DOMRO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4316
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO;
INTERVENIENTE: GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL; CONTRATADA: GAZETA DE RONDONIA EDIÇÃO DE JORNAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.515.552/000147;
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, referente à prestação de serviços especializados em publicação de atos oficiais da Administração Municipal;
VALOR ESTIMADO: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), correspondente a 18.000 cm²; VIGÊNCIA ADITADA: 10/09/2026 a 09/09/2027;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.02.002.24.126.0002.2010 – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica);
BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais legislações correlatas;
SIGNATÁRIOS: José Alves Pereira (Prefeito Municipal), Elizabete Gomes Pereira (Chefe de Gabinete - Interveniente) e Jose Erisvaldo dos Santos Souza (Gazeta de Rondônia Edição de Jornal Eireli - Contratada).
Ministro Andreazza-RO, 8 de setembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal de Ministro Andreazza
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: 9B346931
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA RATIFICAÇÃO.
PROCESSO: 0079/2026 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
O Presidente da Câmara Municipal e Ordenador de Despesas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e observado o disposto no art. 75, caput da Lei 14.133/21, RATIFICA a Dispensa de Licitação, processada aos autos, visando a contratação de fornecimento de material consumo e serviços e tendo como empresa a ser contratada:
1-COMETA JÍ PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 04.234.444/0001-42.
No valor de R$ 4.760,66 (Quatro Mil Setecentos e Sessenta Reais e Setenta e Sessenta e Seis Centavos). Publique-se.
Mte da Serra RO., 09 de setembro de 2026.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA. Presidente/CMMS.
Publicado por: Maria de Fatima Moreira de Almeida Código Identificador: C7D7482A
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4005/2026
De 09 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre a Transferência por Anulação e Suplementação de Dotação no Exercício Vigente, na ordem de R$ 2.499,84 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da Lei nº 1.556 de 18 de Dezembro de 2025 c/c art. 1º da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000. DECRETA:
Art. 1º . Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, por transferência via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 2.499,84 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) , conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
| CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
|---|---|---|
| 02.00 | EXECUTIVO | |
| 02.02.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
| 08.244.0012.2045 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – SEMTAS |
|
| 4.4.90.51 – 265 | Obras e Instalações |
2.499,84 |
| TOTAL DA TRANSFERÊNCIA | 2.499,84 |
Art. 2º . Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 2.499,84 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), visando à cobertura de transferência, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
| CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
|---|---|---|
| 02.00 | EXECUTIVO | |
| 02.02.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSSITÊNCIA SOCIAL |
|
| 08.244.0012.2045 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – SEMTAS |
|
| 3.3.90.36 – 258 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 2.499,84 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 2.499,84 |
Art. 3º . O valor total a ser anulado para a cobertura do presente decreto é R$ 2.499,84 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos);
Art. 4º . Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito Municipal ( Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por: Geirysjhon de Matos Dutra Código Identificador: 1008FAC6
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DECISÓRIO AO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/SRP/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 946/SRP/2025
Manutenção de Equilíbrio Econômico-Financeiro
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro a maior, formulado pela empresa DENTAL BH BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.401.798/0001-07, detentora da Ata de Registro de Preços/Contrato nº 127/2025, referente ao fornecimento de materiais odontológicos, pleiteando a recomposição dos preços dos itens indicados em seu requerimento, no percentual de 22% (vinte e dois por cento), sob a alegação de majoração extraordinária dos preços de aquisição dos produtos.
A empresa sustenta que a fabricante DFL Indústria e Comércio S/A estaria enfrentando problemas de produção desde abril de 2026, circunstância que teria ocasionado desabastecimento do mercado e aumento dos preços dos produtos, alegando, ainda, que tal situação
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