Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 10/09/2026 · pág. 386

DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

	ao trabalho, servidores estes distribuídos em seus diversos setores e departamentos, contemplando os seguintes serviços: 1- PGR - Elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos contemplando os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos conforme determina a NR 01. 2- PCMSO - Elaboração do Programa de Controle Médicos e Saúde Ocupacional conforme determina a NR 7. 3- LTCAT - Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho conforme IN do INSS. 4- LIP – Elaboração e atualização de Laudo de Insalubridade e Periculosidade, contemplando as avaliações quantitativa e qualitativa conforme determina a NR 15 e 16, munido de equipamentos adequado durante as avaliações para medições em todos os departamentos. 5-PPP (Confecção de PPP conforme solicitação do RH) Elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário conforme IN do INSS 6- si para os funcionários, contemplando exames médicos clínicos, periódicos, admissionais, demissionais, readaptação, mudança de função, retorno ao trabalho, com emissão de ASO e de validação/homologação de atestados médicos, atendimento que deverá acontecer uma vez por semana, quatro horas por dia, no mínimo, por médico do trabalho em dia e local a ser definido pela contratante. 7- Clínica especializada e vinculada ao e socialpara o fornecimento de exames toxicológicos.
2	Prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para atender a Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, sendo 6 servidores no total, 04 efetivos e 02 comissionados, contemplando a elaboração e atualização os seguintes serviços: 1- PGR - Elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos contemplando os riscos físicos, químicos, biológicos, ergo-nômicos e mecânicos conforme determina a NR 01. 2- PCMSO - Elaboração do Programa de Controle Médicos e Saúde Ocupacional conforme determina a NR 7. 3- LTCAT - Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho conforme IN do INSS. 4- LIP - Elaboração e atualização de Laudo de Insalubridade e Periculosidade, contemplando as avaliações quantitativa e qualitativa conforme determina a NR 15 e 16, munido de equipamentos adequado durante as avaliações para medições em todos os departamentos. 5- PPP (Confecção de PPP conforme solicitação do RH) Elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário conforme IN do INSS 6- Atendimento médico de saúde ocupacional para os funcionários, contemplando exames médicos clínicos, periódicos, admissionais, demissionais, readaptação, mudança de função, retorno ao trabalho, com emissão de ASO e de validação/homologação de atestados médicos, atendimento que deverá acontecer uma vez por semana, quatro horas por dia, no mínimo, por médico do trabalho em dia e local a ser definido pela contratante. 7- Clínica especializada e vinculada ao e social para o fornecimento de exames toxicológicos. Eventos e-social: Monitoramento da Saúde do Trabalhador — ASO (5-2220); Condições Ambientais de Trabalho — Fatores de risco (S-2240) ASO — Atestado de Saúde Ocupacional (06 Atestados). O E-social exigirá monitoramento mensal, a princípio será lançado uma carga inicial, a partir daí, devendo todas as movimentações de exames serem informadas até o dia 15 do mês seguinte. 12	R$109,20	R$ 114,04	R$1.310,40	R$ 1.368,48
Item	Descrição		Quant	Valor unit.	Valor Total
3	LTCAT EXTEMPORÂNEO • Levantamento e análise de documentos históricos relacionados às atividades desenvolvidas no período solicitado; • Avaliação dos agentes ambientais presentes nos setores analisados, conforme normas técnicas e legislação previden • Aplicação de metodologia de reconstrução técnica das condições de trabalho para períodos pretéritos; • Emissão dos respectivos LTCAT extemporâneos, em conformidade com o Decreto nº 3.048/1999 e demais normat • Entrega dos laudos dentro do prazo acordado entre as partes. • Análise documental, entrevistas, avaliação técnica e emissão dos laudos conforme legislação aplicável;	ciária; ivas aplicáveis;	19	R$761,25	R$14.463,75

DA VIGÊNCIA: O presente termo prorroga a vigência por 12 (doze) meses, passando a viger em 11/09/2026 à 10/09/2027 .

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 08/09/2026.

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

Publicado por: Rafaella Vitória Pereira Gomes Código Identificador: B477B04E

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL

REFERÊNCIA: Processo Oxy nº 315/2026 DATA DE EMISSÃO: 09/09/2026

1. QUALIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOTIFICADO:

Nome/Razão Social: L M COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ: 58.151.370/0001-00

Cadastro Municipal: 2-492 Endereço cadastral: Rodovia PR-317, s/nº, Km 29, Nossa Senhora das Graças – PR

2. DO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO (DEMONSTRATIVO DO DÉBITO):

O Município de Nossa Senhora das Graças, por intermédio da Administração Tributária Municipal, no estrito uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente o contribuinte acima identificado acerca da existência de débitos pendentes de pagamento, de natureza tributária e/ou não tributária, regularmente constituídos e inscritos em Dívida Ativa. A presente notificação é realizada por edital diante da impossibilidade de localização do sujeito passivo para fins de cobrança administrativa, conforme circunstâncias registradas no Processo Oxy nº 315/2026.

Abaixo, apresenta-se o demonstrativo analítico e atualizado dos valores devidos, acrescidos de atualização monetária, juros de mora e multa moratória, calculados até a presente data, conforme estritos ditames da legislação municipal vigente:

Exercício	Tributo	Vencimento	Principal (R$)	Correção (R$)	Juros (R$)	Multa (R$)	Total (R$)	Nº CDA
2024	Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento	29/06/2026	220,00	0,31	6,60	4,41	231,32	23/2026
2025	Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento	29/06/2026	220,00	0,31	6,60	4,41	231,32	23/2026
2026	Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento	29/06/2026	220,00	0,31	6,60	4,41	231,32	23/2026
Total (abert	o/devedor em Dívida Ativa):R$ 693,96

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA:

A presente notificação é expedida tendo em vista o Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal, bem como em estrita observância às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1184 da Repercussão Geral) e pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 547/2024), os quais exigem a prévia oportunidade de conciliação administrativa antes da adoção de medidas coercitivas mais gravosas. Nesse diapasão, a Fazenda Pública Municipal concede o prazo de 15 (quinze) dias corridos , contados da publicação deste edital, para que o devedor promova a regularização de sua situação fiscal. A regularização poderá ser efetuada por meio de uma das seguintes modalidades: a) Pagamento integral e à vista: mediante a emissão da respectiva guia de arrecadação municipal (boleto) diretamente no Departamento de Tributação e Fiscalização ou via Portal do Contribuinte ( nossasenhoradasgracas.eloweb.net/portal-contribuinte );