DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

PROFESSOR LINGUA INGLESA - CLASSIFICAÇÃO GERAL

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 09 de setembro de 2026.

EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal

CHRISTIANE F. BONARDI

Dir. do Depto de Rec. Humanos Decreto nº 67/2026

Publicado por: Esthefany Mayara Teixeira de Lima Código Identificador: C3A209D8

DIVISÃO DE PESSOAL DECRETO Nº 248/2026

Súmula: Nomeia Assessor de Secretária e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme protocolo nº5752/2026;

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 09 de setembro de 2026.

EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal

CHRISTIANE F. BONARDI Dir. do Departo de Recursos Humanos Decreto nº 67/2026

Publicado por: Esthefany Mayara Teixeira de Lima Código Identificador: 44C75C0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL PORTARIA Nº 242 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para a apuração de eventuais irregularidades funcionais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA-PR, Exilaine Gaspar , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 169ss da Lei Municipal n. 599/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

CONSIDERANDO os fatos relatados no Ofício nº 481/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, que aponta indícios de irregularidades nos registros de frequência funcional e ausências não justificadas do servidor J.A.C.N., lotado na Clínica Municipal de Fisioterapia;

DECRETA:

Art. 1º- Fica nomeada partir do dia 10 de setembro de 2026, a senhora Luana Aparecida Nunes Bertola, portadora do CPF nº. 11..939, para o cargo de Assessor de Secretaria de Administração/ Planejamento e Desenvolvimento Local , provimento em comissão, símbolo CC-4, integrante do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal.

CONSIDERANDO os impactos causados na continuidade dos serviços públicos prestados pela Clínica Municipal de Fisioterapia e o prejuízo aos pacientes aguardando atendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a regularidade dos assentos funcionais, os fatos narrados no Inquérito Civil nº 0011.26.000210-7 do Ministério Público do Estado do Paraná, garantindo-se ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa;

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

RESOLVE:

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 09 de setembro de 2026.

EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal

CHRISTIANE F. BONARDI

Dir. do Departo de Recursos Humanos Decreto nº 67/2026

Publicado por: Esthefany Mayara Teixeira de Lima Código Identificador: B135EB4A

DIVISÃO DE PESSOAL DECRETO Nº 249/2026

Súmula: Nomeia Chefe do Setor de Convênio Depen/PR e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme Protocolo sob nº5619/2026;

DECRETA:

Art. 1º- Fica nomeado a partir de 10 de setembro de 2026, o senhor Gilberto Aparecido de Souza, portador do CPF nº. 83..9-72, para o cargo de Chefe do Setor de Convênio Depen/PR , provimento em comissão, símbolo CC-3, integrante do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1º DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração das eventuais irregularidades funcionais descritas no Ofício nº 481/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a elucidação dos fatos, a identificação de responsabilidade e a colheita de provas, na forma prevista no art. 171 da Lei Municipal nº 599/2001.

Art. 2º DESIGNAR Comissão Processante, nos termos dos arts. 175 e 176 da Lei Municipal nº 599/2001, composta pelos seguintes servidores estáveis:

I – João Miguel Dias Rosa, matrícula funcional nº 1672 – Presidente; II – Isabella Lourenço Paraizo Fiori, matrícula funcional nº 1634 – Membro;

III – Lais Aparecida de Oliveira Lacerda da Silva, matrícula funcional nº 1205 – Membro.

Art. 3º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos e garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor investigado.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período em caso de investigada e justificada necessidade (art. 178 da Lei Municipal nº 599/2001).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

São Sebastião da Amoreira, Paraná, 09 de setembro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 332