DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

CARGO: ADVOGADO:

CBO: 2412-25

Norma Regulamentadora:

Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil – OAB e legislações complementares.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Participar de estudos de interpretação da legislação vigente, elaboração de contratos, realizar levantamentos de informações como subsidio a processos judiciais, acompanhar as publicações e as modificações de leis e decretos, acompanhar processos juntos aos órgãos judiciários e administrativos, efetuar estudos que auxiliem a assistência jurídica com vista à elaboração de pareceres, relatórios e atendimento as consultas na área pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar em qualquer instância de jurisdição em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente. Analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da Instituição. Analisar, fatos, relatórios, documentos e auxiliar nos trabalhos das comissões instituídas. Definir natureza jurídica das questões que envolva o Órgão Municipal e proferir despachos interlocutórios e preparatórios de decisão superior. Efetuar cobrança judicial da Dívida Ativa quando solicitado; Elaborar, estudar e minutar contratos, termos de compromisso, termos aditivos e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos; elaborar e prestar informações em mandados de segurança; Elaborar projetos de leis e decretos, portarias que versem sobre a administração pública; emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; encaminhar peças jurídico-administrativas ao Tribunal de Contas, nos casos que couberem; encaminhar peças jurídico-administrativas de interesse da administração pública; Examinar projetos e anteprojetos de leis e outros atos normativos; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Formalizar parecer técnicojurídico. Orientar e elaborar petições e requerimentos na área administrativa; participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios; postular em juízo. Preparar relatórios, planilhas, informações para expedientes e processos sobre matéria que envolva o ente municipal; Prestar assistência jurídica à municipalidade através de representações judiciais e extrajudiciais bem como exercer atribuições de consultoria e assessoria do executivo; Prestar assistência jurídica aos órgãos públicos quando solicitados, orientando os procedimentos a serem seguidos; Prestar assistência jurídica e assessoramento ao Município, representando-o judicial ou extrajudicial. Realizar auditorias jurídicas. Realizar estudos específicos sobre temas e problemas jurídicos de interesse da Instituição. Redigir ou formatar documentos jurídicos. Responder consulta sobre interpretações de textos legais de interesses do Município; responsabilizar-se por equipes auxiliares e/ou estagiários necessários à execução das atividades próprias do cargo; transmitir conhecimentos práticos e teóricos, necessários à realização das atividades de sua área de atuação;

CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO:

CBO: 4.110-05

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar nos trabalhos administrativos, receber documentos, realizar conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos e atendimento geral aos munícipes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar na análise de processos encaminhados via área administrativa; Auxiliar na redação e digitação de pareceres, informações, expedientes administrativos, memorandos, cartas ofícios, relatórios e outros; Realizar a digitação de documentos quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; Secretariar reuniões e lavrar atas; Auxiliar na conferência de cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis, vantagens financeiras e descontos determinados por lei; Auxiliar na coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos via ou sem concorrência; Fazer cópias de originais, plantas, desenhos, projetos, formulários e outros, através de xérox; Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Auxiliar e manter atualizados os registros de estoque; Auxiliar nos levantamentos de bens patrimoniais, sobre supervisão de superiores; Operar com terminais de computador e equipamentos de microfilmagem; Auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; Auxiliar na escrituração de livros contábeis; Atender ao público em geral com presteza e agilidade; Receber as requisições de material, conferindo as especificações contidas quanto a discriminação, quantidade, tipo e tamanho para armazenar e/ou distribuir os materiais às unidades solicitantes; Controlar a entrada e saída de material, registrando em fichas ou outro tipo de controle, o seu movimento; Organizar e controlar os arquivos e fichários, codificando e classificando notas fiscais, copias de requisição de material e outros; Auxiliar periodicamente o levantamento físico dos materiais estocados, calculando, conferindo e anotando os dados obtidos, para estabelecer os controles administrativos e a previsão anual; Providenciar a alocação dos materiais no almoxarifado, de acordo com tipos e tamanhos; Executar trabalhos rotineiros de escritório,

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