DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

95/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo PROCESSO SEI Nº SEI 161.00149102/2026-81 TERMO Nº 053/2026-SCP

I. em 28 de fevereiro de 2024, foi celebrado Convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da SEMIL, e o DER/SP, tendo por objeto a cooperação administrativa e técnico-operacional para execução dos serviços relativos às Travessias Litorâneas e à Hidrovia Tietê-Paraná, nos termos do Plano de Trabalho integrante do ajuste;

Pontes, localizadas nos rios Jaguari e Camanducaia, respectivamente, municípios de Campinas, Pedreira e Amparo, no Estado de São Paulo. CONTRATANTE: AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPÁGUAS

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo para criação de seções eleitorais nos centros de atendimento socioeducativo ao adolescente nas eleições 2026.

II. o Convênio foi firmado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, encerrando sua vigência em 28 de fevereiro de 2026, sem que tivesse ocorrido prorrogação ou alteração de suas disposições originais;

CNPJ Nº 06.022.644/0001-67

PARECER JURÍDICO nº 22/2025 de 27/06/2025 emitido pela CJ – Consultoria Jurídica da SP-ÁGUAS

PARECER GTAJ Nº 422/2026 de 24/06/2026

III. o Convênio não previa transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada qual arcar com os custos decorrentes de suas respectivas atribuições;

VALOR DO CONTRATO: R$ 3.279.712,65 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), classificação funcional 18.544.2622.2534.0000, categoria econômica 449051 e fonte de recurso 175478048.

OBJETO: Estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a fim de que os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto.

IV. ss manifestações técnicas constantes dos autos registraram a inexistência de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho;

PRAZO: 33 (trinta e três) meses de execução e 36 (trinta e seis) meses de vigência, contados da emissão da ordem de serviço.

FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TSE n. 23.751, de 26 de fevereiro 2026, a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 184, e o Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023

V. mão subsistem obrigações pendentes entre os partícipes, não tendo havido movimentação financeira ou prestação de contas, tampouco remanescendo passivos ou outras responsabilidades decorrentes do ajuste; e

VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 31/12/2026

DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026

VI. o Parecer CJ/DER nº 451/2026 (SEI nº 0113998298) concluiu que, em razão do término do prazo de vigência e da inexistência de pendências entre os partícipes, tornou-se desnecessária a formalização de denúncia ou rescisão do ajuste, recomendando, contudo, a formalização documental de sua extinção para fins de controle, regularidade administrativa e transparência;

ASSINAM: Pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo, Acacio Miranda da Silva Filho (Presidente) e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São PauloJosé Antonio Encinas Manfré (Presidente).

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
Processo Administrativo n° 137.00000226/2026-11
Pregão Eletrônico nº 90002/2026
Contrato Administrativo nº 2026/23/0037/00/01/00

Cota: CJ/SEMIL nº 88/2026 de 28/05/2026.

Parecer: CJ/DER nº 574/2026 de 19/08/2026.

Parecer: CJ/DER nº 451/2026 de 09/07/2026. Data de Assinatura: 09/09/2026.

OBJETO: Termo de Contrato celebrado com a empresa HOTEL A JATO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., para Contratação de serviços contínuos de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais para atender a necessidade da SP -Águas.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo SEI n° 161.00210449/2026-33 Código Único: 20260460503 Pregão Eletrônico n° 90019/2026

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 06/2026, firmado em 27/08/2026 com a empresa Risel Combustíveis LTDA.

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPÁGUAS

Parecer GTAJ n° 0336/26 de 22/05/2026 e 0362/26 de 01/06/2026 Espécie: Termo de Contrato SCO nº 048/2026 Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP

O Subsecretário de Gestão Corporativa, no uso das competências conferidas pelo artigo 14, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26/02/2025, e com fulcro nos artigos 7º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º/04/2021, e no artigo 10 do Decreto nº 42.857, de 11/02/1998, resolve:

PARECER JURÍDICO nº 18/2026 de 25/02/2026 emitido pela CJ – Consultoria Jurídica da SP-ÁGUAS

Contratada: LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA

VALOR DO CONTRATO: R$ 2.147.861,98 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).), classificação funcional 17.122.2630.6279.0000, categoria econômica 339033 e fonte de recurso 150010001.

Objeto: contratação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial desarmada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra -DR4 – Grupo 04.

Artigo 1º - Designar os servidores Fernando Bueno dos Santos, portador do RG nº 20.xxx.xxx-7 e CPF nº 108.xxx.xxx-96, como fiscal e Fábio Procópio da Silva, portador do RG nº 18.xxx.xxx-3 e CPF nº 098.xxx.xxx.84, como suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 06/2026, firmado em 27/08/2026 com a empresa Risel Combustíveis LTDA, visando o fornecimento de óleo diesel marítimo e aditivo para diesel marítimo, para as embarcações que operam nas Travessias Litorâneas e na Linha de Navegação do Estado de São Paulo.

Vigência: 30 meses, de 08/09/2026 a 08/03/2029 Valor Total: R$ 11.442.062,94 Valor do exercício: R$ 1.441.223,70

PRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por 10 (dez) anos.

Classificação dos Recursos: 3.3.90.37.95/ 14.122.1729.5904.0000 / 14.243.1729.5907.0000

Data da Assinatura: 04/09/2026

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2026. (SEI nº 020.00009198/2026-60)

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE RECURSOS HÍDRICOS

Processo SEI n° 161.00035851/2023-80

Parecer GTAJ n° 475 de 22/07/2026

ATA DE SESSÃO PÚBLICA LEILÃO Nº 97009/2026 PROCESSO 262.00004121/2026-13 OBJETO: Alienação de lote único e indivisível composto por 56 (cinquenta e seis) árvores de Eucalyptus spp., em pé, localizadas no Assentamento Mário Covas, no Município de São Simão/SP, mediante corte raso e retirada integral da madeira, sob o critério de maior lance pelo lote único.

