DOMRO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4316

a) implantar ambiente produtivo apto ao protocolo, à tramitação, à análise, à decisão e à emissão eletrônica dos atos de licenciamento relacionados no Anexo I;

b) disponibilizar ao cidadão e ao empreendedor canal eletrônico único para abertura e acompanhamento dos processos, dispensado o comparecimento presencial;

c) capacitar os servidores designados para a operação da SOLUÇÃO e formar multiplicadores internos;

d) assegurar a emissão de documentos com autenticação eletrônica verificável e rastreabilidade integral dos atos administrativos praticados; e

e) produzir informação gerencial sobre prazos, gargalos e volumes processuais, apta a subsidiar decisões da Administração Municipal.

4. METAS

a) Meta 1 — Implantação inicial concluída e formalmente aceita pelo MUNICÍPIO, na forma do parágrafo quinto da Cláusula Segunda.

b) Meta 2 — Totalidade dos assuntos relacionados no Anexo I disponibilizada em ambiente produtivo.

c) Meta 3 — Servidores designados capacitados, com formação de, no mínimo, 2 (dois) multiplicadores por unidade envolvida.

d) Meta 4 — Operação produtiva mantida até o término da vigência do ACORDO, observados os níveis de serviço da Cláusula Nona. e) Meta 5 — Entrega de relatórios semestrais de resultado, com apuração dos indicadores do item 7 deste Anexo.

5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

6. ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

Ao BANCO, diretamente ou por intermédio do PARCEIRO, competem a implantação técnica, a parametrização, a capacitação, o suporte, a manutenção, a hospedagem e a evolução da SOLUÇÃO, na forma da Cláusula Quinta. Ao MUNICÍPIO competem a designação do ponto focal e dos servidores responsáveis, o fornecimento tempestivo das informações e dos acessos necessários, a validação das parametrizações, a emissão do Termo de Aceite da Implantação Inicial e a efetiva utilização da SOLUÇÃO, na forma da Cláusula Quarta.

7. INDICADORES DE RESULTADO

A aferição do resultado da solução inovadora observará os seguintes indicadores, apurados semestralmente e consolidados ao término da vigência. A linha de base será estabelecida pelo MUNICÍPIO em até 30 (trinta) dias contados da emissão do Termo de Aceite da Implantação Inicial.

8. RECURSOS

A execução deste plano de trabalho não envolve transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES. Os custos de implantação, licenciamento, hospedagem, suporte, manutenção, capacitação e evolução da SOLUÇÃO são integralmente suportados pelo BANCO, na forma do parágrafo quarto da Cláusula Primeira. Ao MUNICÍPIO cabe, exclusivamente, a disponibilização da infraestrutura local mínima — conectividade e equipamentos de uso corrente dos servidores — já existente em sua estrutura administrativa.

9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento será realizado pelo servidor indicado na Cláusula Sexta, em conjunto com o preposto do BANCO, mediante reuniões de acompanhamento de periodicidade, no mínimo, mensal durante a fase de implantação e trimestral durante a fase de operação produtiva. Os relatórios semestrais de resultado serão juntados ao processo administrativo correspondente e servirão de fundamento à decisão sobre a prorrogação de que trata o parágrafo primeiro da Cláusula Décima.

ANEXO III – CONTINUIDADE, REVERSIBILIDADE E MIGRAÇÃO DE DADOS

1. Este Anexo III é parte integrante e indissociável do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Porto Velho/RO (MUNICÍPIO) e o Banco do Brasil S.A. (BANCO), que atuará em parceria com a Aprova Digital S.A. (PARCEIRO), e tem por objeto caracterizar a SOLUÇÃO e definir as garantias de continuidade, de reversibilidade e de migração de dados aplicáveis a qualquer hipótese de encerramento ou extinção do ACORDO.

2. CARACTERIZAÇÃO

2.1 A SOLUÇÃO é plataforma tecnológica de uso contínuo e duradouro, destinada à automatização de fluxos, à emissão de documentos e ao processamento de informações, não se tratando de ambiente de teste ou de protótipo.

2.2 A SOLUÇÃO poderá operar integrada ao sistema de protocolo municipal, mediante troca de dados e comunicações técnicas, respeitada a arquitetura já utilizada pelo ente público.

2.3 A integração não implica substituição do sistema atual, que permanecerá ativo como ferramenta oficial de controle administrativo do MUNICÍPIO.

2.4 Toda e qualquer informação, documento, arquivo, metadado, registro de protocolo, log ou dado inserido, gerado, armazenado ou processado no âmbito da execução é de titularidade exclusiva do MUNICÍPIO, atuando a SOLUÇÃO apenas como depositária e administradora tecnológica, sem adquirir, em nenhuma hipótese, qualquer direito sobre tais dados.

3. GARANTIAS DE CONTINUIDADE

3.1 É vedada ao BANCO e ao PARCEIRO a interrupção, a suspensão, a degradação deliberada ou a limitação do acesso do MUNICÍPIO à SOLUÇÃO durante toda a vigência deste ACORDO, ressalvadas as paradas programadas comunicadas na forma do parágrafo terceiro da Cláusula Nona e as hipóteses de rescisão justificada, observado o parágrafo único da Cláusula Décima Quarta.

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