DOMRO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4316
IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO Secretaria Mun. de Educação
JOÃO BOSCO MONTEIRO DE LIMA Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Pesca
FLAVIO ROGÉRIO PAIVA Secretaria Mun. de Obras
MARCIA SIQUEIRA MATHEUS Secretaria Mun. de Planejamento e Coordenação Geral
da referida licitação, mediante procedimento próprio, assegurados à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa, conforme orientação da Procuradoria Jurídica Municipal.
A Administração informa que, oportunamente, será promovido novo procedimento licitatório , com revisão do instrumento convocatório e retirada da restrição territorial anteriormente adotada, além do saneamento das demais questões apontadas pela Procuradoria Jurídica.
O presente aviso será publicado nos meios oficiais pertinentes e no Portal da Transparência do Município, para conhecimento dos interessados.
Empresa Detentora
Machadinho D’Oeste/RO, 09 de setembro de 2026.
Maria Luzia da Silva -ME - CNPJ n° 04.214.231/0001-59 Representante Legal SRª. MARIA LUZIA DA SILVA - CPF nº 629.353.xxx-00
Protege Extintores LTDA - CNPJ n° 07.781.779/0001-79 Representante Legal
SR. DAGMAR CESAR VIEIRA - CPF nº 691.155.xxx-72
Publicado por: Elisangela Alves Souza Código Identificador: B339306E
GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6-1456/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 09/09/2026 às 13:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1052091 e o código verificador 61F587DC .
Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 98CA1640
GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6-1456/2026
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
ESTADO DE RONDÔNIA
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/SEMOSP/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6-1456/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
O Município de Machadinho D’Oeste/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 09/SEMOSP/2026 , cujo objeto consiste na:
“Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para implantação e ampliação de iluminação pública em ruas e avenidas do Município de Machadinho D’Oeste/RO e no Distrito de 5º BEC.”
A presente anulação decorre da constatação de vício de legalidade na cláusula de exclusividade territorial de participação prevista no instrumento convocatório , a qual, conforme análise jurídica constante dos autos, configurou restrição indevida à competitividade do certame, em desconformidade com os princípios da isonomia, competitividade, impessoalidade e seleção da proposta mais vantajosa.
A medida fundamenta-se no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 , no princípio da autotutela administrativa e na Decisão Monocrática DM-0166/2026-GCJVA , proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos do Processo nº 2304/2026, bem como no Parecer Jurídico nº 02, de 08 de setembro de 2026 .
Em razão do vício identificado atingir a própria regra de participação do certame, fica anulado o procedimento licitatório desde a publicação do edital, inclusive os atos de adjudicação e homologação , nos termos da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 6-1456/2026.
Informa-se, ainda, que serão adotadas as providências administrativas cabíveis quanto ao Contrato Administrativo nº 367/2026 , decorrente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6-1456/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/SEMOSP/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 367/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para implantação e ampliação de iluminação pública em ruas e avenidas do Município de Machadinho D’Oeste/RO e no Distrito de 5º BEC.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo referente à Concorrência Eletrônica nº 09/SEMOSP/2026, destinada à contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para implantação e ampliação de iluminação pública em ruas e avenidas do Município de Machadinho D’Oeste/RO e no Distrito de 5º BEC.
No curso do procedimento licitatório, foi estabelecida no instrumento convocatório cláusula de participação condicionada à localização territorial das empresas, restringindo a participação a empresas sediadas local ou regionalmente.
A empresa Vigore Engenharia Ltda. apresentou questionamento acerca da compatibilidade da referida exigência com o Decreto Municipal nº 4.022/2024, sustentando, em síntese, que o referido Decreto regulamentaria tratamento favorecido às microempresas e
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