DOMPA 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4087

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará assembleia geral com todas as instituições, órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no final de cada ano, com o objetivo de prestar contas e apresentar o orçamento para o exercício seguinte.

Art. 40º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução regulamento:

I – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Os Conselhos Tutelares;

III – A inscrição de programas e instituições de atendimentos, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV – O Funcionamento da Secretaria Executiva;

V – Outros que se fizerem necessários.

Art. 41º - Este Regimento poderá ser alterado por deliberação de dois terços (2/3) dos Conselheiros.

Art. 42º - Os casos omissos deste Regimento Interno serão decididos em reunião convocada para este fim.

Art. 43º - Esse Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Paragominas-Pará, 09 de setembro de 2025.

Regimento aprovado pelos seguintes conselheiros:

1. Alcimael Abreu Farias

3. Ana Paula Lins de Miranda Belém

4. Anderson De Dutra e Cerceau

5. Daniele do Socorro Lima dos Santos

6. Aldenor Soares de Sousa

7. Maria Eurides da Silva Oliveira

8. Danielle Costa Vidal

9. Eloá Mota

ALCIMAEL ABREU FARIAS

Presidente do CMDCA

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 0DE0CD90

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL EXTRATO TERMO ADTIVO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2025

O Município de PAU D'ARCO, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 31.000.871/0001-39, com sede na AV BOA SORTE, representado por ALEXANDRA DA CRUZ SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e DALBERTO ASSESSORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 20.275.382/0001-73, com sede na RUA DUQUE DE CAXIAS, CENTRO, Putinga-RS, CEP 95975-000, representada por EDER CARLOS DALBERTO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 51.012,00 (cinquenta e um mil, doze reais), nos termos do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos., da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 102.024,00(cento e dois mil, vinte e quatro reais). - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação tendo vigência final em 29 de Abril de 2027.

DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

PAU D'ARCO - PA, 27 de Abril de 2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 31.000.871/0001-39 Contratante

DALBERTO ASSESSORIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ 20.275.382/0001-73 Contratada.

CLEITON HERMINIO Agente de Contratação.

Publicado por: Cleiton Herminio Dos Santos Código Identificador: 6F778D83

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAU D’ARCO – PA, PABLO LIMA NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e em estrita observância à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente às disposições atinentes à inexigibilidade de licitação e ao credenciamento, RATIFICA, para todos os fins de direito, a declaração de PROCEDIMENTO AUXILIAR (CREDENCIAMENTO) Nº 9/2026-003-FMS, destinada à contratação das empresas regularmente habilitadas: IGESSPA – INSTITUTO DE SAÚDE DO SUL DO PARÁ, CNPJ nº 18.836.319/0001-17; NEW VISION GESTÃO EM SAÚDE, CNPJ nº 38.197.504/0001-16; URSA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 24.157.800/0001-89; MEDERI INTERMÉDICA LTDA, CNPJ nº 58.159.379/0001-67; MEDIC FÁCIL CLÍNICA E LABORATÓRIO LTDA, CNPJ nº 28.892.298/0001-00; BN MED SAÚDE LTDA, CNPJ nº 37.929.105/0001-30. A presente ratificação fundamenta-se na regularidade dos autos, no atendimento às exigências estabelecidas pela Administração e no inequívoco interesse público, determinandose o regular prosseguimento do procedimento, com a formalização dos instrumentos pertinentes e a devida publicação do respectivo extrato, nos termos da legislação vigente.

PAU D'ARCO - PA, 16 de Julho de 2026,

PABLO LIMA NASCIMENTO, Secretário Municipal de Saúde.

Publicado por: Cleiton Herminio Dos Santos Código Identificador: 81CCB881

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 619.2026 - GPM.PD - MARIA SILVA GOMES DE PINHO - LICENÇA PRÊMIO

PORTARIA Nº 619/2026 – GPM/PD DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO , no uso das atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 44, Inciso VII , da Lei Orgânica do Município de Pau D´Arco;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder “ Licença Prêmio ” pelo período de 01 (um) mês, no período de 08/09/2026 (oito de setembro de dois mil e vinte e seis) a 08/10/2026 (oito de outubro de dois mil e vinte e seis), a Servidora a

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