DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

II – Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Consea Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA Municipal;

III – Assessorar e assistir o Presidente do COMSEA Municipal em

seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA Municipal.

Art. 13 - Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

Art. 14 - Para o desempenho de suas atribuições, a SecretariaExecutiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 15 - Poderão participar das reuniões do COMSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 16 - O COMSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 17 - As requisições de pessoal para ter exercício na SecretariaExecutiva do COMSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

Art. 18 - O desempenho de função na Secretaria-Executiva do COMSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3556, de 01 de setembro de 2026, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis.

GIVANILDO TRUMI Prefeito

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Publicado por: Valcir Paim de Andrade Código Identificador: 3A6B052C

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão. Edital nº 90057/2026 (SRP 987503 - 21/2026). Forma: Eletrônico. Local: https://www.gov.br/compras/pt-br/. Data da Licitação: 24 de setembro de 2026, às 09:00 (nove) horas. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual de Aquisição de Material Esportivo para utilização do Departamento Municipal de Esportes. Valor máximo estimado: de R$ 591.175,27 (quinhentos e noventa e um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Gênero: Material de consumo. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00 e das 13:00/17:00 horas, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo telefone: (46) 9 9937-0154.

Publicado por: Micheli Leticia Dietrich Código Identificador: E7BFA66C

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INEX 26/2026 - EXTRATO DO CONTRATO N° 257/2026.

Espécie: Extrato do Contrato n° 257/2026. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratado: DALMUTT TRANSPORTE LTDA – CNPJ 42.445.578/0001-00. Objeto: Credenciamento de Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, devidamente inscrita para o fornecimento e aplicação de cama de aviário, de corte/ou postura, produzida em propriedades rurais no território do município de Chopinzinho/PR. Valor: R$ 92.625,00 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais). Origem: Inexigibilidade de Licitação n° 26/2026. Fundamento Legal: Artigo 74 da Lei Federal 14.133/21. Elemento de despesa: (2327/2328) Fonte: 000/504. Data da assinatura: 04/09/2026. Assinam: Álvaro Denis Ceni Scolaro, pelo Município e Lucas Dalmutt.

Publicado por: Micheli Leticia Dietrich Código Identificador: CDD7742A

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INEX 26/2026 - EXTRATO DO CONTRATO N° 258/2026

Espécie: Extrato do Contrato n° 258/2026. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratado: ARLETE GRADE – CPF 019.177.429-40. Objeto: Credenciamento de Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, devidamente inscrita para o fornecimento e aplicação de cama de aviário, de corte/ou postura, produzida em propriedades rurais no território do município de Chopinzinho/PR. Valor: R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). Origem: Inexigibilidade de Licitação n° 26/2026. Fundamento Legal: Artigo 74 da Lei Federal 14.133/21. Elemento de despesa: (2327/2328) Fonte: 000/504. Data da assinatura: 04/09/2026. Assinam: Álvaro Denis Ceni Scolaro, pelo Município e Arlete Grade.

Publicado por: Micheli Leticia Dietrich Código Identificador: 0D011584

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INEX 26/2026 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 90057/2026 - REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 1 ANO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, PARA FUTURA E EVENTUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA UTILIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES.

INEXIGIBILIDADE: 26/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 122/2026 MEMORANDO ELETRÔNICO: 3.212/2026

FUNDAMENTO LEGAL : Lei 14.133/2021 – ―Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição‖.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO , por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com sede na Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811, Bairro São

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