Espécie: 5º Aditamento ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Espaço Físico Público

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Despacho Agente Público, bem como considerando o disposto no artigo 71, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021 c.c. o artigo 14, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 69.376/2025, decido:

Cedente: Fundação CASA-SP

Cessionária: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

Social de São Paulo - SMADS-SP

Objeto: I - Prorrogação do prazo de vigência; Vigência: 12 meses, de 01/10/2026 à 30/09/2027 Data da Assinatura: 02/09/2026

a) ADJUDICAR o objeto da dispensa de licitação à empresa SS CLIMATIZACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.236.717/0001-03, no valor total de R$ 1.398,00 (um mil, trezentos e noventa e oito reais); e

Às 09:00 horas do dia 03 de setembro de 2026, na sede da Fundação Florestal, situada na Av. Professor Frederico Hermann Júnior, 345, Prédio 12, 1º andar – Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, reuniu-se o Leiloeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio designada pela autoridade competente, para a realização da sessão pública do leilão em referência.

b) HOMOLOGAR a dispensa de licitação, com disputa, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, ID contratação PNCP: 56089790000188-1-000258/2026, ACD 14/2026.

Aberta a sessão, constatou-se a ausência de licitantes presentes e/ou interessados em participar do certame. Em razão da inexistência de participantes, não houve credenciamento, etapa de lances, classificação, verificação de impedimentos, declaração de arrematante provisório, pagamento ou manifestação de intenção de recurso. Diante disso, o LEILÃO Nº 97009/2026, referente ao lote único e indivisível composto por 56 (cinquenta e seis) árvores de Eucalyptus spp., em pé, localizadas no Assentamento Mário Covas, Município de São Simão/SP, com valor mínimo de avaliação de R$ 38.841,60 (trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), foi declarado DESERTO. Os autos serão encaminhados à autoridade competente para deliberação quanto às providências subsequentes. A presente Ata será juntada aos autos, e o resultado do certame será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos do Edital. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presente ata. Assinam a presente ata: Pela FUNDAÇÃO FLORESTAL: Markos Vinicius Trevisan Eliana Aparecida Silva Suplente do Leiloeiro Leiloeiro / Equipe de Apoio Mauro Ivo Martins Quaresma Cecília Corrêa Equipe de Apoio Filhos Equipe de Apoio Tânia Olivia de Freitas Macea Equipe de Apoio

DIVISÃO REGIONAL SUDOESTE

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL

Despacho da Diretora de Divisão, de 09/09/2026

REF.: PROCESSO RNE 0078/20

INT.: SUBSEDE2DR4

ASS.: Nos termos do art. 2º do Regulamento para os procedimentos de sanções administrativas no âmbito da Fundação CASA-SP (Anexo da Portaria Normativa n.º 339/2020) e, em face de tudo o que consta dos autos em especial o Parecer GTAJ nº 0519/2026, que acolho, DEFIRO PARCIALMENTEa defesa prévia apresentada e DECIDOaplicar à empresa G.R.T.B. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA, por falhar reiteradamente na execuçãodo Termo de Contrato DRN n.º 003/2021, no CASA Rio Pardo, CASA C. Portinari e CASA Ribeirão Preto,a sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 03 (três) anos. Fundamento legal: Art. 7º da Lei n.º 10.520/02 com respectivas alterações c.c. artigo 2º do referido Regulamento.

Modalidade: EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026

Processo: 020.00002824/2026-97 Parecer Jurídico: NLC 01/2025 Nota de empenho: 2026NE00046 Data: 28/08/2026 Contratante: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Contratado: PEDRO HENRIQUE COSTA CUNHA CNPJ: 02.077.506/0001-93 Objeto:Aparelho Desk Top Prazo de entrega: 30dias Valor: R$ 50.496,80(Cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos.) Classificação dos recursos: NATUREZA DE DESPESA 44905220UG 260136, PROGRAMA DE TRABALHO 18541261827370000

SEI -Despacho Diretora.pdf

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPCOMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁGUAS GABINETE DA SECRETÁRIA EDITAL, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO, DE 9 DE ADVERTÊNCIA - AIIPA 72002036 SETEMBRO DE 2026 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO SRA. MARIA ANÁLIA MOITINHO AMARAL MAURÍCIO, CPF N.º 001.643.858Processo SEI nº 020.00018039/2023-11. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° 137.00018495/2024-63CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026 27 ~~–~~ imóvel localizado na Est. Keishi Matsumoto, 642, Jd. Tomé, Embu das Partícipes: O Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Meio CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 2026/22/0036/00/01/00 Artes/SP, fica ciente que, em 23/07/2026, foi autuada por meio do Auto de Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL, e o Departamento de Infração Imposição de Penalidade de Advertência - AIIPA nº 72002036 por OBJETO: Termo de Contrato celebrado com a empresa KL SERVIÇOS DE Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. ENGENHARIA S.A., para Contratação da elaboração e execução dos Planos “dispor de forma inadequada resíduos sólidos com características de Objeto: CONSIDERANDO que: entulhos da construção civil, misturados com outros materiais, em grande de Segurança de Barragens (PSBs) dos barramentos Pedreira e Duas

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