DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

RESOLVE

Art. 1° Designar a servidora AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN, portadora da cédula de identidade RG nº 9.756.698-4 – SESP/PR, inscrita no CPF sob nº 057.305.319-74, matrícula nº 201587, ocupante do cargo de Agente Oficial Administrativo, para prestar serviços como fiscalizadora das transferências voluntárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 015, de 16 de janeiro de 2025, e demais disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 09 de setembro de 2026.

EDSON PALOTTA NETTO

Nomeia a Comissão para análise, acompanhamento e prestação de contas dos serviços prestados pelo Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU) para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 2.459, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU);

Prefeito Municipal

Publicado por: Janaina Aparecida Ferreira da Silva Código Identificador: 2F24E664

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº254/2026

Dispõe sobre concessão de Aposentadoria de servidora e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, considerando o protocolado sob o nº2087/2026 e os incisos I, II e III do Art. 31, da Lei Complementar nº001/2005.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 3.456, de 06 de maio de 2022, que regulamenta o Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU) e estabelece a composição da Comissão responsável pela análise, acompanhamento e prestação de contas dos serviços prestados pelo Programa;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição da Comissão à atual estrutura administrativa do Município, estabelecida pela Lei Municipal nº 2.807, de 19 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da análise, do acompanhamento e da prestação de contas das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU);

DECRETA

RESOLVE :

Art. 1º - Fica concedida APOSENTADORIA a servidora CLEUSA FERREIRA DA SILVA CUNHA, matricula 201-420, RG nº4.041.258-1 – SESP - PR, CPF nº 778.242.029-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais - Nível 13, conforme quadro de Cargos e Salários, por ter completado os requisitos para sua aposentadoria Voluntária por idade – Comum, proventos proporcionais ao tempo de contribuição na forma de reajuste sem paridade com os servidores da ativa, média das 80% maiores remunerações, a partir do dia 01 de setembro de 2026.

Art. 2º - Fica assegurado o pagamento do salário mínimo, conforme art. 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 31 de agosto de 2026.

EDSON PALOTTA NETTO Prefeito Municipal.

Publicado por: Janaina Aparecida Ferreira da Silva Código Identificador: 1C16D914

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 16.032 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. NOMEIA A COMISSÃO PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE RAÇÃO, PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO E MEDICAMENTOS (MIAU) PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GO

Art. 1º Fica nomeada a Comissão para análise, acompanhamento e prestação de contas dos serviços prestados pelo Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU) para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos, nos termos da Lei Municipal nº 2.459, de 17 de dezembro de 2021, e do Decreto Municipal nº 3.456, de 06 de maio de 2022, composta pelos seguintes membros:

I – Leslié Defante – Zootecnista, representante da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural;

II – Elizangela Trevisan – Médica Veterinária, representante da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural;

III – Alberto Fernande dos Santos – Secretário Municipal, representante da Secretaria do Meio Ambiente;

IV – Ronei Carlos Locatelli – Nutricionista, representante da Secretaria da Saúde;

V – Alexandro Vansetto – Contador, representante do Setor de Contabilidade;

VI – Claudiomiro da Costa – Auxiliar Técnico em Contabilidade – Coordenador de Projetos, representante do Setor de Convênios; VII – Evandro Alif Bolba Barbiero – Procurador Jurídico, representante da Procuradoria Jurídica.

Art. 2º Compete à Comissão exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.459, de 17 de dezembro de 2021, e no Decreto Municipal nº 3.456, de 06 de maio de 2022, especialmente quanto à análise, ao acompanhamento e à prestação de contas dos serviços prestados no âmbito do Programa MIAU.

Parágrafo único. A Comissão também acompanhará os processos e o encaminhamento dos casos que não forem contemplados pela legislação que institui e regulamenta o Programa.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 13.697, de 06 de maio de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2026.

PORTARIA Nº 16.032 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

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