DOMRO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4316

DA RESCISÃO

Cláusula sexta – O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido:

a) Pela inadimplência de quaisquer de suas cláusulas;

b) Pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução;

c) Em resguardo do interesse público.

DA INDENIZAÇÃO

Cláusula Sétima – Em nenhuma hipótese caberá indenização de qualquer espécie e natureza à ARCOLPAM ou a terceiros.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula Oitava – O presente CONVÊNIO será publicado na Imprensa oficial do município.

DOS CASOS OMISSOS

Cláusula Nona – Qualquer alteração neste CONVÊNIO deverá ser acordada mediante TERMO ADITIVO.

DO FORO

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Colorado do Oeste, para dirimir quaisquer dúvidas ou lides oriundas do presente CONVÊNIO.

Para firmeza e prova do ajustado é lavrado o presente instrumento, o qual depois de lido e assinado pelas partes e duas testemunhas, dele sendo extraídas quantas cópias forem necessárias para o fiel cumprimento, todas de igual teor e forma.

Colorado do Oeste, 14 de agosto de 2026.

EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Associação Rural Coloradense Para Ajuda Mutua - ARCOLPAM Prefeito de Colorado do Oeste SILVESTRE BATISTA DA SILVA

FRANCESCO DELLA CHIESA OAB/RO 5025 Advogado do Município Mat. 408781

Publicado por: Roseli Conceição Feliciano Código Identificador: 8F334087

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026 e a RATIFICAÇÃO da respectiva contratação direta.

• FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº

• 14.133/2021.

• OBJETO: Pagamento das taxas de licenciamento anual, exercício de 2026, dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Costa Marques/RO (Toyota Hilux SW4, placa UAN2F90, e Toyota Corolla, placa RSX9E19).

• FAVORECIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO.

• CNPJ: 15.883.796/0001-45.

• VALOR TOTAL: R$ 460,50 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos).

• DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: Câmara Municipal de Costa Marques; Unidade: 01.001 - Câmara de Vereadores de Costa Marques; Programa: 0009 - Programa de Fortalecimento do Poder Legislativo; Ação: 2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Costa Marques - RO, 09 de setembro de 2026.

Testemunhas:

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 CEP 76.993-000

Email [email protected] / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br

COLORADO DO OESTE - RO

Documento assinado eletronicamente por Francesco Della Chiesa , Advogado , em 14/08/2026 às 12:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Edmilson Rodrigues de Almeida , Prefeito , em 07/09/2026 às 20:14, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente por SILVESTRE BATISTA DA SILVA , PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ARCOPAN , em 09/09/2026 às 08:53, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 615261 e o código verificador 5203A8F6 .

Presidente da Câmara Municipal Biênio 2025/2026

Publicado por: Frank Kriz Caterinque Código Identificador: C65C801C

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2026 PROCESSO N° 1126/SEMASC/2026

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COM DIREITO DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO LOCAL E OU REGIONAL, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO.

A Prefeitura Municipal de Costa Marques, Estado de Rondônia , por meio do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar, na forma da Lei nº 14.133/21, Instrução Normativa nº 73/SEGES/22, Lei Complementar 123/2006, Lei Compl. Municipal nº 70/GAB/2018, Decreto Municipal no 1170/GAB/2024 e alterações, a Licitação na Modalidade de Pregão , na forma Eletrônica , tipo menor preço , em regime de preço por lote , que tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento mensal de internet banda larga, utilizando tecnologia de fibra óptica, incluindo o fornecimento de materiais repositores , com o objetivo de garantir conectividade estável, segura e de alta disponibilidade para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC e de suas unidades vinculadas, tudo conforme descrito no ANEXO 01 (Termo

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