DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Publicado por: Jessica Mayara Dos Santos Silva Código Identificador: 5B7C7BD3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAVAÍ/PR, CONVOCA o Instituto Nacional do Desenvolvimento Social e Humano - INDSH , CNPJ nº 23.453.830/0001-70, com sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 576, Conjunto 2203, Bairro Barra Funda, São Paulo/SP, classificada provisoriamente em 1º (primeiro) lugar, para apresentação dos documentos necessários à sua habilitação, conforme estabelecido no item 10.10 do Edital.

A entidade deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados da publicação desta convocação, mediante processo digital no site oficial da Prefeitura: https://paranavai.atende.net/.Para o protocolo, a entidadedeve utilizar seu cadastro comocidadão e/ou empresa, o que permite acesso à opção Abertura de Processo Digital (Protocolo).Em seguida, é necessário clicar em ―Acessar‖, selecionar no campo ―Assunto‖ a opção SESAU - CHAMAMENTO PÚBLICOe, no campo ―Subassunto‖, a opção ―Proposta - Chamamento Público‖, os seguintes documentos:

I - comprovante de situação e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - comprovante de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade;

II - certidão de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; V - certidão negativa do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;

VI - certidão negativa do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).

A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Seleção quanto ao atendimento dos requisitos de habilitação previstos no Edital e na legislação aplicável, podendo ser realizadas diligências, quando cabíveis.

O não atendimento à presente convocação, a ausência de apresentação dos documentos exigidos ou a constatação de irregularidade que impeça a habilitação da entidade poderá ensejar sua inabilitação, observadas as disposições previstas no Edital, inclusive quanto à convocação da entidade subsequente, conforme a ordem de classificação.

Paranavaí, 09 de Setembro de 2026.

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: João Bruno Jabur Código Identificador: 0A92D4C4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº 27.996, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Designa servidores públicos para desempenho de atividades de fiscalização e ações de controle no âmbito do exercício do poder de polícia sanitária e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência administrativa comum no âmbito da saúde pública;

CONSIDERANDO o contido no Processo Digital IPM nº 45.998/2026;

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Diretoria de Vigilância em Saúde por meio do Memorando nº 131/2026, informando a convocação do servidor investido no cargo de Arquiteto, nos termos da Portaria nº 1331/2026, com a necessidade de sua inclusão para o exercício efetivo das atividades fiscalizatórias,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, no âmbito do Município de Paranavaí, os servidores abaixo relacionados para o exercício efetivo de poder de polícia no desempenho de atividades de fiscalização e ações de controle, nos termos do Código Sanitário Estadual e demais atos aplicáveis:

Art. 2º A designação constante neste decreto não prejudica os atos fiscalizatórios em andamento ou já concluídos.

Art. 3º As funções decorrentes do poder de polícia sanitária não prejudicam as atribuições estabelecidas em lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 27.252/2025.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 09 DE SETEMBRO DE 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito do Município de Paranavaí

Publicado por: João Bruno Jabur Código Identificador: 4982AAB3

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO 157/2024 CTG CARRETEANDO A SAUDADE

www.diariomunicipal.com.br/amp 249