DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

A execução da presente parceria mostra-se plenamente viável, considerando-se os elementos técnicos, operacionais e institucionais apresentados pela organização da sociedade civil, bem como a relevância e a aderência da proposta às demandas sociais do Município de Umuarama.

Com base nessa avaliação, conclui-se que a OSC reúne as condições necessárias para a execução adequada do objeto pactuado, demonstrando aptidão para contribuir de forma efetiva com os objetivos sociais da presente parceria.

Diante do exposto, a Secretaria de Assistência Social manifesta interesse em formalizar a Parceria com o Lar Santa Faustina, mediante a celebração de Termo de Fomento por inexigibilidade de chamamento público, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa através da Resolução nº 10 de 15 de maio de 2026.

Publique-se a presente justificativa no Diário Oficial do Município, de acordo com a legislação vigente, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação. A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3633, Umuarama - Paraná, cujo teor será analisado em até 05 (cinco) dias úteis da data do respectivo protocolo.

Umuarama, 09 de setembro de 2026.

MARIA LUISA VICENTE RIBEIRO BERTOCO Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 5B7B9873

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UMUARAMA POR MEIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Recursos provenientes de recursos municipais aprovados através da Lei Municipal nº 4.937 de 05 de março de 2026

Termo de Colaboração nº 044/2026 - SMAS, firmado entre o Município de Umuarama, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.247.378/0001-56, com sede na Av. Rio Branco, nº 3717, Paço Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social , com sede na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3633, Centro, e o Projeto Obras de Misericordia - Lar Santa Faustina doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob nº 76.283.589/0001-44 sede na Rodovia PR 323, s/n, KM 297, Parque Industrial, CEP: 87.507-013, na cidade de Umuarama – PR.

Objeto: O objeto da presente parceria consiste no fortalecimento da infraestrutura e na qualificação dos serviços de acolhimento institucional prestados pelo Lar Santa Faustina, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), por meio da execução do "Projeto Vida Segura no Lar Santa Faustina", mediante a aquisição de equipamentos e materiais permanentes — sistema de câmeras de monitoramento, câmara fria, camas tubulares, impressoras, projetor multimídia (data show), grades de proteção e forno refratário —, visando ampliar a segurança, melhorar as condições de atendimento e proporcionar maior conforto e bem-estar aos 72 idosos acolhidos, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Da contrapartida: A título de contrapartida, a Organização da Sociedade Civil disponibilizará, durante toda a vigência da parceria, toda a estrutura técnica, administrativa, física e operacional necessária à adequada execução do objeto, assegurando a continuidade do atendimento integral, contínuo e humanizado a 72 (setenta e dois) idosos acolhidos, muitos com limitações físicas e cognitivas e

ausência de suporte familiar, conforme previsto no Plano de Trabalho. Para tanto, disponibilizará recursos humanos próprios, compreendendo a coordenação, a equipe técnica multiprofissional das áreas de assistência social e de enfermagem/saúde, os cuidadores de idosos e demais profissionais responsáveis pelos cuidados diários, a equipe de alimentação e nutrição, a equipe administrativa e os profissionais de apoio, além de sua sede, dos espaços destinados ao acolhimento e à convivência, dos equipamentos e materiais permanentes já existentes — inclusive daqueles adquiridos por meio da presente parceria, que serão incorporados ao patrimônio da entidade e mantidos e operados por sua própria estrutura —, dos mobiliários e demais recursos indispensáveis à execução da parceria, garantindo a oferta de moradia, alimentação, cuidados de higiene pessoal, acompanhamento psicossocial, atenção à saúde e atividades de convivência voltadas à proteção integral, à dignidade e ao envelhecimento com dignidade dos idosos acolhidos.

14 - Fundo Municipal da Assistência Social

14.001.08.244.0012.1.487- Repasse Financeiro para o Projeto Obras de Misericórdia - Lar Santa Faustina Fonte de Recurso: 300085

4.4.50.42.00.00 - Auxílios / dotação 1864

Valor total em parcela única: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Vigência: 09 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027.

Umuarama, 09 de setembro de 2026.

MARIA LUISA VICENTE RIBEIRO BERTOCO Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 9EF6835D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UMUARAMA POR MEIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Recursos provenientes de Emenda Impositiva aprovado pela LOA, através da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025

Termo de Colaboração nº 043/2026 - SMAS, firmado entre o Município de Umuarama, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.247.378/0001-56, com sede na Av. Rio Branco, nº 3717, Paço Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social , com sede na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3633, Centro, e a Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob nº 06.881.449/0001-92 com sede na Rua Jorge Carlos Jardim, nº 1359, Parque Industrial, CEP: 87.507-040, na cidade de Umuarama – PR.

Objeto: O objeto da presente parceria consiste na promoção do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio da execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e de ações socioeducativas desenvolvidas pela Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial para aproximadamente 86 crianças e adolescentes, com idades entre 6 e 17 anos, em situação de risco e vulnerabilidade social, mediante a oferta de oficinas de musicalização, o custeio de serviços técnicos contábil, o apoio logístico às atividades institucionais e a adequação e melhoria da estrutura física da entidade, garantindo condições adequadas para a realização contínua e segura das atividades culturais, educativas e socioeducativas destinadas a crianças, adolescentes e suas famílias.

Da contrapartida: A título de contrapartida, a Organização da Sociedade Civil disponibilizará toda a estrutura técnica, administrativa e operacional necessária à adequada execução do objeto da parceria, incluindo a disponibilização de recursos humanos próprios, tais como o instrutor de musicalização e demais educadores responsáveis pelas oficinas e ações socioeducativas, equipe administrativa e profissionais de apoio, bem como a utilização de sua sede e dos demais espaços

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