DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

1. Data, horário e local

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica marcada para o dia 29 de setembro de 2026, Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei dispondo sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA – 2027.

A audiência Pública será realizada:

Data: 29 de setembro de 2026

Horário: 09h00

Local: Auditório da Câmara Municipal de Serra do Mel, Rua Coluno Severino Lázaro da Costa nº S/N, Vila Basileia, Serra do Mel/RN.

2. Finalidade

§ 1º - A audiência pública que trata o caput deste artigo será realizada às 10:00h, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Serra do mel, situado a Rua Coluno Severino Lázaro da Costa nº S/N, Vila Basileia, Serra do Mel/RN.

§ 2º - Ficam convidados todas as autoridades deste Município, bem como todos os munícipes, para participarem e dar ciência ao cumprimento das determinações contidas no art. 48, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A audiência tem por objetivo:

Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2026 , conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Garantir a transparência , o controle social e a participação popular na gestão fiscal do Município.

3. Participação

A participação é aberta ao público , sendo facultado aos presentes apresentar questionamentos, sugestões e manifestações pertinentes ao tema, observadas as normas regimentais e a organização dos trabalhos.

4. Publicação

Este edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e demais meios de comunicação institucionais do Munícipio.

Serra do Mel/RN, em 08 de setembro de 2026

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO

Prefeito Municipal

Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: 97FC8D0D

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLIA – ORÇAMENTO ANUAL - 2027

EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLIA – ORÇAMENTO ANUAL - 2027

Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal e art. 48, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e dá outras providências.

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO, Prefeito Municipal de Serra do Mel , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 48, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

CONSIDERANDO a determinação de incentivar à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Serra do Mel/RN, em 08 de setembro de 2026

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO Prefeito Municipal de Serra do Mel

Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: A93AA7B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1257/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1257/2026

INEXIGIBILIDADE 1257/2026

Unidade Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Objeto: Contratação de pessoa jurídica do setor artístico, consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública, para a prestação de serviços de produção artística do ―Oratório de Nossa Senhora Aparecida 2026‖ e da ―A Mais Bela Voz 2026 (categoria Oficial e Kids)‖, projetos inseridos no evento "Festa da Padroeira - Nossa Senhora Aparecida", evento que faz parte do Calendário Cultural, instituído pela Lei Municipal nº 1088/2025, de Serra do Mel.. Fundamento Legal:

Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)

AUTORIZO aINEXIGIBILIDADE 1257/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da GESTO COMPANHIA DE DANCA - CNPJ: 01.855.614/0001-18 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 72938; totalizando o valor de R$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos reais) .

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único doLei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP), determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Serra do Mel/RN, 09 de setembro de 2026.

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO Prefeito Municipal

Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: 20F8E0D2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 029/2026

www.diariomunicipal.com.br/femurn 166