DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

II – a articulação do Serviço com o PAIF e com os demais serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORONEL EZEQUIEL/RN Lei Municipal nº 630/2025

III – a disponibilização de recursos humanos, estrutura física e gestão adequados à oferta do Serviço;

IV – a articulação intersetorial com as demais políticas públicas que atendam gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias; V – a realização das visitas domiciliares conforme metodologia, periodicidade e orientações técnicas estabelecidas pelo MDS; VI – o adequado registro, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o acompanhamento e o controle social da implementação e execução do SPSBD-GC no Município, observando o cumprimento das metas pactuadas, a qualidade da oferta, a articulação com o CRAS e o PAIF e a adequada aplicação dos recursos destinados ao Serviço.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel Ezequiel/RN, 09 de setembro de 2026.

MARIA NÁDJA DA COSTA Presidente do CMA

Publicado por: Alexsandro da Silva Código Identificador: B855F45A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N.º 184/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN , no uso de suas atribuições legais, em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, nos termos do Art. 84 da Lei n.º 15/2001,

R E S O L V E:

Art. 1º. Concede 30 (trinta) dias de férias a servidora FRANCISCA ADRIANA ALVES BESSA DE AZEVEDO , ocupante do cargo de Enfermeira, pertencente ao quadro de servidores de cargo de provimento efetivo do Município, estando lotada Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 2024, as quais serão usufruídas entre os dias 10 de setembro de 2026 a 09 de outubro de 2026, devendo a servidora retornar ao exercício de suas funções no dia 10 de outubro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel João Pessoa/RN, 09 de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA Prefeita Constitucional

Publicado por: Maria Clara Alves Costa Silva Código Identificador: EEF348D8

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

Processo Administrativo MC/RN n° 107/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso IV c/c Art. 79, inciso I; Decreto nº 11.878/2024; Decreto Municipal n.º 1.280/2023.

O Agente de Contratação do Município de Cruzeta/RN vem a público comunicar que, a partir do dia 10 de setembro de 2026, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br no site: www.cruzeta.rn.gov.br, será disponibilizado o Edital para o Credenciamento de empresas para a execução gradativa dos serviços de Pedreiro. A DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO será recebido a partir de 10 de setembro de 2026, através do E-mail: [email protected]. O edital de credenciamento será mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados . As modificações no edital serão publicadas no PNCP, no sítio eletrônico www.cruzeta.rn.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN. Maiores informações serão fornecidas pelo e-mail: [email protected].

Cruzeta/RN, 09 de setembro de 2026.

ROBERTH BATISTA DE MEDEIROS Agente de Contratação

Publicado por: Roberth Batista de Medeiros Código Identificador: CE5B706B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 046/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 124/2023 DISPENSA Nº 033/2023

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 046/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 124/2023 DISPENSA Nº 033/2023

CONTRATANTE: Município de Cruzeta – CNPJ 08.106.510/000150; CONTRATADO: SUPORTE PONTO CERTO LTDA - ME – CNPJ: 49.457.087/0001-10; OBJETO: licença anual de uso de software com reconhecimento facial, para gerenciamento de frequência diária dos servidores da secretaria municipal de saúde, com banco de dados web em nuvem; PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: 14 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2027; SIGNATÁRIOS: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante; SUPORTE PONTO CERTO LTDA - ME – Contratada .

Cruzeta/RN, 09 de setembro de 2026.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS Prefeito Municipal

Publicado por: Jeruza Pereira de Azevêdo Código Identificador: 63467572

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1281/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a política de atendimento à pessoa com deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.

Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cruzeta, órgão deliberativo e fiscalizador das ações

www.diariomunicipal.com.br/femurn 34