DOMPA 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4087

para finalidade diversa sem prévia e expressa autorização do Município.

§ 1º Fica vedada a transferência, cessão, subcessão, locação, sublocação ou qualquer outra forma de disponibilização do imóvel a terceiros sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.

§ 2º É vedada a utilização do imóvel para propaganda políticopartidária ou para qualquer finalidade incompatível com o interesse público e com a destinação estabelecida neste Decreto.

§ 3º O órgão responsável pela utilização do imóvel deverá zelar por sua conservação, manutenção, segurança e adequada utilização, responsabilizando-se pela preservação do patrimônio público enquanto permanecer sob sua administração.

§ 4º Fica vedada a exploração comercial do imóvel ou sua utilização para comercialização de produtos, bens ou serviços estranhos às atividades diretamente relacionadas à finalidade prevista no art. 2º deste Decreto, ressalvadas as atividades inerentes ao funcionamento do projeto de reciclagem, quando legalmente autorizadas.

Art. 4º A utilização do imóvel ficará condicionada à manutenção da finalidade pública estabelecida neste Decreto.

000 – São Félix do Xingu/PA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana, tendo como requerente o(a) Senhor(a) RAQUEL DA PENHA DE ARAÚJO, de nacionalidade brasileira, solteira, empresária, portador(a) do RG nº 5736259, expedida pela SSP/GO e inscrito(a) no CPF/MF nº 983.663.352-91, residente e domiciliado(a) na Rua Beira Rio, s/nº, Cai Nágua – CEP 68380-000 – Município de São Félix do Xingu/PA, iniciando-se com a regularização de posse, junto ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, de modo que na instrução do processo administrativo, foram apresentados os seguintes documentos: Requerimento Específico, Cópia da CNH da Requerente, Cópia da Certidão de Nascimento, Declaração de Estado Civil, Cópia do Comprovante de Residência, Certidão de Inexistência de Ações Cíveis, Planta da quadra certificada pelo Departamento de Topografia e Cartografia deste município, Certidão Negativa de Registro Imobiliário e Cópia da Declaração de Posse, com as assinaturas devidamente reconhecidas. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas (por escrito) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas no Departamento de Regularização Fundiária Urbana – DRFU, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

São Félix do Xingu-PA, 09 de Setembro de 2026.

Parágrafo único. A alteração ou o encerramento da finalidade prevista no art. 2º implicará a imediata restituição do imóvel à livre administração do Município, independentemente de indenização ou qualquer outro ônus ao Poder Público Municipal.

Art. 5º As benfeitorias, edificações e demais estruturas incorporadas ao imóvel em decorrência da implantação do projeto passarão a integrá-lo, observadas as disposições constantes do Termo de Compromisso e da legislação aplicável.

Art. 6º O memorial descritivo e os demais documentos de identificação do imóvel constituem o Anexo Único deste Decreto, dele fazendo parte integrante para todos os fins.

GUSTAVO NERES FERREIRA NETO

Secretário Municipal de Serviços Urbanos Decreto n° 13/2025

Publicado por: Livia Leandra Ribeiro Gomes Código Identificador: 7B697113

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO EDITAL N° 111/2026 DECLARAÇÃO DE CONFRONTANTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

EDITAL N° 111/2026 DECLARAÇÃO DE CONFRONTANTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.797/2026

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de São Félix do Xingu-Estado do Pará, 24 de agosto de 2026.

FABRÍCIO BATISTA FERREIRA

Prefeito do Município de São Félix do Xingu/PA

Publicado por: Livia Leandra Ribeiro Gomes Código Identificador: C218A886

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 038/2026 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 038/2026 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ , entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.421.300/0001-68, localizada na Avenida 22 de Março, nº 915, Bairro Centro, neste Município, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA , neste ato representado pelo seu Secretário, GUSTAVO NERES FERREIRA NETO , vem através deste edital NOTIFICAR a todos eventualmente interessados, que o IMÓVEL URBANO denominado LOTE 0020; QUADRA 204; SETOR 002 , com área correspondente à 300,00m² (trezentos metros quadrados), limitando-se à FRENTE: com Avenida Dom Eurico, FUNDO com o Lote 0011, LATERAL DIREITA com o Lote 0010 e LATERAL ESQUERDA com o Lote 0014 – Localizado na Avenida Dom Eurico nº 1.137, Bairro Rodoviário – CEP 68380-

O Chefe do Departamento Municipal de Regularização Fundiária Urbana/DRFU da Secretaria Municipal de Serviços Urbano/SEMURB, da Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu/PA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 115/2018, de 22 de Março de 2018, faz saber a todos sobre o presente edital e que dele tiverem conhecimento, que MARIA VILANY LEITE , com endereço na Avenida Paranã, nº 2.500 - Bairro Primavera – CEP 68380-000 – município São Félix do Xingu/PA, está requerendo a EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA , de uma área de terra urbana do Patrimônio Municipal Localizada na Avenida Paranã, nº 2.500 - Bairro Primavera – CEP 68380-000 – neste município de São Félix do Xingu/PA, descrito como LOTE 0010, QUADRA 005, SETOR 007 – Zona Urbana de São Félix do Xingu/PA, na instrução do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.797/2026 , apresentou documentos que comprovam a posse mansa e pacífica por mais de 3 (três) anos e 1 um dia ininterruptos. Face ao exposto convoca o(a) senhor(a) ANTÔNIO BENTO DA ROCHA , possuidor(a) do imóvel denominado LOTE 0009 QUADRA 005, SETOR 007 , localizado na Avenida Minas Gerais, nº 2.488 - Bairro Primavera – CEP 68380-000 – neste município de São Félix do Xingu/PA, que de acordo com o Levantamento Planimétrico Georreferenciado é confrontante do imóvel que foi requerido a regularização fundiária junto a este DRFU para apresentar suas reclamações caso tenha, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, findo o qual não será aceito protesto ou reclamação alguma. E para que não se alegue ignorância o presente Edital de Regularização Fundiária deve ser publicado no Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu/PA.

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