DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

115/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

II - registrar, em relatório de vistoria técnica ou em documento seis reais e trinta e nove centavos).Data-Base pertinente, as ocorrências relevantes e respectivas sugestões de 02/08/2026.Data da Assinatura: 08/09/2026. regularização, comunicando-as ao gestor do contrato;

III - realizar, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada;

Processo SEI 058.00066804/2026-17

Governo do Estado de São Paulo

Pregão Eletrônico 90008/2026 Nº Pregão PNCP 03/2026

IV - adotar medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da entrega de bens, da prestação de serviços ou da execução de obras;

Polícia Civil do Estado de São Paulo

DEINTER 8-Delegacia Seccional de Polícia de Assis-Setor Finanças Nº do Processo: 058.00102669/2026-81

Objeto: prestação de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing para a DEIC - Sorocaba Período para entrega de proposta 20/07/2026 08:00:00 até 05/08/2026 08:00:00 Data abertura da sessão pública 05/08/2026 08:00:04 Id contratação PNCP 46377800000127-1-002898/2026 Adjudicado e Homologado em 14/08/2026.

V - conferir e atestar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEINTER 8 – DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ASSIS
SETOR DE FINANÇAS – COMISSÃO PROCESSANTE

VI - avaliar os serviços executados;

VII - zelar pela observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução exigíveis para o perfeito cumprimento do objeto;

INTIMAÇÃO

Processo SEI nº 058.00102669/2026-81

Contratante: Departamento de Polícia de São Paulo interior – Deinter VIII - emitir pareceres técnicos em pedidos de alterações contratuais; 7 – Sorocaba IX - solicitar a realização de testes, exames e ensaios necessários Contratada: MJ TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.897.295/0001-80 para realizar controle de qualidade da execução do objeto; Contrato: 03/2026. Assinado em 08/09/2026 X - receber provisoriamente o objeto, mediante termo detalhado que Prazo: 30 meses. Início em 15/09/2026 a 14/03/2029. comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, nos termos Valor estimado/mês: R$ 1.998,48. Valor total da contratação: R$ do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 59.954,40. XI - propor a aplicação de penalidades à contratada; Nota de Empenho 2026NE00404. Emitida em 19/08/2026. Valor: R$ XII - no caso de obras e serviços de engenharia: 7.993,92 para o exercício de 2026. Elemento 339039-15. PTRES 180201. a) armazenar os documentos relativos a projetos, alvarás, ART�s ou

Interessada: NEW PRINT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ nº: 25.017.520/0001-38

INTIMA-SE a empresa NEW PRINT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 25.017.520/0001-38, por intermédio de seu representante legal, para tomar ciência da instauração do presente Processo Administrativo de Responsabilização, bem como da imputação que lhe é atribuída, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.

a) armazenar os documentos relativos a projetos, alvarás, ART�s ou RRT�s e demais elementos de instrução referentes a projetos arquitetônico e complementares; b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;

1. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Foi instaurado Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa, com fundamento no artigo 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 2º, inciso III, da Resolução SSP nº 05/2026 e nas disposições pertinentes do instrumento convocatório, destinado à apuração de suposta inexecução total do ajuste formalizado pela Nota de Empenho nº 2026NE00377, decorrente do Item 19 do Pregão Eletrônico nº 90012/2026.

Nº do Processo: 058.00066804/2026-17 Interessado: DEINTER 7-Divisão de Administração - Núcleo Sup. Patrim. e Subfrota Assunto: PE 08/2026 IMPRESSÃO REPROGRÁFICA DEIC TERMO DE DESIGNAÇÃO O Senhor Doutor WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de São Paulo Interior – Deinter7 - Sorocaba, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º, 8º da Lei Federal nº 14.133/21 e o artigo 15 do Decreto Estadual nº 68.220/23, RESOLVE:

c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;

XIII - auxiliar o gestor do contrato no desempenho da atribuição de que trata o inciso VI, do artigo 16, deste decreto.

Parágrafo único - A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada mediante aferição, no que couber:

1. DOS FATOS IMPUTADOS

A empresa sagrou-se vencedora do Item 19 do Pregão Eletrônico nº 90012/2026, destinado ao fornecimento de 70 (setenta) cartuchos de toner para impressora Lexmark, referência B224H00, pelo valor unitário de R$ 370,30, totalizando R$ 25.921,00. A contratação foi formalizada mediante a emissão da Nota de Empenho nº 2026NE00377, encaminhada à empresa em 01 de junho de 2026, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para entrega do objeto, cujo termo final ocorreu em 01 de julho de 2026.

