DOMRO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4316

V – Encaminhar os autos à Gerência Administrativa e Financeira após o recebimento definitivo do objeto contratado, para o prosseguimento dos demais trâmites administrativos;

VI – Manter observância às diretrizes fixadas pelo titular do órgão, sendo vedada a realização de alterações sem prévia consulta, salvo em situações excepcionais de vigência, as quais deverão ser devidamente justificadas com a prestação de contas dos atos praticados nas ausências ou procedimentos;

VII – Cumprir rigorosamente as disposições desta Portaria, sob pena de caracterização de insubordinação e responsabilização nos termos da legislação vigente;

VIII – Reportar à autoridade superior a decisão sobre atos, demandas ou competências não previstos neste normativo e que não guardem afinidade com as atribuições fixadas, podendo ser objeto de regulamentação complementar ou substitutiva.

Art. 4º Fica tornada sem efeito a Portaria nº 511/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

PRISCILLA BEZERRA GIROTO FARIAS LIMA

Diretora-Presidente Interina – IPAM

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 5F46D2B6

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM PORTARIA Nº 523, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora-Presidente Interina do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 4º, Parágrafo único, do Decreto nº 11.973 de 10 de fevereiro de 2011, publicado no Suplemento D.O.M. em 10 de fevereiro de 2011 e nos termos da Lei Complementar nº 404 de 27 de dezembro de 2010, publicada no D.O.M nº 3.906 de 27 de dezembro de 2010, conforme consta no processo SEI n° 011.000993/2026-38,

RESOLVE:

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 54/CD/SPPD/PGM/2026, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009.003626/2025-54.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 2173C5B6

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSOS DISCIPLINAR PORTARIA Nº 159/CD/SPPD/PGM/2026

PORTARIA Nº 159/CD/SPPD/PGM/2026 Porto Velho, 25 de agosto de 2026

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias contados a partir da publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/D.O.M.E.R, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 136/CS/SPPD/2026, publicada no D.O.M.E.R. nº 4284, datada de 27/07/2026, constante do processo SEI nº 011.000598/2026-55, instaurada para apurar supostas irregularidades na liquidação de despesas relacionadas aos contratos de credenciamento de prestadores de serviços junto ao Instituto de Previdência e Assistência à Saúde de Porto Velho/IPAM nos termos do artigo 183, § 2º da Lei Complementar n. 385/2010.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador-Geral

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 7ACF8111

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 496/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM, de 03/09/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 4314 de 08/09/2026, que concedeu PENSÃO POR MORTE ao beneficiário da instituidora ANA MARIA GOMES ROMANO , Cadastro nº 831512, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio.

Onde se lê: VII; Leia-se: VIII. Dê ciência e cumpra-se.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSOS DISCIPLINAR PORTARIA Nº 165/CS/SPPD/PGM/2026

PORTARIA Nº 165/CS/SPPD/PGM/2026 Porto Velho, 08 de setembro de 2026.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

PRISCILLA BEZERRA GIROTO FARIAS LIMA Diretora-Presidente Interina

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: DC47DE75

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSOS DISCIPLINAR PORTARIA Nº 114/CD/SPPD/PGM/2026.

PORTARIA Nº 114/CD/SPPD/PGM/2026. Porto Velho, 03 de agosto de 2026.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

PRORROGAR , por 30 (trinta) dias, a contar de 08 de setembro de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante constituída pela Portaria nº 108/CS/SPPD/PGM/2026 e retificada pela Portaria nº 125/2026/CS/SPPD/PGM, nos autos do Processo nº 009.008186/2026-11 , em conformidade com o disposto no art. 183, § 2º, da Lei Complementar nº 385/2010.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador-Geral do Município

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