DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato. DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Jaçanã/RN, 09 de Setembro de 2026

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

Publicado por: Italo Isaac Borges Rocha Código Identificador: B849BFEA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 251/2026 – GP.

PORTARIA Nº 251/2026 – GP.

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jandaíra , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Publicado por: Flávia Suyane Pinto do Nascimento Código Identificador: 5DCCA447

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°263/2026–GP.

CONCEDE 01 (uma) diária ao Servidor efetivo Municipal abaixo designado e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS, através do seu agente com competência delegada pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 01 (uma) diária para custear despesas com o servidor Antônio Dário Arruda Duarte, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, CPF nº 051.445.274-93, conforme Portaria nº 260/2025, em viagem à cidade de Natal/RN, onde o mesmo participará da Reunião Temática ―Efeitos do El Niño‖, destinada a Prefeitos, Prefeitas, Secretários(as) Municipais, gestores(as) das Defesas Civis Municipais e representantes do Governo Estadual. A reunião tem como objetivo promover a discussão acerca dos efeitos do fenômeno El Niño no Nordeste, bem como dos desafios que poderão ser enfrentados pelos municípios, possibilitando o conhecimento de cenários, o diálogo entre os gestores municipais e a adoção de medidas preventivas e de planejamento diante dos possíveis impactos climáticos, a participação do servidor no referido evento; dessa forma, solicitamos a autorização de V. Exa. para utilização de Recursos não Vinculados de Impostos (Fonte: 15000000) para o pagamento da referida diária.

Art . 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Janduís/RN, 03 de setembro de 2026.

ELVÉCIO GURGEL DE SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 8FD8BD4A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°275/2026 – GP.

CONCEDE 01 (uma) diária ao Servidor efetivo Municipal abaixo designado e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS, através do seu agente com competência delegada pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

RESOLVE :

Art. 1º - Conceder ao Sr. Kenio José da Silva Fernandes, Chefe do Departamento de Recursos Humanos, 1/2 (meia) diária civil , para custear despesas com alimentação, locomoção e estadias na cidade de Natal/RN, o mesmo irá participar do Evento: Integridade em Foco: Corregedoria como instrumento de Governança, promovido pelo TCE/RN, no dia 10 de setembro de 2026, e tratar de assuntos de excepcional interesse do município, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 023 de 17 de novembro de 2023.

Art. 2º – Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costumes e cumpra-se.

Jandaíra/RN, 09 de setembro de 2026.

REGINALDO VITORINO DA SILVA Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.

Art. 1º Concessão de 01 (uma) diária para custear despesas com o servidor Antônio Dário Arruda Duarte, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, CPF nº 051.445.274-93, conforme Portaria nº 260/2025, em viagem à cidade de Apodi/RN, onde o mesmo participará do evento denominado ―Encontro de Recomposição do Colegiado Territorial do Sertão do Apodi‖, a ser realizado no dia 09 de setembro de 2026, às 08h30, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apodi/RN. O referido encontro tem como finalidade promover a recomposição do Colegiado Territorial do Sertão do Apodi, possibilitando a participação e articulação dos representantes envolvidos nas ações de desenvolvimento territorial. Dessa forma, solicitamos a autorização de V. Exa. para utilização de Recursos não Vinculados de Impostos (Fonte: 15000000) para o pagamento da referida diária.

Art . 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Janduís/RN, 09 de setembro de 2026.

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