DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Art. 3º A Comissão será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I – Poder Executivo

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DECRETO Nº 145/2026

Institui a Comissão Municipal Intersetorial para elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Rio Negro/PR, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio Negro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC; CONSIDERANDO o Plano Nacional pela Primeira Infância;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação de Rio Negro/PR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas integradas voltadas às crianças de zero a seis anos de idade, assegurando-lhes proteção integral, desenvolvimento pleno e garantia de direitos;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Agricultura, Administração e Planejamento e demais áreas que atuam na promoção da primeira infância.

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância, responsável pela coordenação do processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Rio Negro/PR. §1º O PMPI terá vigência decenal e constituirá instrumento orientador das políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos de idade.

§2º O Plano será elaborado de forma participativa, democrática, intersetorial e fundamentado no princípio da proteção integral.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância: I – promover o desenvolvimento integral das crianças; II – assegurar a prioridade absoluta às políticas públicas destinadas à primeira infância;

III – integrar as políticas públicas municipais;

IV – fortalecer o papel da família e da comunidade;

V – garantir ambientes seguros, inclusivos e acolhedores; VI – ampliar o acesso aos direitos fundamentais; VII – promover ações de prevenção às violências; VIII – fortalecer a participação social.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL

Secretaria Municipal de Educação: Titular - Janaína Piaz Alves; Suplente - Elza Marquac.

Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Sthefany Maria Vaz Melo; Suplente: Camila Hebe Zanluca Jungles.

Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Vanessa Antunes Rodrigues Franck; Suplente: Vanessa da Silva.

Secretaria Municipal da Fazenda: Titular: Tatiane Izabele Schenoveber Rodrigues; Suplente: Simone de Oliveira Braz.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: Titular - Gustavo Fernandes; Suplente - Marco Aurélio Wildner.

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Titular - Luisiane Kraschinski; Suplente - Gabriel Dlugosz Martins.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Titular - Charlene Soares Rocha; Suplente - Jociane da Silva.

II – Conselhos Municipais

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Titular - Flavia de Oliveira Braz Reiser; Suplente - Vivian Jungles Barbosa.

Conselho Municipal de Educação: Titular - Claudinei Uhlmann; Suplente - Veridiane Aparecida Veiga Alves.

Conselho Municipal da Saúde: Titular - Elierse Aparecida Braz; Suplente – Maria Nely Mietschikows.

Conselho Municipal de Assistência Social: Titular - Jacira Schafhauser; Suplente - John Tai Bauer.

Conselho Municipal de Políticas Culturais: Titular - Viviane Torres Pereira da Silva; Suplente - Edilson Motoris.

Conselho Tutelar:

Titular - Claudia Juliana Fuchs Stoeberl Suplente - Paula Regina Vieira Schelbauer.

III – Sociedade Civil

Representante das instituições de Educação Infantil: Titular - Marilyn Elizabeth Caetano de Francisco; Suplente - Viviane Lauri de Lima Ratacheski.

Representante de organizações da sociedade civil: Titular - Luciana Souza Sguerre; Suplente - Lucia Terzinha Tischer Mayer.

Representante das famílias: Titular - Luana Eduarda de Andrade; Suplente - Milena Cristine Dominiano Bendlin.

Representante das instituições que atendem crianças de 0 a 6 anos:

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