DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613
Art. 30. Se o túmulo, gaveta ou jazigo for julgado em estado de abandono e constatado por auto, será notificado o concessionário para que o regularize no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estipulado no caput deste artigo e não ocorrendo a regularização, o concessionário perderá o direito objeto do título de concessão, quando, então, o lote será revertido ao Município.
Para sanar eventuais dúvidas estamos à disposição em nossa sede ou pelos telefones (44) 3622-5878 ou 3626-1040.
Edifício Vereador Antônio Milton Siqueira, em 09 de setembro de 2026.
LUIZ ANTONIO CAVIQUIOLI Presidente
Publicado por: Fabiano Maziero Lacotiz Código Identificador: 99989C1A
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA PORTARIA Nº 45/2026
Umuarama-PR, 21 de Agosto de 2026.
BENEDITO MORENO DOS SANTOS Diretor- Presidente
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 7DFBA5DB
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, por seu Presidente, Luiz Antônio Caviquioli no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 16, § 3º, III, da Lei Orgânica do Município de Umuarama, art. 107, III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Umuarama e em atendimento ao contido no Ofício nº 256/2026, do Poder Executivo Municipal, pelo presente EDITAL convoca os senhores Vereadores para 02 (duas) sessões extraordinárias, a serem realizadas nos dias 14 e 17 de setembro de 2026, às 15h30, para deliberarem sobre a seguinte pauta da Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2026 PROJETO DE LEI N° 085/2026
Edifício Vereador Antônio Milton Siqueira, em 09 de setembro de 2026.
Concede férias a servidor de provimento em comissão, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná no uso das suas legais atribuições, e tendo em vista a solicitação formulada pelo servidor Flavio dos Reis,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam concedidas férias de 30 (trinta) dias, a contar do dia 14 de setembro de 2026, com a conversão de um terço em abono pecuniário, nos termos do Art. 92, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 018/92, ao servidor Flavio dos Reis, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial I, lotado na Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos; férias essas relativas ao período aquisitivo de 13 de junho de 2025 a 12 de junho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, 09 de setembro de 2026.
LUIZ ANTONIO CAVIQUIOLI Presidente
Publicado por: Fabiano Maziero Lacotiz Código Identificador: AF80B0AE
LUIZ ANTÔNIO CAVIQUIOLI
Presidente
Publicado por: Fabiano Maziero Lacotiz Código Identificador: 5B42301B
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA PAUTA DA ORDEM DO DIA - 14 E 17 DE SETEMBRO, ÀS 15H30 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2026 – Dispõe
sobre a extinção de cargos vagos e a declaração de extinção dos cargos ocupados de agente funerário - tanatopraxista - previsto na Lei Complementar nº 371, de 06 de junho de 2014, e dá outras providências.
Do Poder Executivo Municipal, com 07 artigos . EM 1ª e 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO, e REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2026 – Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REFIS ISS UMUARAMA 2026, e dá outras providências.
Do Poder Executivo Municipal, com 19 artigos . EM 1ª e 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO, e REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 085/2026 – Autoriza o pagamento de JETON aos membros externos à Administração Pública Municipal integrantes da Comissão Técnica Especial de Análise e Revisão da Planta de Valores Genéricos – CPVG, constituída em atendimento ao art. 19-A da Lei Complementar Municipal nº 380, de 30 de setembro de 2014, e instituída pelo Decreto nº 206, de 14 de agosto de 2026, e dá outras providências.
Do Poder Executivo Municipal, com 12 artigos . EM 1ª e 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO, e REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA PORTARIA Nº 46/2026
Concede férias a servidor de provimento em comissão, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná no uso das suas legais atribuições, e tendo em vista a solicitação formulada pelo servidor Fabio Higino Barzon,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam concedidas férias de 30 (trinta) dias, a contar do dia 14 de setembro de 2026, com a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário, nos termos do Art. 92, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 018/92, ao servidor Fabio Higino Barzon, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, lotado no Gabinete do Vereador Cleber Marcos Nogueira - Clebão dos Pneus; férias essas relativas ao período aquisitivo de 23 de julho de 2025 a 22 de julho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, 09 de setembro de 2026.
LUIZ ANTONIO CAVIQUIOLI
Presidente
Publicado por: Fabiano Maziero Lacotiz Código Identificador: A10A562B
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