DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

Art. 2º - A lotação provisória de que trata o art. 1º desta Portaria tem natureza precária, decorrente de medida liminar, e vigorará até ulterior deliberação ou julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0800839-16.2026.8.20.5153, podendo ser revista a qualquer tempo em razão de decisão judicial superveniente, sem prejuízo do direito de a Administração deduzir, nos autos, as razões constantes do Parecer Jurídico nº 052/2026-PGM.

a ser dito ou questionado, a Agente de Contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e em seguida enviada ao Prefeito Municipal, Sr Jackson Dantas, para Adjudicação e Homologação do processo.

São José do Seridó/ RN, 09 de setembro de 2026.

Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, Desporto e Comunicação Social autorizada e incumbida de adotar, com urgência, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, inclusive quanto:

I – à notificação pessoal da servidora acerca de sua nova lotação; II – à atualização do respectivo registro funcional; e III – à comunicação formal à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.

Art. 4º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração, Desporto e Comunicação Social e à Procuradoria-Geral do Município que, no prazo remanescente, providenciem a juntada de cópia desta Portaria e do respectivo comprovante de cumprimento aos autos do Mandado de Segurança nº 0800839-16.2026.8.20.5153, para fins de comprovação do cumprimento da decisão liminar.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais à data em que efetivada a movimentação da servidora, revogadas as disposições em contrário, especialmente no que se refere à lotação da servidora na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN.

ERIBALDO LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Jean Carlos Bernardo Silva Código Identificador: 6DABB6CE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 017/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS/ RN N° 049/2026)

Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e dois minutos, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 005/2026, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Locação de imóveis residenciais para família de baixa renda . Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 08h do dia 09 de setembro de 2026, no e-mail contrataçã[email protected], foi verificado que 01 (um) locatário enviou proposta: LUIZ GARCIA DE SOUZA. Ato contínuo, a agente de contratação conferiu toda a documentação enviada pelo devido locatário e foi constatado que o mesmo apresentou toda a documentação solicitada no termo de referência, sendo assim HABILITADO. Em seguida, a Agente de Contratação conferiu a proposta de preços, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado e o valor estimado, tendo o locatário apresentado o seguinte valor unitário mensal: LUIZ GARCIA DE SOUZA para a casa referente à beneficiária M. D. G. D. A. - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Os valores apresentados por LUIZ GARCIA DE SOUZA se enquadram dentro do valor de referência, tornando o mesmo VENCEDOR. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo

INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS Agente de Contratação

Publicado por: Maria Francinete de Medeiros Código Identificador: 0F4866C6

GABINETE DO PREFEITO ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 018/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS/ RN N° 061/2026

Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta e dois minutos, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 005/2026, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Contratação de empresa especializada no fornecimento de fogos de artifício e serviço de show pirotécnico, incluindo toda linha de baixo ruído para atender as necessidades do Município de São José do Seridó/RN. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 08h30 do dia 09 de setembro de 2026, no e-mail contrataçã[email protected], foi verificado que não houve o comparecimento de nenhuma empresa interessada, tendo o processo se tornado deserto. Conforme preconiza o AVISO DE CONTRATATAÇÃO DIRETA, em seu item 8.2, a agente de contratação decidiu republicar o aviso com novo prazo para apresentação de proposta. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a ser dito ou questionado, agente de contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação.

São José do Seridó/ RN, 09 de setembro de 2026.

INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS Agente de Contratação

Publicado por: Maria Francinete de Medeiros Código Identificador: 5B553F4C

GABINETE DO PREFEITO ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, Nº 003/2026

CONVOCADA PARA APRECIAÇÃO DO EDITAL Nº001/2026, REFERENTE AO PROCESSO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 11h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), situada na Rua Joaquim Loló, nº 320, Centro, em São José do Seridó/RN, realizou-se a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH) deste município, PARA APRECIAÇÃO DO EDITAL Nº001/2026, REFERENTE AO PROCESSO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. Abrindo os trabalhos, o senhor Paulo Sérgio Dantas de Lucena cumprimentou a todos os presentes e, em seguida, ressaltou que, pela lista de presença que antecede esta ata, havia quórum legal

www.diariomunicipal.com.br/femurn 141