DOMRO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4316

CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Público destinado ao provimento de vagas para o emprego público de Agente de Combate às Endemias – ACE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim, a ser realizado mediante Prova Objetiva e Avaliação de Títulos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 2º O Processo Seletivo Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes e daquelas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame, para contratação por tempo indeterminado, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras vigentes.

Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Público os seguintes servidores:

resultado final e encaminhamento da documentação pertinente aos órgãos de controle e fiscalização.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as disposições legais aplicáveis e a orientação da Procuradoria Jurídica do Município. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cujubim/RO, 09 de setembro de 2026.

JOÃO BECKER Prefeito Municipal Cujubim RO

Publicado por: Daiane Veloso da Silva Klaus Código Identificador: 044904FE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROAGFE-APP EMEIEF PEQUENO PRÍNCIPE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2026 – PROAGFE

CONTRATANTE: APP – E.M.E.I.E.F. PEQUENO PRÍNCIPE

I – Presidente:

Eder Cabral dos Santos.

CONTRATADA: DB INSTALAÇÕES ELÉTRICAS CNPJ: 30.068.606/0001-20

II – Membros:

Rosália Amercês de Souza Oliveira; Bruno Luiz Andrade; Kelly Costa Santos Godoy Abreu; Fabiana de Lucena Fróis Corrêa; Fernanda Teixeira Sampaio Lopes;

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora e Fiscalizadora: I – Planejar, coordenar, organizar, executar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do Processo Seletivo Público;

II – Elaborar, revisar e aprovar o Edital do certame e seus anexos; III – Elaborar e apresentar cronograma de execução do Processo Seletivo Público; IV – Elaborar, aplicar, fiscalizar, corrigir e julgar as provas objetivas do certame;

V – Proceder à análise, avaliação, pontuação e julgamento dos títulos apresentados pelos candidatos, observados os critérios estabelecidos no Edital;

VI – Receber, analisar e emitir parecer acerca de impugnações, recursos administrativos e demais requerimentos dos candidatos; VII – Elaborar atas, relatórios, pareceres, editais complementares, resultados preliminares e resultados finais necessários à regular instrução do processo administrativo; VIII – Promover a ampla divulgação dos atos relacionados ao certame;

IX – Solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo de outros órgãos municipais quando necessário;

X – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os candidatos;

XI – Praticar todos os atos necessários à regular condução do Processo Seletivo Público até a homologação do resultado final.

Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar formalmente eventual impedimento ou suspeição, sempre que houver circunstância que possa comprometer a imparcialidade e a lisura dos trabalhos.

Art. 6º A Comissão deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria, a minuta do Edital e o cronograma preliminar de execução do Processo Seletivo Público.

Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão de todas as etapas do Processo Seletivo Público, inclusive homologação do

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato: Contratação mão de obra especializada destinados à manutenção da rede elétrica: troca do disjuntor geral da subestação, abertura das chaves XS, instalação dos terminais à compressão e troca do cabo de saída derretido por alta corrente da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pequeno Príncipe.

VALOR: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência exclusivamente durante a execução dos serviços, sendo automaticamente encerrado após a conclusão, o recebimento definitivo do objeto e a quitação das obrigações, não permanecendo qualquer vínculo contratual entre as partes.

ASSINAM:

Srª. DARA WENDIO SOUZA SANTOS Presidente: APP E.M.E.I.E.F. PEQUENO PRÍNCIPE

Srº. DIEGO FERREIRA DOS SANTOS BAREVEIRA Doravante denominado CONTRATADO

Cujubim - RO, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Fernanda Teixeira Sampaio Lopes Código Identificador: D29A0EBF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 359 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 359 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PORTARIA - COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO BECKER, Prefeito do município de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX,

RESOLVE,

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