Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 10/09/2026 · pág. 229

DOMRO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4316

PARÁGRAFO QUARTO – Sobrevindo alterações na legislação, na regulamentação ou nas recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que resultem em desconformidade do tratamento realizado sob este ACORDO, os PARTÍCIPES empregarão seus melhores esforços, de forma imediata, para remediá-la.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução deste ACORDO que não possam ser compostos pela via da mediação administrativa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem plenamente de acordo, os PARTÍCIPES obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente ACORDO, o qual, lido e achado conforme, é assinado eletronicamente por seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em juízo ou fora dele.

Porto Velho/RO, de de 2026.

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia Pelo Município de Porto Velho

ELVANDRO RIBEIRO DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-72

RODRIGO FELIPE DIAS

Gerente Geral do Escritório Setor Público RO Pelo Banco do Brasil S.A.

PEDRO PAULO DA CRUZ PRESTES CPF: XXX.XXX.XXX-34

ANEXO I – MÓDULOS, FUNCIONALIDADES E INTEGRAÇÕES DA SOLUÇÃO

Este Anexo I é parte integrante e indissociável do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Porto Velho/RO (MUNICÍPIO) e o Banco do Brasil S.A. (BANCO), que atuará em parceria com a Aprova Digital S.A. (PARCEIRO) para disponibilizar a solução BB Governo Digital (SOLUÇÃO), e tem por objeto descrever os módulos, as funcionalidades e as integrações contratados.
O escopo funcional descrito neste Anexo é vinculante e não poderá ser reduzido durante a vigência do ACORDO, na forma da alínea "c" da Cláusula Quinta e da Cláusula Décima Primeira.
Módulos e assuntos:

Módulos	Assuntos	Módulos	Assuntos
	Aprovação de Projeto Certidão de Uso e Ocupação de Solo	Comunicação Oficial	Ofícios Memorandos Circulares Chamados técnicos Portaria
	Alvará de Construção Alvará Reforma Habite-se Consulta Prévia Fiscalização Licença para Fechamento de Rua Remoção de obstáculos em vias públicas Instalação de sinalização de trânsito Denúncias de riscos Podas de árvores que ofereçam risco à	Administrativo protocolos e procedimento administrativos	s Permitir de integração com: Protocolo Cidadão e Geral Processo Administrativo Carta de Serviços Pedido e-Sic Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Ato Oficial Processo de compras em acordo com a Lei 14133
	segurança Solicitação de vistoria em imóveis Licenciamento Ambiental (LAP, LAI, LAO) Solicitação redução da Taxa de	Ouvidoria	Anônimo Sigiloso Nominal
Licenciamentos obras, meio ambiente, vigilância sanitária e atividade econômica 4. Integrações:	Coleta de Lixo Corte e Poda de Árvore Castração de Animais Declaração Atividade Não Constante (DANC); Solicitação de mudas Autorização Ambiental (AuA) Vigilância Sanitária Alvará Sanitário Pedido de Estudo de Viabilidade Sanitária Comunicação de Buracos em Vias Obras Públicas Limpeza de Lotes Públicos Diretriz Urbanística Manutenção de Iluminação Pública Aprovação de Loteamento Poda de canteiros centrais Desmembramento/Remembramen to/Retificação Alvará de Localização e Funcionamento Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento Baixa de Empresas Alvará para Realização de Eventos	Lume Inteligência Artificial	Verificação de documentos anexados AI Agent
Integrações incluídas, semqualquer ônus	I	ntegrações não incluídas neste ACORDO
Autenticaçãopor meio do Logingov.br	I	ntegraçõesque demandem desenvolvimento e	specífico nãoprevisto neste Anexo
Autenticaçãopor certificado digital ICP-Brasi	l
Integração com o SISOBRA (Receita Federal	do Brasil), no fluxo de obras
Integrações por método GET para consulta d cadastrais e congêneres)	e informações (zoneamento, inscrição imobiliária, CEP, dados
Integraçãopor API REST com o sistema tribu	tário municipalparageração e baixa de taxas
Integraçãopor API REST com o sistema depr	otocolo municipal, em regime de complementaridade
Integração com a REDESIM / Empresa Fácil	RO

4.1 As integrações relacionadas na coluna esquerda do quadro acima integram o objeto deste ACORDO e serão executadas sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO.

4.2. As integrações relacionadas na coluna direita não integram o objeto deste ACORDO. A eventual necessidade de sua execução dependerá de instrumento próprio, não gerando o presente ACORDO qualquer expectativa de direito quanto à sua implementação.

4.3 Consigna-se expressamente que a integração com a REDESIM, por intermédio do integrador estadual Empresa Fácil RO, não integra o objeto deste ACORDO, permanecendo o fluxo de registro e legalização de empresas sujeito ao arranjo tecnológico vigente no MUNICÍPIO.

Detalhamento das funcionalidades:

Grupo funcional	Descrição
Cadastro e Gestão de Usuários no Sistema	i. Contas unificadas e seguras para PF e PJ: o sistema permite o cadastro de pessoas físicas e jurídicas com as mesmas funcionalidades, incluindo associação entre usuários PFsjunto as PJs.
Cadastro e Gestão de Usuários no Sistema	ii. Controle de acesso e autenticação avançada: credenciais com requisitos de segurança, validação automática de e-mail, recuperação de senha e suporte a autenticação via ICP-Brasil egov.br.
Cadastro e Gestão de Usuários no Sistema	iii. Gestão administrativa eficiente: visualização unificada de dados dos usuários, filtros de busca, pré-cadastro com convite, controle de status (como férias ou suspensão) e redistribuição automática deprocessos.
Permissões e Convites de Acesso no Sistema	i. Gestão flexível de permissões: o sistema permite criar e personalizar níveis de acesso diretamente pela interface, possibilitando que usuários acumulem múltiplos perfis (como Analista, Administrador e Requerente) e alternem entre eles de formaprática e intuitiva.
Permissões e Convites de Acesso no Sistema	ii. Perfis pré-configurados e ações detalhadas: perfis vêm com permissões específicas e configuráveis, como análise, aprovação, bloqueio de usuários, geração de documentos e relatórios, tudo sem necessidade deprogramação,garantindo aderência às diferentes estruturas organizacionais.
Permissões e Convites de Acesso no Sistema	iii. Convites estruturados e histórico completo: o sistema permite o envio de convites para usuários internos e externos com validação de e-mail, vínculo a setores e