1. de resultados alcançados, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

2. dos recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

3. da qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

Art. 1º. Designar os seguintes servidores para atuarem como GESTOR, FISCAL TÉCNICO E FISCAL ADMINISTRATIVO na execução do serviço 4. da adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; contínuos sem mão de obra, de Impressão Corporativa Por Meio 5. do cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; Outsourcing para a Divisão Especializada de Investigações Criminais de Sorocaba – DEIC, processo 058.00066804/2026-17, Contrato 03/2026 verificação de eventual subdimensionamento e, se identificada a sua6. da produtividade pactuada e efetivamente realizada para fins de6. da produtividade pactuada e efetivamente realizada para fins de firmado com a empresa MJ TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, inscrito(a) no caracterização, proposta de adequação contratual. CNPJ/MF sob o nº 16.897.295/0001-80, sediada na Rua Nove de Julho n Art. 5º. Aos fiscais administrativos do contrato cabe auxiliar o gestor 1564, Centro - Andradina/SP – 16900-030, neste ato representado(a) por no acompanhamento e fiscalização quanto aos aspectos administrativos, MARCELO HENRIQUE BEZERRA, sócio administrador, em conformidade com em especial: o Decreto Estadual 68.220/2023: GESTORA: I - sanar dúvidas ou divergências administrativas relacionadas à –PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF 281.365.418-33, Delegada de execução do objeto; II - realizar tarefas de controle de prazos, de acompanhamento de Polícia Assistente, responsável pelo Núcleo de Administração, Finanças, empenhos, pagamentos, garantias e glosas, de formalização de patrimônio e subfrota do Deinter 7 – Sorocaba. apostilamentos e de termos aditivos; Em caso ausência, férias ou impedimentos: RODRIGO AYRES DA SILVA, III - verificar a manutenção das condições de habilitação da CPF 219.079.078-66, Delegado de Polícia Assistente do Deinter 7 - Sorocaba. FISCAL TÉCNICO: contratada, inclusive, mediante eventual solicitação dos documentos

Conforme os elementos constantes dos autos, a empresa não realizou a entrega do objeto no prazo estabelecido e, até então, não apresentou pedido de prorrogação, justificativa formal ou comunicação acerca de eventual circunstância impeditiva do cumprimento da obrigação.

verificação de eventual subdimensionamento e, se identificada a sua6. da produtividade pactuada e efetivamente realizada para fins de6. da produtividade pactuada e efetivamente realizada para fins de caracterização, proposta de adequação contratual.

Art. 5º. Aos fiscais administrativos do contrato cabe auxiliar o gestor no acompanhamento e fiscalização quanto aos aspectos administrativos, em especial:

Após o vencimento do prazo, foram realizadas novas tentativas de contato com a empresa, inclusive mediante mensagens eletrônicas encaminhadas em 03 de julho de 2026, bem como tentativas de contato telefônico, sem obtenção de resposta. Posteriormente, a empresa foi formalmente notificada em 13 de julho de 2026, para promover a entrega dos materiais e apresentar as informações ou justificativas que entendesse pertinentes. Segundo os elementos disponíveis, não houve entrega total ou parcial dos 70 (setenta) cartuchos objeto da Nota de Empenho nº 2026NE00377. A presente apuração tem por finalidade verificar as circunstâncias do inadimplemento, a existência de eventual causa justificadora ou excludente de responsabilidade e os demais elementos relevantes para o julgamento administrativo.

I - sanar dúvidas ou divergências administrativas relacionadas à execução do objeto; II - realizar tarefas de controle de prazos, de acompanhamento de empenhos, pagamentos, garantias e glosas, de formalização de apostilamentos e de termos aditivos;

III - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, inclusive, mediante eventual solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes;

• RAUL GODOY NETO, CPF 177.359.978-09,Delegado de Polícia, exercendo suas funções na Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC – Sorocaba/SP.

IV - registrar, em documento pertinente, as ocorrências relevantes, comunicando-as ao gestor do contrato com propostas de regularização;

V - adotar medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras;

Em caso de ausência, férias ou afastamentos: ANDERSON BLEZINS DE ARAÚJO, CPF 266.461.168-22, Escrivão de Polícia exercendo suas funções na Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC – Sorocaba. FISCAL ADMINISTRATIVO: