/2026. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/09/2026 ÀS 10:00 NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.GOV.BR/COMPRAS

À vista dos elementos constantes do presente processo, a Ata de Realização da Dispensa de Licitação (0120652287), a Proposta de Menor Preço (0120584030), os documentos de habilitação encartados aos documentos sob nº 0120578583, 0120584626, 0120587079, 0120587368 e 0120653412, que adoto como razão de decidir, em cumprimento ao disposto na Lei federal nº 14.133/2021, tratando-se de uma Dispensa Eletrônica de Licitação para contratação de serviços de baixo valor, embasada no Art. 75, II da Lei Federal 14.133/2021, no exercício da competência a mim atribuída consoante o artigo 54, incisos IX e X, do Regulamento Geral da Fundação Procon-SP c/c o parágrafo único do art. 3º do Decreto Estadual n.º 47.297, de 06 de novembro de 2002 e pela nomeação conferida no Decreto s/nº (0051475705), de 22 de janeiro de 2025, publicado no DOE de 23 de janeiro de 2025, DECIDO:

I - HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes à Dispensa Eletrônica de Licitação ComprasGov n.º 990029-0082/2026, cujo objeto é a aquisição de 12 (doze) baterias veiculares automotivas e ADJUDICAR para a empresa ASC BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.839.389/0001-58, o objeto do presente procedimento, pelo valor total de R$29.999,88 (vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).

II - DESIGNAR os funcionários FLAVIO AUGUSTO MACIEL CASTALDELLI, portador do DRT 505, como gestor, e CECILIA MARIA, portadora do DRT 1026, como fiscal da contratação. III - AUTORIZAR a emissão da NOTA DE EMPENHO, para a cobertura das despesas.

IV ~~-~~ DETERMINAR que a Nota de Empenho e demais documentos sejam publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE, no Sistema Contratos.gov.br, no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP e demais, pela Coordenadoria de Administração.

Encaminho o presente processo à DAF-CFO para emissão da nota de empenho e, após, restituir os autos à DAF-CA-COMPRAS-LIC para as demais providências do presente despacho.

São Paulo, na data da assinatura digital. (Assinado digitalmente)

PEDRO PAULO BARONCELLI MOREIRA

Diretor Adjunto de Administração e Finanças

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP Processo: 165.00001361/2026-10 Objeto: Aquisição de Baterias Veicular Natureza da despesa: 33903050 Programa de Trabalho: 14122171149640000 Contratada: ASC BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS LTD CNPJ: 61.839.389/0001-58 Valor total: R$ 29.999,88 Vigência: 30 DIAS Data da assinatura: 09/09/2026 Nota de empenho: 2026NE03961

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP Processo: 165.00001361/2026-10

Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MAILING LIST ON-LINE DE JORNALISTAS, COM DADOS DE CONTATO DE JORNALISTAS E DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE TODOS OS ESTADOS DO BRASIL, COM B ANCO DE DADOS ATUALIZADO REGULAR E PERMANENTEMENTE PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA. E FERRAMENTA DE E- MAIL MARKETING, INDEXADA NA MESMA FERRAMENTA, PARA ENVIO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO COMO PRESS RELEASES E BOLETINS INFORMATIVOS.

Natureza da despesa: 33903999

Programa de Trabalho: 14122171149640000 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados Contratada: HOMEMURBANO LTDA de 14/09/2026 a 13/09/2027, prorrogável por até 10 (dez) anos, a critério CNPJ: 23.248.665/0001-14 do Contratante, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Valor total: R$ 2.204,75 2.1.1. O Contratado poderá se opor à prorrogação de que trata a Vigência: 30 DIAS subdivisão acima, desde que o faça mediante documento escrito, Data da assinatura: 28/08/2026 recepcionado pelo Contratante em até 90 (noventa) dias antes do Nota de empenho: 2026NE03800 vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2026 - CONTRATO 2.1.2. Dentre outras exigências, a prorrogação de que trata a ADMINISTRATIVO Nº 27/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026 subdivisão acima é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, Contrato 27/2026 de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração e em harmonia com os preços do mercado, conforme Proces pesquisa a ser realizada à época do aditamento pretendido, permitida a so negociação com o Contratado, observando-se, ainda, os seguintes deste 165.00001361/2026-10 requisitos: contra a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de to prestação dos serviços tem natureza continuada; Pregão b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, Eletrô com informações de que os serviços tenham sido prestados nico 90010/2026 - Lote 1 regularmente; Compr c) Seja juntada justificativa, por escrito, de que a Administração asGov mantém interesse na realização do serviço; d) Haja manifestação expressa do Contratado informando o interesse Contratação de serviços contínuos de apoio operacional, na prorrogação; mediante disponibilização de equipe formada por um motorista e) Seja comprovado que o Contratado mantém as condições iniciais e dois atendentes, em regime de dedicação exclusiva de mão de Objeto de habilitação. obra, para atuação em unidades móveis, com vistas a auxiliar o 2.1.3. O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, Procon-SP nas atividades de atendimento e orientação e não poderá pleitear qualquer espécie de indenização em razão da não consumerista à população do Estado de São Paulo. prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência do Contra FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCONContratante. tante SP (CNPJ: 57.659.583/0001-84) 2.1.4. Eventuais prorrogações de contrato serão formalizadas mediante Contra celebração de termo aditivo, respeitadas as condições prescritas na Lei nº NEW BIMC GOLD CAR LTDA (CNPJ: 61.516.705/0001-50) tada 14.133, de 2021. Valor 2.1.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, custos não renováveis já total pagos ou amortizados no âmbito da contratação, quando houver, deverão do R$3.119.999,52 (três milhões cento e dezenove mil novecentos e ser eliminados como condição para a prorrogação. contra noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) 2.1.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o Contratado tiver to sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as Vigênc 12 (doze) meses, contados de 14/09/2026 a 13/09/2027, abrangências de aplicação. ia prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 2.1.7. Não obstante o prazo estipulado nesta cláusula, a vigência nos Contra da Lei nº 14.133, de 2021. exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita a tual

2.1.7. Não obstante o prazo estipulado nesta cláusula, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita a condições resolutivas consubstanciadas:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2026, CELEBRADO ENTRE O(A) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP, POR INTERMÉDIO DO(A) DIRETORIA EXECUTIVA E NEW BIMC GOLD CAR LTDA. A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-SP, por intermédio do(a) Diretoria Executiva, com sede no(a) Rua Conselheiro Furtado n. 503 - Liberdade, na cidade de São Paulo / Estado de São Paulo, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 57.659.583/0001-84, neste ato representado(a) pelo(a) Senhora Maria Julia Pivato de Oliveira, CPF: 258..-56 – Chefe de Gabinete, nomeado(a) pelo(a) Portaria Interna do Diretor Executivo nº 187, de 11 de outubro de 2023, publicado(a) no DOE de 11 de outubro de 2023, portador(a) da identificação funcional DRT nº 1554, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e o(a) NEW BIMC GOLD CAR LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.516.705/0001-50, sediado(a) na Rua Iguatemi, 150, Itaim Bibi - São Paulo/SP, doravante designado(a) CONTRATADO, neste ato representado(a) por Ahmad Smaili (Sócio), inscrito(a) no CPF sob o nº 040..-85, conforme atos constitutivos da fornecedora, tendo em vista o que consta no Processo nº 165.00001361/2026-10 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90010/2026 mediante as condições a seguir enunciadas, de acordo com as subdivisões subsequentes na forma de cláusulas e respectivos itens que compõem este instrumento.

I - na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas, acarretando a extinção do contrato a partir de sua ocorrência; ou

II - na ausência de vantagem para o Contratante na manutenção do contrato, desde que o Contratante comunique ao Contratado a opção pela extinção do contrato com ao menos 2 (dois) meses de antecedência em relação à próxima data de aniversário do contrato, acarretando a extinção do contrato a partir da referida data de aniversário contratual.

2.1.8. Ocorrendo a resolução do contrato, com base em uma das condições resolutivas estipulada as na subdivisão acima desta cláusula, o Contratado não terá direito a qualquer espécie de indenização.

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de início, conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, e critérios de medição, constam no Termo de Referência, que constitui parte integrante deste Contrato.

4.1. Não será admitida a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratual.

5.2. No valor acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e

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