DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

constantes dos autos, notadamente em razão dos apontamentos formulados na decisão proferida sobre a impugnação apresentada ao instrumento convocatório.

Considerando a abrangência das adequações necessárias, mostra-se conveniente e oportuno interromper o procedimento para revisão da fase preparatória antes da realização de novo certame.

A medida fundamenta-se no art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021 , bem como no princípio da autotutela administrativa consagrado pela Súmula nº 473 do STF .

Fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação acerca da intenção de revogação, a qual deverá ser encaminhada no e-mail: [email protected]. O novo procedimento licitatório será divulgado oportunamente, após a conclusão das adequações necessárias.

Santa Lúcia/PR, 09 de setembro de 2026.

Referida audiência será realizada no Centro Cultural Professora Ada de Oliveira Conrado, Rua Arthur Guimarães, Centro, Santa Maria do Oeste-Pr, na data de 15 de setembro de 2026, a partir das 14:00 horas.

Ficam desde já convidados todos os órgãos da administração direta e indireta, conselhos municipais, órgãos representativos de classes, servidores municipais e todos os cidadãos do município, e convocados os secretários municipais e diretores de órgãos de assessoramento direto.

Santa Maria do Oeste, 09 de setembro de 2026.

OSCAR DELGADO Prefeito Municipal

Publicado por: Marcia Renata Rosa Código Identificador: EBC43E2A

SILVANO TORTELLI

Prefeito Municipal

Publicado por: Salete Gaio Código Identificador: C5A61F1D

EXECUTIVO MUNICIPAL PORTARIA Nº 145/2026 DATA: 09/09/2026

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1128/2023,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o lançamento de três diárias e meia para os servidores GRACIANO PASTORIO ONETTA (Secretário), GABRIEL FIEDLER CORREA DE SOUZA (Advogado) SALETE GAIO (Auxiliar Administrativo) e VALDOIR RODRIGUES DOS SANTOS (Contador) para participarem de Curso de Capacitação sobre ―Licitações na Prática – Gestão Contratual e Procedimentos Sancionadores‖ na cidade de Maringá - PR, no período de 10 e 11 de setembro de 2026. Saída no dia 09 de setembro de 2026 e retorno no dia 12 de setembro de 2026.

TRANSPORTE: VOYAGE PLACA: BCW-9C13

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2026.

SILVANO TORTELLI

Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Mara Dalek Código Identificador: 5F3ED133

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 2027

CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 2027

Nos termos do Art. 48, § Único, Inciso I, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, torna público, a realização da audiência pública para tratar do assunto abaixo relacionado:

• Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027.

LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO , referente a ―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) PARA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS

DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.‖

Assim, com base no Art. 75, Inciso II da Lei n.º 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA.

Publique-se.

Santa Maria do Oeste – Pr, 09 de Setembro de 2026.

OSCAR DELGADO Prefeito Municipal

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 92/2026 REFERENTE: DISPENSA N.º 30/2026

OBJETO: ―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) PARA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.‖

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste – Pr.

CONTRATADO: ECO2 SOLUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ 49.851.968/0001-10, Sede na Rua Leone de Biagio, nº 83, Bairro jardim Capricórnio, Campo Mourão/PR, CEP: 87.301-240. VALOR TOTAL: R$ 3.050,00 ( Três mil e cinquenta reais ) JUSTIFICATIVA :. De acordo com o art.75, Inciso II da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores.

Santa Maria do Oeste – PR, 09 de Setembro de 2026.

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

Publicado por: Eliane Código Identificador: 1EBD0F23

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026

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