DOMRO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4316

1. DETERMINAR a instauração de procedimento administrativo específico para análise e invalidação do Contrato Administrativo nº 367/2026, celebrado com a empresa CCS Empreendimentos Ltda., assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável;

2. DETERMINAR que a empresa CCS Empreendimentos Ltda. seja formalmente notificada acerca da presente decisão e da instauração do procedimento destinado à invalidação do contrato, para que apresente manifestação no prazo legal;

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1052020 e o código verificador 7C0BDF70.

Publicado por: Adriana de Souza Figueirêdo Código Identificador: 34687DA2

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N.º2601/2024

ESTADO DE RONDÔNIA

1. DETERMINAR que, após a manifestação da contratada e a conclusão das diligências necessárias, os autos sejam novamente submetidos à autoridade competente para decisão motivada acerca da invalidação do Contrato Administrativo nº 367/2026 e de seus eventuais efeitos patrimoniais;

2. DETERMINAR à unidade competente que comunique formalmente o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia acerca da presente decisão e das providências adotadas, em cumprimento à Decisão Monocrática DM-0166/2026-GCJVA;

3. DETERMINAR a publicação da presente decisão e dos demais atos dela decorrentes no Portal da Transparência do Município e nos meios oficiais pertinentes, observadas as exigências de publicidade previstas na Lei nº 14.133/2021 e na legislação municipal;

4. DETERMINAR que seja elaborado novo procedimento licitatório para contratação do objeto, devendo o novo instrumento convocatório ser integralmente revisado, com a retirada da restrição territorial anteriormente adotada e o saneamento das demais questões apontadas pela Procuradoria Jurídica, especialmente aquelas relacionadas ao licenciamento ambiental prévio, à ausência de indicação indevida de marca comercial no memorial descritivo e à regulamentação da participação de consórcios, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, registre-se que a presente decisão decorre da necessidade de correção do procedimento administrativo e de resguardo do interesse público, da competitividade, da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica, não havendo nos autos indicação de dolo ou má-fé por parte dos agentes públicos ou da empresa contratada, devendo a Administração atuar com fundamento nos fatos e orientações jurídicas constantes do processo.

Publique-se. Cumpra-se.

Dê-se ciência à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, à Controladoria-Geral do Município, à Procuradoria Jurídica Municipal, à Comissão de Contratação e à empresa CCS Empreendimentos Ltda., para as providências de suas respectivas competências.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para ciência das providências adotadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste- RO.

Publicado no Portal de Transparência do Município. Conforme Lei Municipal n.º1.858/2019. https://www.transparencia.machadinho.ro.gov.br/

"HOMOLOGO E ADJUDICO" , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ADITIVO DE PRAZO do Contrato Originário n.º370/2026, solicitado através do Memorando n.º presente no Processo n.º2601/2024, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, conf. Mem. nº 192/2024, termo de referência e docs anexos , tendo como contratada a empresa: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n ° 07.797.967/0001-95 , em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o Parecer Jurídico (ID 1048080) e o Relatório de Análise Processual (ID 1049826).

Publique-se, Cumpra-se,

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito do Município de Machadinho D'Oeste - RO 2025/2028

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 09/09/2026 às 15:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1052303 e o código verificador CBE98AC4 .

Publicado por:

Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 559C819F

Machadinho D’Oeste/RO, 09 de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal Machadinho D’Oeste/RO

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N.º: 4146/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 09/09/2026 às 13:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

PROCESSO N.º: 4146/2025 ASSUNTO: ESTIMATIVO DE AQUISIÇÃO. INTERESSADO: DIRETORIA DE COMPRA.

Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste - RO.

Publicado no Portal de Transparência do Município. Conforme Lei Municipal n.º1.858/2019. https://www.transparencia.machadinho.ro.gov.br/

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