DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

02.004.20.122.0097.2011 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura;

• 04.001.08.244.0020.2344 – Oferta de Serviços de Proteção Social Especial (PSE);

04.001.08.244.0020.2337 – Oferta de Serviços de Proteção Social Básica (PSB);

04.001.08.244.0020.2237 – Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;

04.001.08.244.0020.2079 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Santana do Matos

Publicado por: Lidiane Pereira de Olivieira Código Identificador: 20699417

GABINETE DO PREFEITO TERMO DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2301/2026

Elemento de despesa:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fontes :

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos;

1.500.1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;

1.500.1002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de Saúde;

1.600.0000 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Gov. Federal;

1.660.0000 – Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis :

Santana do Matos/RN, 08 de setembro de 2026.

Município de Santana do Matos /RN CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Contratante

Considerando o disposto no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Inexigibilidade de Licitação, posto que:

A contratação enquadra-se na hipótese do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, diante da inviabilidade de competição;

Jusinfo LTDA

FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA

Represente Legal Contratada

Publicado por: Monica Paula da Silva de Assis Código Identificador: FB66C652

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 271-2026 – GAB-PMSM – CONCESSÃO DE DIÁRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, e considerando a necessidade de concessão de diárias a servidor(a) municipal para custeio de despesas com deslocamento a serviço da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias à servidora TAINÁ BEATRIZ DA SILVA SANTOS , matrícula nº 2670 , ocupante do cargo de Assessora Técnica , no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , totalizando o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) .

Parágrafo único. As diárias concedidas destinam-se ao custeio de despesas decorrentes do deslocamento da servidora para a cidade de Natal/RN , no período de 10 a 11 de setembro de 2026 , para participação em capacitação sobre pesquisa de preços nas contratações públicas , abordando a elaboração e análise da pesquisa de preços como etapa da fase preparatória das licitações, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE.

Santana do Matos/RN, 09 de setembro de 2026.

A exclusividade do fornecedor deverá estar comprovada nos autos por documento idôneo, nos termos da legislação aplicável;

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme justificativa de preços constante nos autos do processo;

RESOLVE:

Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação e autorizada a contratação direta para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, haja vista estarem presentes os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte dotação:

Dotação Orçamentária;

02.003.04.122.0003.2008 -----— Manutenção da Secretaria de Administração;

Elemento de despesa; 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro – PJ; Fonte de Recursos;

1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos; Reduzido; 38

O Presente Termo de Autorização de Inexigibilidade deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em

www.diariomunicipal.com.br/femurn 129