Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 10/09/2026 · pág. 88

DOMRS 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4412

decorrência das condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.108/1999.

Art. 2º A penalidade disciplinar de suspensão aplicada no art. 1º fica integralmente compensada pelo período de suspensão preventiva já cumprido pelo servidor, nos termos do art. 163, inciso II, da Lei Municipal nº 1.108/1999.

Parágrafo único. Considerando que o servidor cumpriu 90 (noventa) dias de suspensão preventiva, sendo 60 (sessenta) dias por força da Portaria nº 413/2026 e 30 (trinta) dias por força da Portaria nº 572/2026, fica reconhecido o cumprimento integral da penalidade disciplinar de 20 (vinte) dias ora aplicada, não havendo novo afastamento a ser cumprido em razão da presente penalidade.

Art. 3º Em razão da suspensão preventiva ter sido cumprida sem prejuízo da remuneração, os 20 (vinte) dias correspondentes à penalidade disciplinar de suspensão deverão ser descontados da remuneração do servidor e anotados em sua ficha funcional, produzindo os efeitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária de Administração

Publicado por: Glauco Luciano Soares Código Identificador: CFBEE704

PROCURADORIA JURÍDICA PORTARIA Nº 885, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 885, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

―REVOGA A PORTARIA Nº 209/26 E DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA‖

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do que é estabelecido no artigo 67 da Lei nº 8666/93, e de acordo com o Decreto nº 10.762/25, e atendendo ao que consta no Memorando 1Doc nº 14.271/26 da Secretaria da Fazenda, REVOGA a Portaria nº 209/26 e DESIGNA servidores para exercer a função de FISCAIS DE CONTRATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA, a partir de 04 de setembro de 2026. De acordo com a Lei Municipal nº 4.597/17 e suas alterações, os servidores responsáveis pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços, compras e fornecimento decorrentes de processo licitatório, perceberão gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

CONTRATO	EMPRESA	FISCAL RESPONSÁVEL	SUPLEN	TE
087/21	Masper Assessoria Ltda	Mônica de Aguiar Schaedler	Ieda Mathias*	Gonçalves
111/22	Instituto Gamma de Assessoria a Órgaos Públicos Ltda	Rogerio Carvalho Roberto	Mônica Schaedle	de Aguiar r
138/24	Instituto Gamma De Assessoria - IGAM	Claudete Conzatti*	Scheila Oruoski*	Fernanda
121/22	Governança Brasil Sul Tecnologia Ltda	Rodrigo Rosa Souza*	Scheila Oruoski*	Fernanda
187/23	Dell Computadores do Brasil	Rodrigo Rosa Souza*	Scheila Oruoski*	Fernanda

021/25	Serviço De Apoio As Micro E Pequenas Empresas Do Estado Do Rio Grande Do Sul - SEBRAE	Marcelo Moreira dos Santos*	Claudio Santos*	Roberto dos
088/25	L&A Auditoria E Assessoria Tributaria Especializada LTDA	Claudio Roberto dos Santos*
110/25	INOVVE Serviços De Treinamentos E Consultoria Empresarial LTDA	Claudio Roberto dos Santos*	Scheila Oruoski*	Fernanda
160/25	Caixa Econômica Federal	Scheila Fernanda Oruoski*	Rosa Ma Silva*	lena Viana da
180/25	Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre	Ieda Gonçalves Mathias*	Marcelo Santos*	Moreira dos
002/26	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS	Mônica de Aguiar Schaedler	Rogério Roberto	Carvalho
004/26	Metrocil Empresa De Cadastro Imobiliário LTDA	Luiz Carlos Schuchmann Morador(Topógrafo) Ramona D‘Agostin Zucolotto(Arquiteta) Carolina Capoani(Engenheira Civil) A fiscalização administrativa será exercida pela servidoraMônica de Aguiar Schaedler*	Ieda Mathias*	Gonçalves
020/26	GVC Engenharia, Projeto E Avaliações LTDA	Marcelo Moreira dos Santos*
066/26	Veridiana Miranda Pereira	Marcelo Moreira dos Santos*

Os servidores não perceberão a gratificação prevista nesta Portaria.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária de Administração

Publicado por: Glauco Luciano Soares Código Identificador: 0F9CBE10

PROCURADORIA JURÍDICA PORTARIA Nº 886, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 886, de 04 DE SETEMBRO DE 2026.

―RETIFICA A PORTARIA Nº 871/26 QUE CONCEDE LICENÇA POR FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA ELISIANE CRUZ DOS SANTOS DA SILVA‖

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e atendendo ao que consta no Protocolo Servidor 1Doc nº 3.257/26, na forma do Art. 118 da Lei Municipal nº 1.108, de 28 de julho de 1999, RETIFICA a Portaria nº 871/26 que CONCEDE LICENÇA POR FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA à servidora ELISIANE CRUZ DOS SANTOS DA SILVA , Professora, matrículas 1268-8 e 4209-9, o dia do falecimento será abonado, devendo constar que a licença concedida será no período de 1º de setembro a 05 de setembro de 2026.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária de Administração