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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 10/09/2026 · pág. 15

DOMRJAEMERJ 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4202

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.951 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 583.490,37 (Quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301 Administração Geral
07.01.10.301.0028. Ações de saúde
07.01.10.301.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000 Equipamento de Material Permanente R$ 129.884,84
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.3.90.39.00.00.00.1.600.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica R$ 453.605,53

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............R$583.490,37

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.122 Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de saúde
07.01.10.122.0028.1.027 Aquisições permanentes
4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000 Equipamento de Material Permanente
R$ 87.081,63
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.122 Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de saúde
07.01.10.122.0028.1.031 Construção e Ampliação de Unidades de saúde
4.4.90.51.00.00.00.1.635.0000 Obras e Instalações
R$ 8.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.122 Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de saúde
07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade
3.3.90.32.00.00.00.1.635.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 310.372,50
3.3.90.36.00.00.00.1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 17.625,48
3.3.90.48.00.00.00.1.635.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 50.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.122 Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de saúde
07.01.10.122.0028.2.116 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.1.635.0000 Diárias-Civil
R$ 500,00
3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000 Manutenção de Consumo
R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000 Equipamento e Material Permanente
R$ 500,00
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.301 Atenção Básica
07.01.10.301.0028 Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.210 Bloco de Custeio de ações e serviços públicos de Saúde - BCASPS
3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000 Material de Consumo
R$ 28,67
3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.228,01

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