DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA , destinada à apresentação e exposição das propostas de alterações pontuais na legislação urbanística municipal, bem como à abertura de espaço para considerações e manifestações da população acerca das alterações apresentadas.

As alterações propostas decorrem da experiência de aplicação da legislação urbanística consolidada com a revisão do Plano Diretor Municipal em 2024 e têm como objetivo aprimorar dispositivos específicos, conferindo maior clareza, objetividade e eficiência à aplicação da legislação, sem promover alteração de sua estrutura fundamental.

A audiência pública terá como objeto a apresentação das seguintes alterações legislativas:

I – Áreas institucionais e espaços livres de uso público: alteração do art. 9º da Lei Complementar nº 24/2024, estabelecendo critérios mais claros para a definição das áreas destinadas ao atendimento dos percentuais legais, especialmente quanto àquelas que, pelas condições físicas ou topográficas, sejam inadequadas às finalidades de uso institucional e espaços livres de uso público.

II – Ocupação do Solo Urbano: alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 22/2024, com atualização da Tabela de Ocupação do Solo Urbano, facilitando processos de regularização de áreas em ZRE (Zona Residencial Especial), além de melhorias de parâmetros em Zona Industrial (ZI) e em Zonas Especiais de Interesse Social.

III – Bolsão de retorno em novos loteamentos: alteração do art. 28 da Lei Complementar nº 23/2024, estabelecendo critérios relativos ao bolsão de retorno e à implantação de passeio em seu perímetro.

IV – Alteração do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 06/2010: mudança de abrangência de ―centro‖ para ―perímetro urbano‖, referente ao IPTU Progressivo no Tempo em imóveis subutilizados.

A audiência será realizada no dia 29 de setembro de 2026, às 16h , na Câmara Municipal de Contenda , situada na Rua Timóteo Cordeiro, nº 165 – Bairro Centro.

Na ocasião, serão apresentadas as alterações propostas pelo Município, seus objetivos e respectivos fundamentos, sendo posteriormente aberto espaço para considerações, manifestações e esclarecimentos dos participantes.

Contenda, 09 de setembro de 2026.

ARY ALBETI NETO

Secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos Município de Contenda – Paraná

Publicado por: Ary Alberti Neto Código Identificador: D4FF1703

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR AUTORIZAÇÃO

Processo de Dispensa de Licitação nº 18/2026

Processo Licitatório nº 105/2026, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo parecer jurídico do Procurador, declarandodispensável a licitação nos termos do Artigo 75, inciso II, do diploma legal invocado, contratação em razão do valor. Objeto: contratação de empresa especializada para realização de Show Artístico Musical. CONTRATADA: 67.790.994 Sergio Murilo Bittercourt Junior, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 67.790.994/0001-68. Valor total de R$ 15.000,00. Publiquese.Coronel Vivida, 09 de setembro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO , Prefeito.

Publicado por: Leila Marcolina Código Identificador: A3AB31CD

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO - DISPENSA

AUTORIZAÇÃO - Dispensa de Licitação nº 17/2026 Processo Licitatório nº 102/2026, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo parecer jurídico do Procurador, declarandodispensável a licitação nos termos do Artigo 75, inciso II, do diploma legal invocado, contratação em razão do valor. Objeto: Aquisição de 21 floreiras destinadas à instalação nas rotatórias da Avenida Generoso Marques. Contratada: MILANI CARPINTARIA LTDA, CNPJ nº 03.116.879/0001-20. Valor total de R$ 65.394,00. Publique-se.Coronel Vivida, 09 de setembro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO, Prefeito.

Publicado por: Iana Roberta Schmid Código Identificador: EC79F6B5

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026.

O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, torna público que às 09 horas do dia 23 de setembro de 2026, na plataforma BNC, realizará licitação na modalidade Pregão eletrônico, do tipo menor preço, por lote, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, de acordo com as especificações do edital, para aquisição de:

Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura de Coronel Vivida e na plataforma BNC (www.bnc.org.br). Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Pregoeiro, por meio da plataforma.

Coronel Vivida, 09 de setembro de 2026.

MAIRA SOARES, Agente de Contratação.

Publicado por: Iana Roberta Schmid Código Identificador: CC6F6CD0

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026

TIPO MENOR PREÇO - POR ITEM –AMPLA CONCORRÊNCIA Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, BEM COMO DE MATERIAIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS À COPA E COZINHA. Início do cadastro das propostas: a partir das 08h do dia 11/09/2026 até às 08h do dia 23/09/2026. Abertura das propostas após as 08h do dia 23/09/2026. Início da disputa de preços às 09h do dia 23/09/2026. VALOR MÁXIMO TOTAL ESTIMADO: R$ 878.633,39. Prazo de vigência: 12 meses. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site www.bnc.org.br. O edital está disponível nos sites www.coronelvivida.pr.gov.br / www.bnc.org.br / https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações: 0800 046 0102.

Coronel Vivida, 09 de setembro de 2026.

MAIRA SOARES, Agente de Contratação.

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