DOMRJAEMERJ 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4202
CONSIDERANDO que, na forma do art. 30, V, da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, que determina ao Poder Público providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal;
CONSIDERANDO as disposições emanadas da Resolução TRE-RJ nº 1.404, de 30 de junho de 2.026, que determina também que o Poder Público Municipal deverá, até 15 de agosto de 2026, informar as modalidades, itinerários e horários que irá ofertar transporte gratuitamente nos dias de votação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Duas Barras/RJ, das 07h às 18h, nas seguintes datas: I - 04 de outubro de 2026 - primeiro turno das Eleições de 2026; e II - 25 de outubro de 2026 - segundo turno das Eleições de 2026, caso ocorra.
Art. 2º - A suspensão estabelecida neste Decreto abrange o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus, prestado por ônibus comuns, no âmbito do Município de Duas Barras/RJ. Parágrafo único . A suspensão de que trata o caput não inclui os ônibus de linhas executivas.
Art. 3º - Nos dias e horários indicados pelo art. 1º, o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus deverá operar com toda a frota regularmente disponibilizada em dias úteis, a fim de atender ao fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO ROSEMBERTO DE MATTOS TEIXEIRA Prefeito.
Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador: 019F24F2
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO N° 081/2026
Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador: CDBCA382
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO N° 082/2026
EXTRATO DE CONTRATO N° 082/2026
PROCESSO Nº: 009/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 011/2025 - Menor Preço POR ITEM
OBJETO: A presente objeto tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de apresentações artísticas musicais, com artistas de médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CONTRATADA: ELIAS S. DOS SANTOS PRODUÇÕES FUNDAMENTO: Lei 14.133/2021
EMPENHO: 74/2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 02.1101.23.695.0041.2.098.33903900000.33903999999.1704000000 00
VALOR: R$ 30.500,00 (Trinta mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA: A vigência do objeto será até 01 (um) mês, após formalização do Termo de Contrato a ser firmado entre o Município e a empresa vencedora da Licitação.
Duas Barras - RJ., 27 de agosto de 2.026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador: B2B23D1A
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO N° 083/2026
EXTRATO DE CONTRATO N° 083/2026
EXTRATO DE CONTRATO N° 081/2026
PROCESSO Nº: 012/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 055/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de fogos de artifício (sem efeito sonoro Lei Municipal n° 1.377/2020), para realização de shows pirotécnicos, visando atender as festividades do Município de Duas Barras. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CONTRATADA: FOGOS LIMA PIROTECNIA EIRELI FUNDAMENTO: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/21
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.1101.23.695.0041.2.098.33903000000.33903099999.1704000000 00.
VALOR: O valor global estimado do presente contrato, é de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
VIGÊNCIA: O prazo de execução destes serviços será para 02 (dois) meses a contar da data de assinatura deste Termo.
Duas Barras-RJ, 27 de agosto de 2.026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 008/2025- Empreitada Menor Preço POR ITEM
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para FUTURA E EVENTUAL contratação de EQUIPE de APOIO a segurança e a logística operacional durante a realização de eventos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
CONTRATADA: WC SANTANA APOIO E SERVIÇOS FUNDAMENTO: Lei 14.133/2021
EMPENHO: 75/2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 02.1101.23.695.0041.2.098.33903900000.33903999999.1704000000 00
VALOR: R$ 23.140,00 (Vinte e três mil cento e quarenta reais).
VIGÊNCIA: A vigência do objeto será até 01 (um) mês, após formalização do Termo de Contrato a ser firmado entre o Município e a empresa vencedora da Licitação.
Duas Barras-RJ., 27 de agosto de 2.026.
Prefeito Municipal
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA Prefeito Municipal
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