DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA PAULINO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.168.940/0001-04, com sede administrativa à Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, a empresa PAULINO LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA , inscrita no CNPJ nº 48.899.285/0001-70, estabelecida à Rua Jaguarari, nº 1203, Loja 2, Barro Vermelho, Natal-RN, CEP: 59.030-500, neste ato representada pela Sra. Daniele Paulino da Silva, inscrita no CPF nº 101.124.034-33 , doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo , oriundo do Pregão Eletrônico nº 014/2026 , em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 063/2026 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos laboratoriais destinados ao Laboratório de Análises Clínicas do Município de Várzea/RN , conforme especificações constantes no Termo de Referência e proposta vencedora.

1.2. Integram este Contrato, independentemente de transcrição:

I – Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2026;

II – Termo de Referência;

III – Proposta da Contratada;

IV – Documentos de habilitação;

V – Esclarecimentos, impugnações e demais documentos que integraram o procedimento licitatório.

1.3. Havendo divergência entre os documentos integrantes da contratação, prevalecerá a seguinte ordem:

• I – Lei Federal nº 14.133/2021;

II – Edital;

III – Termo de Referência;

IV – Contrato;

V – Proposta da Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário , observadas as especificações técnicas constantes do Termo de Referência.

• 2.2. A execução contratual deverá observar rigorosamente:

• normas técnicas aplicáveis à área laboratorial;

• normas expedidas pela ANVISA;

• normas do Ministério da Saúde;

• normas da ABNT;

• recomendações dos fabricantes dos equipamentos;

• legislação sanitária vigente.

2.3. Todos os equipamentos deverão permanecer em perfeito estado de funcionamento durante toda a execução contratual.

2.4. A Contratada responderá integralmente pela qualidade dos serviços prestados, responsabilizando-se por quaisquer defeitos, falhas operacionais ou interrupções decorrentes de sua atuação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente Contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses , contados da assinatura.

3.2. Tratando-se de serviço de natureza contínua, a vigência poderá ser prorrogada sucessivamente, observado o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que:

I – haja interesse público devidamente justificado;

II – seja demonstrada a vantajosidade da prorrogação;

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