Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 10/09/2026 · pág. 57

DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 426/2026 - GP/PMJP

PORTARIA Nº 426/2026 – GP/PMJP

Dispõe sobre a indenização prevista no Programa de Aposentadoria Incentivada a Servidor Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento basilar no artigo 65, II, VII e X da Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.046, de 03 de julho de 2025, CONSIDERANDO o requerimento de aposentadoria apresentado pela servidora MARIA DE LOURDES QUEIRÓZ DE MEDEIROS , matrícula 365, e sua adesão aos termos do Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pela Lei Municipal nº 1.046/2025, de 03 de julho de 2025 e regulamentado pelo Decreto nº 1.781, de 18 de julho de 2025;

CONSIDERANDO que (o)a servidor(a) atende aos requisitos estabelecidos para a adesão ao referido Programa, conforme análise documental realizada pelo setor competente, assim como preenche os requisitos para a concessão da indenização prevista na Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora MARIA DE LOURDES QUEIRÓZ DE MEDEIROS, matrícula 365, a indenização prevista no Programa de Aposentadoria Incentivada, no valor correspondente a R$ 5.937,83 (cinco mil e novecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), sendo o dia imediatamente posterior ao seu desligamento do município, a data de início do pagamento.

Art. 2º - O pagamento da indenização será efetuado de forma mensal, obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, pelo número de vezes necessário até que o servidor beneficiado atinja a idade de 75 (setenta e cinco) anos ou venha a falecer, conforme art. 5º da Lei Municipal nº 1.046/2025.

Art. 3º - O servidor aposentado fica exonerado das funções e responsabilidades inerentes ao cargo que ocupava, ficando desobrigado de comparecer ao local de trabalho a partir da concessão de sua aposentadoria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jardim de Piranhas/RN, 09 de setembro de 2026.

ROGÉRIO SOARES Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Cristina Lopes de Olivera Código Identificador: 951CF110

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 427/2026 - GP/PMJP

PORTARIA Nº 427/2026 – GP/PMJP

Dispõe sobre a nomeação de Servidor Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento basilar nos artigos 65, II, VII e X e 68, I, §1º, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR , a servidora ILANY DANTAS DE ARAÚJO, inscrita no CPF sob nº 073.638.324-71, para o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Apoio Logístico – FG2.

Art. 2º - A referida nomeação se dará em caráter temporário em substituição ao servidor TIEGO GABRIEL MAIA MEDEIROS que se encontra afastado das suas funções para tratamento de saúde.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Anote-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Jardim de Piranhas/RN, 09 de setembro de 2026.

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Cristina Lopes de Olivera Código Identificador: 4B0EDAE3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 046/2026 – PROCESSO DE DESPESA Nº 722.018/2026

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN – Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.086.662/000138; CONTRATADA: F IVO DE MACEDO PRODUÇAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 27.141.623/0001-30; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DENOMINADA TETÊ PESSOA - CIRCUITO MUSICAL, PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NA FESTA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN; DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026; VIGÊNCIA: Início em 09 de setembro de 2026 e termo final em 06 de janeiro de 2027; MODALIDADE LICITATÓRIA : Inexigibilidade; VALOR DO CONTRATO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); SUBSCRITORES: José Renato de Araújo Azevedo, inscrito no CPF/MF sob o nº 512..-68 – pela Contratante e Fernando Ivo de Macedo, inscrito no CPF/MF sob o nº 779..-20 – pela Contratada.

Jardim do Seridó/RN, 09 de setembro de 2026.

JOSÉ RENATO DE ARAÚJO AZEVEDO Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Myria Lucia de Oliveira Azevedo Código Identificador: 3AAB83A0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 423, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 77, IV, da Lei nº 593, de 22 de junho de 1994 – Regime Jurídico único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, regulamentado pelo Decreto 1.010, de 04 de outubro de 2011,

CONSIDERANDO o teor do Processo Eletrônico nº 06001.000601/2026, da Secretaria Municipal de Educação - Adminstrativo Educação.