DOMRS 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4412

Publicado por: Larissa Holderbaum Código Identificador: 6E1A917F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 4107/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4107/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00.

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

907, Augusto Pestana – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 90.164.476/0001 – 50, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 3884/2017, objetivando o repasse de recursos financeiros advindos de transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Parágrafo Único. No exercício financeiro de 2026 será repassado a APAE o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a valores recebidos de transferências de recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, decorrentes das autorizações previstas nas Leis Municipais nº 4.090 e nº 4.091, de 18 de agosto de 2026. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO LUÍS NEUBERGER Prefeito Municipal

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Registre-se e Publique-se Em 09 de Setembro de 2026

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORG: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ATIVIDADE: 2.113 – Apoio ao Controle de Natalidade Animal 3.3.90.39.00 – 11054 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoal Jurídica...........R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 15.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 09 DE SETEMBRO DE 2026

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Publicado por: Larissa Holderbaum Código Identificador: 7FDBC7AE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOPROCURADORIA JURIDICA AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO

Analisando o presente Processo Administrativo nº 1.021/2026 e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR LIMITE Nº 959/2026 , para a contratação da empresa CV MOBILIÁRIOS URBANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 42.215.097/001-08, para a aquisição de 16 (dezesseis) unidades de lixeira em madeira plástica, pelo valor total de R$ 10.976,00 (dez mil novecentos e setenta e seis reais) e, da empresa 61.216.154 LUCIANA PAULA NASCIMENTO PINTO, inscrita no CNPJ sob n. 61.216.154/0001-00, para a aquisição de 15 (quinze) bancos estilo francês, pelo valor total de R$12.000,00 (doze mil reais).

Cumpra-se. Publique-se.

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Larissa Holderbaum Código Identificador: DDC19EAE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 4108/2026

Augusto Pestana/RS, 9 de setembro de 2026.

SERGIO LUÍS NEUBERGER Prefeito Municipal

Publicado por: Patricia Talita Steirnagel Wunder Código Identificador: 692E86C2

LEI MUNICIPAL Nº 4108/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AUGUSTO PESTANA - APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana – APAE, localizada na Rua Germano Hickmann,

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOPROCURADORIA JURIDICA TERMO ADITIVO

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N° 52/2026

Instrumento celebrado entre o MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA-RS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 87.613.246/0001-17, com sede na Rua de República, nº 96, este ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. SERGIO LUÍS NEUBERGER , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 392.040.810-15, portador da Carteira de Identidade n.º 1026922151, residente e domiciliado Rua Edwino Schroer, n.º 321, Centro, no município de Augusto Pestana – RS, daqui por diante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ORIGINAL MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 18.083.334/000131, com sede Rodovia Estadual SC 160 - Área Industrial, na cidade de Serra Alta – SC, neste ato representada por ADILSON GIRELLI DOS SANTOS , brasileiro, portador da carteira de identidade n° 3839639, inscrito no CPF sob n° 021.240.109-21, doravante

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