Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 10/09/2026 · pág. 66

DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Parágrafo único - Os estudos deverão demonstrar, conforme o caso, a possibilidade de melhoria das condições ambientais, urbanísticas e habitacionais em relação à situação informal existente.

Artigo 10 - A aprovação da REURB-S poderá contemplar a flexibilização de parâmetros urbanísticos e edilícios, quando tecnicamente justificada e permitida pela legislação, consideradas as características da ocupação consolidada e as condições de segurança, salubridade, acessibilidade, mobilidade e proteção ambiental.

do PR, CEP: 85430-000, neste ato representada pelo Sr. FABIO FIORAVANTE ZEM , inscrito no CPF/MF Nº. 048.702.119-39 doravante denominada CONTRATADA. ―As partes acima nomeadas e qualificadas, acordam e ajustam firmar o presente contrato, nos termos da Lei n.º 14.133/21, suas alterações e demais legislações pertinentes, assim como pelas condições do Edital Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 055/2026 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.‖

CLÁUSULA – DO OBJETO

Artigo 11 - A emissão dos títulos aos beneficiários dependerá:

I – Da aprovação e do registro do projeto de regularização fundiária;

II – Da identificação e qualificação dos beneficiários;

III – Da comprovação do atendimento aos critérios socioeconômicos; IV – Do preenchimento dos requisitos relativos ao instrumento de titulação adotado;

V – Da inexistência de impedimento judicial ou administrativo; e

VI – Do cumprimento das demais exigências legais.

Artigo 12 - A inclusão do imóvel na REURB-S não importará, automaticamente, em reconhecimento de propriedade, cancelamento, remissão ou anistia de débitos tributários anteriores.

Parágrafo único - Eventuais benefícios fiscais dependerão de previsão em legislação municipal específica.

Artigo 13 - Os ocupantes e demais interessados deverão colaborar com o procedimento, fornecendo documentos, informações e permitindo, mediante prévia identificação dos agentes responsáveis, o acesso aos imóveis para a realização dos levantamentos necessários.

Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 15 - Os casos omissos serão analisados e decididos pela autoridade municipal competente, com manifestação dos setores técnico e jurídico, observadas a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e as demais normas aplicáveis.

Artigo 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 09 de setembro de 2026.

O objeto desta ATA é Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, destinados a atender as necessidades de todas as Secretarias do Município de Braganey – PR. CLÁUSULA - DO VALOR CONTRATUAL

Dá-se ao contrato o valor total de R$ 39.282,20 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). CLÁUSULA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência até 08/09/2027 podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/21. CLÁUSULA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Corbélia – PR, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas.

Braganey – Pr 09 de setembro de 2026.

VALDIR ZIELINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Estevo Gonsales Filho Código Identificador: ADC43B5C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0135/2026 VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO 055/2026

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0135/2026 VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO 055/2026

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

PREÂMBULO

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

Publicado por: Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino Código Identificador: 373D54C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0134/2026 VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO 055/2026

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0134/2026 VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO 055/2026

PREÂMBULO

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1. De um lado, o MUNICÍPIO DE BRAGANEY pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob Nº 78.121.902/000173 com sede à Avenida Arthur Pereira, nº. 860, centro, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VALDIR ZIELINSKI , brasileiro, empresário, portador da C.I.R.G. 7.505.162-0 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 031.294.849-22, residente e domiciliado na Cidade de BRAGANEY Estado do Paraná, doravante denominado CONTRATANTE.

2. E, de outro lado, a empresa JAV COMERCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 50.656.871/0002-17, sediada na RUA PADRE ALDACIR JOSE CARNIEL,01112024 CENTRO, na cidade de BRAGANEY, Estado

2. E, de outro lado, a empresa TOSCAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 10.828.263/0001-47, sediada na AVENIDA RUA CUIABA 4823,0 Alto Alegre, na cidade de CASCAVEL, Estado do PR, CEP: 85805-265, neste ato representada pelo Sr. FERNANDO TOSCAN , inscrito no CPF/MF Nº. 062.392.289-40 doravante denominada CONTRATADA. ―As partes acima nomeadas e qualificadas, acordam e ajustam firmar o presente contrato, nos termos da Lei n.º 14.133/21, suas alterações e demais legislações pertinentes, assim como pelas condições do Edital Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 055/2026 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.‖ CLÁUSULA – DO OBJETO

O objeto desta ATA é Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, destinados a atender as necessidades de todas as Secretarias do Município de Braganey – PR. CLÁUSULA - DO VALOR CONTRATUAL