DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

cumprimento ao disposto no Art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

1.500.0000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Reduzido; 381

Santana do Matos/RN, 09 de setembro de 2026.

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Miria Dayane Barbosa Mafra Código Identificador: 19F4060E

O Presente Termo de Autorização de Inexigibilidade deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Santana do Matos/RN, 09 de setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO TERMO DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2467/2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Miria Dayane Barbosa Mafra Código Identificador: FEC0D22E

GABINETE DO PREFEITO

Considerando o disposto no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Inexigibilidade de Licitação, posto que:

A contratação enquadra-se na hipótese do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, diante da inviabilidade de competição;

A exclusividade do fornecedor deverá estar comprovada nos autos por documento idôneo, nos termos da legislação aplicável;

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme justificativa de preços constante nos autos do processo;

RESOLVE:

Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação e autorizada a contratação direta para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, haja vista estarem presentes os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte dotação:

Dotação Orçamentária;

02.010.04.122.0093.2385 -----— SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Elemento de despesa;

3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3207/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO A FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURÁVEIS E DIAGNÓSTICO DESTINADO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO.

Pelo presente instrumento, com base no Art. 71, IV Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO os Itens 0019, 0032, 0039 e 0040 em favor da empresa BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 34.680.592/0001-51, com sede na Rua Graça Aranha, nº 875, Vargem Grande, Pinhais/PR – CEP: 83.321-020, representada pelo Sr. José Felipe Belotto Pelozzo, inscrito no CPF sob o nº .890.839-*, com Valor Global de R$ 14.972,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais) , os Itens 0013, 0024, 0037, 0045, 0046, 0050, 0052, 0057 e 0059 em favor da empresa DELTA SHOP – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 19.316.524/0001-14, com sede na Rua Gomercinho Pagnussat, nº 150, Centro, Barão de Cotegipe/RS – CEP: 99.740-000, representada pelo Sr. Cassiano Tiago Chies, inscrito no CPF sob o nº .466.120, com Valor Global de R$ 9.556,37 (nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), os Itens 0005 e 0055 em favor da empresa ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 54.322.844/0001-88, com sede Rua 434, nº 1603 – Casa 1, Morretes, Itapema/SC – CEP: 88.220-000, representada pelo Sr. Rodrigo Goulart Luchtemberg, inscrita no CPF sob o nº .968.000-, com Valor Global de R$ 7.587,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais), os Itens 0001, 0007, 0015, 0018, 0020, 0023, 0025, 0026, 0043, 0044, 0047, 0051, 0061 e 0062 em favor da empresa ODONTOMASTER COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.029.083/0001-06, com sede na Avenida João XXIII, nº 72, COHABINAL, Parnamirim/RN – CEP: 59.140-690, representada pela Sra. Milena Pinheiro Ferreira, inscrita no CPF sob o nº ***.462.344-

, com Valor Global de R$ 11.728,09 (onze mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos), o Item 0014 em favor da empresa SOLAB CIENTIFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.232.743/0001-03 com sede na Rua José Zaguetti, nº 401, Parque Conceição II, Piracicaba/SP – CEP: 13.412-401, representada pelo Sr. Luiz Roberto Manacero, inscrito no CPF sob o nº .686.218-, com Valor Global de R$ 34.825,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais), e o Item 0006 em favor da empresa VERMULA COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 63.679.550/0001-07 com sede na Rua Carlos Gomes, nº 239, Sala406, Centro, Aracatuba/SP – CEP: 16.010-310, representada pelo Sr. Nilson Menezes da Conceição, inscrito no CPF sob o nº .845.958-, com Valor Global de R$ 19.165,92 (dezenove mil, cento e sessenta e cinco mil e noventa e dois centavos) , nos termos da referida Lei, que atendeu todos os requisitos do Edital.

Fonte de Recursos;

www.diariomunicipal.com.br/femurn 130